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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70072906175 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072906175_13990.doc
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Inteiro Teor

PCDP

Nº 70072906175 (Nº CNJ: 0054732-28.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÕES CÍVEIS. COMPETÊNCIA INTERNA. ação DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. honorários profissionais. CONTRATO de prestação de serviços para construção de residência.

A competência para julgamento de ação que tenha como causa de pedir rescisão de contrato e devolução de valores pagos a título de honorários de profissionais liberais, decorrente de prestação de serviços de elaboração de projeto de construção de residência, é das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível, por força do art. 11, inc. VIII, alínea b da Resolução n.º 01/98 do E. Órgão Especial do TJRGS. Precedentes.

COMPETÊNCIA DECLINADA.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70072906175 (Nº CNJ: 0054732-28.2017.8.21.7000)

Comarca de Santana do Livramento

GILDA GLAUCE MARTINS ALVES

APELANTE/APELADO

CARLOS ANDRE GAZAPINA OLIVEIRA

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em declinar da competência para julgamento dos recursos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

Cuida-se de recursos de apelação interpostos por GILDA GLAUCE MARTINS ALVES e OUTROS e CARLOS ANDRÉ GAZAPINA OLIVEIRA contra a sentença (fls. 299/305) que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido à exordial, os termos do artigo 487, I1 do Código de Processo Civil (CPC), para o efeito de rescindir o contrato celebrado entre as partes e posto sub judice, determinando a devolução de R$ 14.228,00 (quatorze mil, duzentos e vinte e oito reais) à autora, os quais deverão ser devidamente corrigidos pelo IGP-M a contar da data de elaboração do laudo pericial (04/12/2015) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta decisão.

Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 862 do CPC, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da ação, os quais deverão ser corrigidos p0elo IGP-M a partir desta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar o trânsito em julgados desta decisão, tudo em conformidade com o 85, §§ 2º, 6º e 163 do CPC. Vai vedada a compensação, nos termos do § 144 do referido artigo 85. A exigibilidade de tais verbas deverá permanecer suspensas, eis que ambas as partes litigas sob o amparo do benefício da AJG (inteligência do artigo 98, §§ 2º e 3º 5 do CPC).”

Em suas razões (fls. 308/319), alega a parte autora que a sentença proferida merece reforma, porquanto não contemplou com exatidão os valores apresentados nos autos, bem como não amparou o abalo moral sofrido. Afirma que deve ser descontado o valor de R$ 28.537,36, referente aos 37% da obra contratada e construída no primeiro semestre de 2014, devendo, portanto, ser condenado o demandado a devolver o valor de R$ 48.590,64, devidamente corrigido pelo IGP-M a contar da data do último pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado do presente recurso. Sustenta a ocorrência de dano moral indenizável e relata os supostos abalos emocionais sofridos em razão da conduta do demandado. Requer a reforma da sentença com a majoração do valor referente ao dano material e a condenação do demandado ao pagamento por indenização pelos alegados danos morais. Pugna pelo provimento do recurso.

O demandado, por sua vez, em suas razões (fls. 320/339), afirma que os fatos não se deram na forma como exposto pela parte autora. Narra que foi contratado para acompanhar e gerenciar a execução e administração de uma obra composta por 03 (três) imóveis da família, cujo projeto foi concebido e construído em condomínio, em três partes, em que pese os contratos de prestação de serviços tenham sido redigidos individualmente. Relata que, no decorrer do exercício do contraditório e da ampla defesa, juntou aos autos documentos que comprovam que os projetos tinham ligação entre si, ocupando as casas área comum e projetadas em conjunto, caracterizando-se como um condomínio familiar. Alega que os recibos acostados aos autos dizem respeito ao pagamento por parte da obra e não como um todo. Refere que o valor de R$ 72.000,00 constante do contrato firmado entre as partes sempre foi estimativo. Aduz inaplicável ao caso a inversão do ônus da prova, já que não é hipossuficiente a parte autora. Alega que não restou caracterizada a necessidade de concessão de danos morais. Pede o provimento do recurso.

Contrarrazões nas fls. 342/352 e fls. 353/358.

Remetidos a este Tribunal de Justiça, foram os autos distribuídos por sorteio automático em 06/03/2017, vindo-me conclusos para julgamento em 08/03/2017.

É o relatório.

VOTOS

Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

Compulsando os autos, verifico equivocada a distribuição do presente recurso a esta Colenda Câmara, pois não se trata, no caso, da subclasse ‘direito privado não especificado’.

Cuida-se, pois, de ação de rescisão de contrato, em que objetiva a parte autora a condenação da parte ré à devolução dos valores referentes ao pagamento de honorários profissionais que seriam decorrentes da realização de projeto de construção de uma casa para os demandantes.

Observa-se, portanto, que a discussão do feito prende-se, exclusivamente, à rescisão de contrato de prestação de serviços de construção de residência e, principalmente, à devolução dos valores pagos a título de honorários profissionais.

Desse modo, a questio nada diz com a matéria classificada como “Direito Privado Não Especificado”, tratando-se, claramente, de discussão relacionada a contrato de prestação de serviços de arquitetura e de honorários de profissional liberal.

E, por versar a demanda exclusivamente sobre a matéria “honorários de profissionais liberais”, o exame e o julgamento competem, segundo o art. 11, inciso VIII, alínea b, da Resolução n.º 01/98 do E. Órgão Especial desta Corte, por especialização, a uma das Câmaras integrantes do Colendo 8º Grupo Cível, verbis:

Art. 11 Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim especificada:

(...)

VIII - às Câmaras integrantes do 8o Grupo Cível (15ª e 16ª Câmaras Cíveis):

a) locação;

b) honorários de profissionais liberais;

c) corretagem;

d) mandatos;

e) representação comercial;

f) comissão mercantil;

g) gestão de negócios;

h) depósito mercantil;

i) negócios jurídicos bancários.

Nesse sentido a jurisprudência da Corte, como se denota dos precedentes seguintes:

“Ementa: COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. Cuidando-se de cobrança de honorários profissionais, decorrentes de contrato de prestação de serviço de engenharia, a competência recursal é de uma das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível. Art. 11, VIII, b, da Resolução nº 01/98. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70012763298, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 26/10/2005)”

De mais a mais, a matéria ora versada vem sendo julgada ordinariamente pelas câmaras especializadas na matéria relativa a “honorários de profissionais liberais”, como se vê dos seguintes julgados:

“Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. ART SUBSCRITA PELO PROPRIETÁRIO DA OBRA E PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA HÁBIL À PRETENSÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. Inocorrente na espécie, eis que não finalizada a obra contratada. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. A fixação pelo juízo a quo obedece ao que foi contratado pelas partes, mostrando-se adequada no caso vertente Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70021479753, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 21/11/2007)”.

“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Trata-se de ação indenizatória, relativamente à prestação de serviço (arquitetura) de elaboração e execução de projetos com responsabilidade técnica de obras. Apelação do réu - Agravo retido. Prescrição - Aplicação da regra contida no art. 206, § 5, inciso II do CC (prescrição qüinqüenal). O panorama probatório carreado aos autos, assim como as alegações não rebatidas, corrobora que a execução das obras das quais o autor trabalhou, postergou-se, para data posterior a saída do demandante da empresa ré, em meados do ano de 2001 e, quando o mesmo ainda trabalhava nos projetos objeto da ação. Conseqüentemente, somente a partir daí, pode se imaginar a contagem do prazo para fins de prescrição. As provas coligidas aos autos indicam que o prazo prescricional começou a correr após o ano de 2001 e, a distribuição da presente ação indenizatória deu-se em 07/06/2005. Prescrição inocorrente. Carência de ação - O fato de o demandante da presente ação já ter ajuizado demanda trabalhista, nada tem a ver com a presente, porquanto, a sentença daquele processo definiu pela inexistência de relação de emprego, não afastando qualquer direito do autor a receber valores que entendesse devidos. Mérito - Os recibos de pagamento dos quais o apelante se refere (RPAs), acostados aos autos com a contestação, demonstram que o recorrente realizou pagamento de valores a título de assessoria de serviço de engenharia, atividade exercida pelo autor, inclusive em alguns períodos de maneira concomitante, registro que se faz no sentido de que isso demonstra que, embora se trate de pacto verbal, eis que nenhum contrato nesse sentido foi assinado pelas partes, o autor recebia, tal como alegado na inicial, além do valor fixo mensal, a título de assessoria, outros valores, específicos quando da realização de determinados projetos. 6. É incabível o pedido referente ao pagamento em dobro com base no artigo 940 do CC. Somente é possível o pagamento em sobre quando a parte autora demandar por valores já pagos. Não é o caso dos autos. Sentença mantida. Apelação adesiva do autor - Descabida a pretensão do apelante no que tange ao projeto arquitetônico e responsabilidade técnica da Fábrica de Rações na cidade de Estrela, pois este apenas acostou a fl. 46, uma via de formulário sem a assinatura do representante da requerida, ou qualquer outro indício idôneo. Afora isso, há de se concluir que os documentos não firmados pela empresa ré não tem o condão de comprometê-la ao pagamento. Dessa feita, o autor, ora apelante adesivo, não se desincumbiu do ônus probatório constitutivo do seu direito, ex vi ut artigo 333, inciso I, do CPC. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR DESPROVIDA. AGRAVO RETIDO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034654806, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 06/07/2011)”

Por estas razões, voto por declinar da competência para julgamento do recurso a uma das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível, de acordo com o disposto no art. 11, VIII, alínea b, da Resolução n.º 01/98 da E. Presidência deste Tribunal.

É o voto.

Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70072906175, Comarca de Santana do Livramento: "DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CARMEN LUCIA SANTOS DA FONTOURA

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