Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70074313206 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70074313206 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 26/10/2017

Julgamento

24 de Outubro de 2017

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074313206_db677.doc

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DESCABIMENTO.

A suspensão da CNH do devedor extrapola as medidas coercitivas processuais, pois não é possível limitar o exercício direito de dirigir do executado por estar ele inadimplente com sua obrigação alimentar, sendo que tal limitação poderia até, eventualmente, impedi-lo de exercer a sua atividade laboral. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70074313206, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/10/2017).