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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074950254 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Jorge Maraschin dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074950254_2473c.doc
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Inteiro Teor

JMS

Nº 70074950254 (Nº CNJ: 0259140-78.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJETO.

1) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 005.602.608, datada de 29/03/2012, no valor de R$ 203.397,91;

2) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 004.677.450, datada de 17/05/2011, no valor de R$ 101.804,72.

CONHECIMENTO PARCIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO GENÉRICO.

É impossível o conhecimento de pedido genérico, porquanto desatendido o requisito previsto no art. 282, III, do CPC/73.

Com efeito, faz-se necessário especificar claramente quais as taxas e tarifas que entende ser abusivas, assim, ausente especificação, como no caso, não pode ser conhecido o pedido genérico de revisão contratual, sob pena de sentenciar-se questões não aventadas, uma vez que é inviável a revisão de ofício, nos termos da Súmula 381 do STJ.

No ponto, recurso não conhecido.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEITADA.

Nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 585, VIII, do CPC/73, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Outrossim, conforme previsto no mesmo dispositivo da lei referida, a Cédula de Crédito Bancário representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo.

No caso, sendo esta a hipótese em exame, é de ser rejeitada a pretensão recursal.

DO EXCESSO DA EXECUÇÃO.

No tocante à alegação de excesso, ressalto que a parte embargante sequer trouxe memória de cálculo para demonstrar eventual equívoco, ou sequer apontou o valor que reputa correto, ônus esse que lhe cabia, nos termos do art. 739-A, § 5º, CPC/73.

No ponto, recurso desprovido.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO.

Apelação Cível

Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70074950254 (Nº CNJ: 0259140-78.2017.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

MINI MERCADO GOLDANI LTDA ME

APELANTE

OLI BATISTA GOLDANI

APELANTE

MARIA CLARICE DOS SANTOS GOLDANI

APELANTE

BANCO BRADESCO S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, e nesta negar provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Altair de Lemos Júnior e Des. Jorge Alberto Vescia Corssac.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por MINI MERCADO GOLDANI LTDA ME e outros em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução movidos em face de BANCO BRADESCO S/A – processo nº 019/1.14.0014949-2 – e da qual assim constou do dispositivo:

“ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por MINI MERCADO GOLDANI LTDA, OLI BATISTA GOLDANI e MARIA CLARICE DOS SANTOS GOLDANI em face do BANCO BRADESCO S.A..

Sucumbentes, condeno os embargantes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, em face do julgamento antecipado da lide e do tempo de tramitação do litígio. Outrossim, resta suspensa a exigibilidade da sucumbência, uma vez que os embargantes litigam sob o manto da AJG.

Renumere-se o feito a partir da fl. 93 (a qual deveria ser 34).

Certifique-se e prossiga-se na Execução.

Registre-se. Intimem-se.”

Irresignada, a parte embargante apelou, sustentando:

a) a declaração de abusividade contratual com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor; e

b) a declaração de nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade;

c) o reconhecimento de excesso do valor executado.

Foram oferecidas contrarrazões.

Subiram os autos a este Tribunal, vindo, então, conclusos para julgamento.

Cumpridas as formalidades dos artigos 931 e 935 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR)

De início, cumpre observar o teor do artigo 14 do NCPC, com redação dada pela Lei nº 13.105/2015, que assim dispõe:

Art. 14 . A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Assim, considerando que a sentença recorrida foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil/1973, portanto, tratando-se de situação jurídica consolidada, aplica-se, ao caso concreto, o referido dispositivo legal.

ADMISSIBILIDADE

A nota de expediente de intimação da sentença foi disponibilizada no dia 19/11/2015 (fl. 125), tendo o recurso sido interposto em 07/12/2015 (fl. 126). Assim, dentro do prazo recursal previsto no artigo 508, do Código de Processo Civil/73, qual seja de 15 dias.

O comprovante de preparo foi juntado à fl. 173.

RELAÇÃO CONTRATUAL SUB JUDICE

Trata-se de embargos à execução que tem por objeto:

· Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 005.602.608, datada de 29/03/2012, no valor de R$ 203.397,91, com incidência de juros remuneratórios de 1,32% ao mês e 17,10% ao ano, capitalizados diariamente. Ao período da inadimplência, prevista a cobrança de Taxa de Remuneração, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Juntado o contrato e demonstrativo de evolução do débito (fls. 12-19 e 20-22 do apenso)

· Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 004.677.450, datada de 17/05/2011, no valor de R$ 101.804,72, com incidência de juros remuneratórios de 1,47% ao mês e 19,14% ao ano, capitalizados diariamente. Ao período da inadimplência, prevista a cobrança de Taxa de Remuneração, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Juntado o contrato e o demonstrativo de evolução do débito (fls. 24-32 e 33-35 do apenso).

CONHECIMENTO PARCIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO GENÉRICO.

É caso de não conhecimento do pedido genérico de revisão das cláusulas contratuais.

Isso porque, do exame dos embargos à execução, não se extrai fundamentação, isto é, quais os fatos e fundamentos jurídicos pelos quais a parte demandante compreende a existência de abusividade das cláusulas contratuais, sendo que sequer faz impugnação especifíca acerca de quais taxas/tarifas entende abusivas, nos termos do artigo art. 282, III, do CPC/73 – vigente à época da interposição do recurso.

Ou seja, o pedido apresentado é totalmente genérico, o que por si só, considerando o acima exposto, bastaria ao não conhecimento.

No entanto, ainda é de ressaltar que, não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, consoante Súmula n. 297 é vedada a revisão de ofício, observado o disposto no Enunciado n. 381 do STJ:

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Portanto, não é de ser conhecido o recurso no tocante.

No ponto, recurso não conhecido.

NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, regulamentado em lei especial.

A Lei n. 10.931/2004, em seu artigo 28 dispõe o seguinte:

“Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível , seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente , elaborados conforme previsto no § 2o. (grifei)

(...

§ 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:

I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e

II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.

(...)

E no artigo 29 assim prevê:

Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário";

II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;

III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;

IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;

V - a data e o lugar de sua emissão; e

VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

§ 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

§ 2o A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via.

§ 3o Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável".

§ 4o A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.

Os artigos referidos não deixam dúvidas de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, certo liquido e exigível.

Ademais, a existência de cláusulas abusivas no contrato que aparelha a execução não retira a liquidez do título executado, porquanto é possível a adequação do valor da execução ao montante apurado em eventual ação revisional.

Com efeito, a dívida não deixa de ser líquida em face da eventual modificação das cláusulas contratuais, uma vez que o valor apurado dependerá apenas de cálculo aritmético.

Nesse sentido, o entendimento desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MORA. Não configurada a alegada inovação recursal, uma vez que a questão foi trazida pela parte embargante na inicial dos embargos á execução. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. Não configurada. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO . Desnecessária a desconstituição sentença para a juntada de documentos, uma vez que os trazidos aos autos são suficientes para a instrução e o julgamento do feito. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. A cédula de crédito bancário, consubstancia-se em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04. Outrossim, a revisão das cláusulas abusivas do título que aparelha a execução não retira a sua liquidez, uma vez que é possível a adequação do valor da execução ao montante apurado em decorrência da revisão contratual. Mérito. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Encargo não pactuado no contrato, nem tampouco cobrado na hipótese de inadimplemento. Mantida sentença de improcedência do pedido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nas operações realizadas por instituições financeiras, somente é admissível com cláusula contratual expressa. Existência de cláusula expressa prevendo a capitalização diária, bem como mensal de juros. Possibilidade de incidência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056881881, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/02/2014)(grifos meus).

Assim, conforme previsto na lei referida, a Cédula de Crédito Bancário representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, sendo esta a hipótese dos autos, conforme se verifica dos documentos das fls. 20-21 e 33-35 do apenso.

Portanto, descabida a alegação de ausência de título executivo a ensejar a nulidade da execução.

No ponto, recurso desprovido.

DO EXCESSO DA EXECUÇÃO.

No tocante à alegação de excesso, ressalto que a parte embargante não providenciou a juntada de memória de cálculo para demonstrar eventual equívoco, ou sequer apontou o valor que reputa correto, ônus esse que lhe pertencia, nos termos do art. 739-A, § 5º, CPC/73, conforme corretamente constou no julgado recorrido.

Diante do exposto, não tendo sido comprovado o alegado excesso do débito executado, não há ser acolhido o pedido recursal no tocante.

No ponto, recurso desprovido.

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, o voto é no sentido de conhecer, em parte, do recurso, e nesta, negar provimento.

HONORÁRIOS RECURSAIS

Saliento, por fim, que o Enunciado nº 07, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão do dia 09.03.2016, o qual irá nortear as decisões acerca da aplicação art. 85, § 11, do CPC/2016, assim dispõe:

“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC.”

Tendo em vista que a sentença ora recorrida foi disponibilizada em outubro de 2015 (fl. 121), deixo de aplicar os honorários advocatícios recursais previstos no artigo supracitado.

Des. Altair de Lemos Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Alberto Vescia Corssac - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70074950254, Comarca de Novo Hamburgo: "CONHECERAM, EM PARTE, DO RECURSO, E NESTA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSELINE MIRELE PINSON DE VARGAS

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