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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074313206_db677.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SFVC

Nº 70074313206 (Nº CNJ: XXXXX-09.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH do devedor extrapola as medidas coercitivas processuais, pois não é possível limitar o exercício direito de dirigir do executado por estar ele inadimplente com sua obrigação alimentar, sendo que tal limitação poderia até, eventualmente, impedi-lo de exercer a sua atividade laboral. Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70 074 313 206

(Nº CNJ: XXXXX-09.2017.8.21.7000)

Comarca de Faxinal do Soturno

D.B.V.

..

AGRAVANTE

P.C.M.G.

..

AGRAVADO

M.P.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se da irresignação de DAFINI B. V., menor representada pela genitora, VANESSA B. V., com a r. decisão que, nos autos da ação de execução de alimentos movida contra PAULO C. M. G., indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado.

Sustenta a recorrente que o recorrido vem se esquivando de ser encontrado, o que não torna possível dar curso à execução. Alega que, se o recorrido não tem como adimplir a presente dívida, também não deve ter recursos para manter um veículo. Aduz que a ação já tramita há mais de sete anos sem que o recorrido tenha adimplido o encargo alimentar, cabendo ao juízo adotar medida que assegure o cumprimento da obrigação. Afirma que a suspensão da CNH não afronta o direito de ir e vir, pois nada impede que o recorrido se locomova por outros meios. Diz que este Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que as medidas atípicas detêm escala subsidiaria e que a suspensão da CNH não viola o direito de ir e vir. Pretende a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do recorrido. Pede o provimento do recurso.

O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo.

Intimado o recorrido, fluiu in albis o prazo de contrarrazões.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou desacolhendo o pleito recursal.

Com efeito, tenho que o pedido de suspensão da CNH do devedor extrapola as medidas coercitivas processuais cabíveis, pois não é possível limitar o exercício do direito de dirigir do devedor por estar ele inadimplente com a sua obrigação alimentar.

Sendo assim, deverá buscar o credor outros meios para exigir o pagamento por parte do recorrido, caso contrário estaria violando o princípio que assegura que a execução se dará na forma menos gravosa ao devedor, pois, dependendo da profissão que ele tiver, poderá ter a necessidade de utilizar a CNH.

Entendo, pois, que a previsão do art. 139, inc. IV, do NCPC, não possibilita a suspensão da CNH, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. , XV, da Constituição/88.

Neste sentido a jurisprudência recente desta Câmara:

AGRAVO D EINSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSTULAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS NA FORMA DO ART. 139, IV, DO CPC. Cabe ao magistrado se valer de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Inteligência do art. 139, IV, do CPC. As medidas postuladas pelos agravantes de suspensão da CNH, passaportes, cartões de crédito e créditos bancários do agravado ultrapassa às esferas da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto não foram esgotados os demais meios executórios para a satisfação do crédito alimentar. Agravo de instrumento desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70073665374, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. Inexiste relação causal entre uma "dívida de alimentos", e uma determinação de "suspensão da CNH", razão pela qual se projeta que tal medida pode não ter impacto relevante em coagir o executado a pagar o que deve. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075459883, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/10/2017)

Finalmente, acolho também o parecer de lavra da ilustre Procuradora de Justiça Denise Maria Duro, que tenho como se aqui estivesse transcrito.

ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074313206, Comarca de Faxinal do Soturno:

"NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513660538/agravo-de-instrumento-ai-70074313206-rs/inteiro-teor-513660572

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