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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006976807 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006976807 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/10/2017
Julgamento
23 de Outubro de 2017
Relator
Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006976807_33846.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.

Cabia aos requeridos comprovar a origem e regularidade da contratação e das cobranças levadas a efeito. Não houve anuência clara e consciente por parte da consumidora no tocante à proposta que lhe foi apresentada numa ligação telefônica ao Call Center que, ao início, tinha o objetivo apenas de solicitar uma senha. Diante disso, a autora faz jus ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. No caso, já houve o estorno simples na via administrativa. Portanto, cabível neste momento a condenação simples dos demandados. Por outro lado, não há dano moral a ser indenizado, uma vez que inexistente afronta aos direitos de personalidade da parte autora. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006976807, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 23/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513733061/recurso-civel-71006976807-rs