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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074950254 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074950254 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Jorge Maraschin dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074950254_2473c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJETO.

Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro nº 005.602.608, datada de 29/03/2012, no valor de R$ 203.397,91; Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro nº 004.677.450, datada de 17/05/2011, no valor de R$ 101.804,72. CONHECIMENTO PARCIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO GENÉRICO. É impossível o conhecimento de pedido genérico, porquanto desatendido o requisito previsto no art. 282, III, do CPC/73. Com efeito, faz-se necessário especificar claramente quais as taxas e tarifas que entende ser abusivas, assim, ausente especificação, como no caso, não pode ser conhecido o pedido genérico de revisão contratual, sob pena de sentenciar-se questões não aventadas, uma vez que é inviável a revisão de ofício, nos termos da Súmula 381 do STJ. No ponto, recurso não conhecido. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEITADA. Nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 585, VIII, do CPC/73, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Outrossim, conforme previsto no mesmo dispositivo da lei referida, a Cédula de Crédito Bancário representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada,... seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. No caso, sendo esta a hipótese em exame, é de ser rejeitada a pretensão recursal. DO EXCESSO DA EXECUÇÃO. No tocante à alegação de excesso, ressalto que a parte embargante sequer trouxe memória de cálculo para demonstrar eventual equívoco, ou sequer apontou o valor que reputa correto, ônus esse que lhe cabia, nos termos do art. 739-A, § 5º, CPC/73. No ponto, recurso desprovido. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074950254, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 25/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514177475/apelacao-civel-ac-70074950254-rs