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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074555582_974e7.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70074555582 (Nº CNJ: XXXXX-92.2017.8.21.7000)

2017/Cível

agravo de instrumento. família. divórcio. direito processual civil. intimação defeituosa. nulidade.

A intimação para especificação das provas ocorreu de forma irregular, diante da renúncia do advogado que não mais representava a parte, razão pela qual é cabível a postulação nesse momento processual.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70074555582 (Nº CNJ: XXXXX-92.2017.8.21.7000)

Comarca de Uruguaiana

P.F.M.

..

AGRAVANTE

V.B.M.

..

AGRAVADO

M.P.

.

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento de PAULO F. M. inconformado com a decisão que nos autos da Ação de Divórcio movida por VALERIA B. M. permitiu a reabertura da instrução para produção de novas provas, por ocasião de novo pedido em réplica.

Afirma ser descabida a ampliação da causa de pedir e pedido, porquanto já houve a angularização processual. Alega que a celeridade não se justifica para quebra das regras processuais, além de que inexiste qualquer fato superveniente, mas sim, direito superveniente que a autora deixou de postular na inicial. Junta doutrina e jurisprudência.

Pede, por isso, o provimento do recurso.

Junta documentos.

O pleito suspensivo restou indeferido.

Apresentadas as contrarrazões, manifesta-se o Ministério Público pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

A inconformidade não merece prosperar.

No caso, verifica-se que na inicial VALÉRIA postulou, dentre outros pedidos, a partilha de bens móveis.

Houve contestação, e, em ato posterior, a agravada postula a partilha de bens imóveis.

Pois bem.

Sabidamente, o art. 329 do CPC, afirma que o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Todavia, o caso dos autos é peculiar, pois, em que pese tenha havido a intimação para especificação de provas, tal decisão foi dirigida em face de procurador que sequer representava a autora naquele momento, em razão da renúncia, daí o cabimento da postulação nesse momento processual.

Assim:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE EXPEDIENTE. INTIMAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE. A falta de intimação da parte em relação aos atos do processo caracteriza cerceamento de defesa. Intimação irregular através de notas de expediente, sem fazer constar o nome dos advogados da parte ré/contestante. Nulidade dos atos processuais decretada. Preliminar contrarrecursal acolhida. Sentença desconstituída. Apelo prejudicado. ( Apelação Cível Nº 70063645584, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 30/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DEFICIENTE DA PARTE DEMANDADA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. ( Apelação Cível Nº 70039014097, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/03/2011)

Do exposto, nego provimento ao recurso.

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074555582, Comarca de Uruguaiana: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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