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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006976807 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/10/2017
Julgamento
23 de Outubro de 2017
Relator
Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006976807_33846.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ACCSR

Nº 71006976807 (Nº CNJ: 0040037-83.2017.8.21.9000)

2017/Cível

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.

1. Cabia aos requeridos comprovar a origem e regularidade da contratação e das cobranças levadas a efeito. Não houve anuência clara e consciente por parte da consumidora no tocante à proposta que lhe foi apresentada numa ligação telefônica ao Call Center que, ao início, tinha o objetivo apenas de solicitar uma senha.

2. Diante disso, a autora faz jus ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. No caso, já houve o estorno simples na via administrativa. Portanto, cabível neste momento a condenação simples dos demandados.

3. Por outro lado, não há dano moral a ser indenizado, uma vez que inexistente afronta aos direitos de personalidade da parte autora.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71006976807 (Nº CNJ: 0040037-83.2017.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

PRISCILA OLIVEIRA SANTOS

RECORRENTE

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RECORRIDO

BANCO ITAUCARD S.A.

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (Presidente) e Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2017.

DR.ª ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE,

Relatora.

RELATÓRIO

A autora relatou que possui cartão de crédito fornecido pelo requerido Banco Itaú. Aduziu que vem sendo cobrada pelo serviço não contratado denominado Seguro Fatura Protegida, no valor de R$ 13,90 mensais. Disse ter buscado a solução administrativa do problema. Referiu terem sido estornadas apenas duas prestações. Diante disso, formulou pedido liminar para que os requeridos se abstenham de lançar a cobrança nas próximas faturas. No mérito, requereu a decretação de nulidade do contrato porventura existente relativo ao Seguro Fatura Protegida; a restituição dobrada das quantias pagas; alternativamente, o ressarcimento em dobro dos valores exigidos durante o trâmite do feito; caso não acolhido o pedido anterior, a restituição em dobro das parcelas cujas devoluções foram prometidas extrajudicialmente; alternativamente, a devolução simples dos valores e, por fim; R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.

Inexitosa a conciliação.

Os requeridos alegaram, preliminarmente, a ausência de interesse processual da autora. No mérito, sustentaram a anuência da demandante ao contratar o produto. Referiram o cancelamento do serviço e o estorno de valores assim que tomaram ciência dos fatos. Por fim, refutaram os pedidos indenizatórios.

Realizou-se audiência de instrução, com oitiva da parte autora.

A demandante se manifestou sobre uma mídia colacionada aos autos pelos réus.

Foi proferida sentença cujo dispositivo é o que segue (fl. 187):

[...] Diante do exposto, OPINO pela EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITOnos moldes do artigo4855, inciso VI, doCPCC pelas razões acima expostas. [...]

A requerente opôs embargos de declaração, que foram desacolhidos.

Inconformada, recorreu a autora.

Com contrarrazões, vieram os autos.

VOTOS

Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso.

Preliminarmente, cabe referir que as partes foram intimadas da decisão que julgou os embargos de declaração através da nota de expediente de fl. 202, disponibilizada no Diário da Justiça do dia 2/6/2017. Assim, o prazo para recorrer iniciou em 6/6/2017 e findou em 20/6/2017. Portanto, é tempestivo o recurso protocolado em 19/6/2016 (fl. 204). Preliminar contrarrecursal desacolhida.

Com efeito, o requerido comprovou ter efetuado o estorno de seis parcelas, relativas às cobranças ora impugnadas pela requerida. Todavia, ainda subsiste à demandante o interesse em ver apreciado os demais pedidos veiculados na petição inicial, dentre eles, o ressarcimento em dobro e a indenização extrapatrimonial.

Assim, vai afastada a sentença de extinção.

Passa-se à análise do mérito com base no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do CPC .

A contratação do serviço Seguro Fatura Protegida não se deu com a clareza necessária às relações de consumo.

A íntegra da conversa – cd de fl. 169 – denota que a consumidora não tinha a intenção de contratar o serviço e tampouco percebeu que o fez.

A demandante contatou o demandado a fim de resolver uma questão referente à senha de seu cartão de crédito. Após confirmações de dados o solução do problema que originou o contato telefônico, a preposta do réu informou que a autora havia sido convidada pelo Itaú para participar todos os sábados de sorteios no valor de R$ 20.000,00 através de Fatura Protegida de R$ 13,90 mensal.

Ou seja, a demandante não solicitou e sequer foi questionada sobre a conveniência do serviço e da cobrança. Foi apenas informada. Ademais, a forma obscura em que a preposta passa as informações dificulta a compreensão do que está sendo tratado.

Sendo assim, ao contrário do que sustenta o recorrente, não se pode reconhecer como válida a contratação em apreço.

Da devolução de valores.

Levando-se em conta a ilicitude das cobranças, a autora faz jus à repetição em dobro dos valores indevidamente exigidos. No caso, os demandados providenciaram extrajudicialmente o estorno (simples) das cobranças (fl. 136). Assim, cabível neste momento a condenação simples dos réus. Destarte, a indenização material fica limitada a R$ 84,70, conforme fatura de fl. 136.

Da indenização extrapatrimonial.

A situação dos autos se limitou às cobranças indevidas, desprovidas de circunstância excepcional de afronta aos direitos de personalidade da parte autora. Destarte, inexiste abalo moral a ser indenizado.

Em face do exposto, voto, pois, por dar parcial provimento ao recurso da autora a fim de: a) determinar o cancelamento das cobranças a título de Seguro Fatura Protegida e; b) condenar os réus ao pagamento de R$ 84,70, com correção monetária pelo IGP-M a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Sem sucumbência face o resultado.

Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER - Presidente - Recurso Inominado nº 71006976807, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 8.JUIZ.ESPECIAL CIVEL REG RESTINGA PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

� Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

[...]

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" \l "art485" �art. 485�;

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