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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70074939372 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074939372_e6b3f.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SFVC

Nº 70074939372 (Nº CNJ: 0258052-05.2017.8.21.7000)

2017/Cível

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE LIMINAR. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. DIREITO DO INFANTE aO ATENDIMENTO À SAÚDE DE QUE NECESSITA. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do pleno atendimento à saúde de que necessita o infante. 2. Considerando que tanto o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO como a FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO DE SÃO LEOPOLDO estavam obrigados a providenciar a criação de leitos de UTI pediátrica para atendimento pelo SUS, no prazo de 180 dias, bem como que a demanda por UTI pediátrica da população infantil seja suprida mediante a compra de vagas junto à iniciativa privada, enquanto não efetivada a criação de leitos, e assim não o fizeram, descabe qualquer reparo a decisão recorrida que determinou que o ora recorrente e o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO providenciem a internação do infante em UTI pediátrica neurológica. Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70 074 939 372

Nº CNJ: 0258052-05.2017.8.21.7000

Comarca de São Leopoldo

F.-.F.H.C.S.L.

..

AGRAVANTE

M.P. F.A.G.F.V.

..

AGRAVADO

M.S.L.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se da irresignação da FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO DE SÃO LEOPOLDO, com a r. decisão que determinou que juntamente com o MUNICÍPIO DE SAÕ LEOPOLDO, procedam o cumprimento da tutela de urgência já deferida, a fim de providenciar a internação do infante em UTI pediátrica neurológica em hospitais de referência (PUC, Clínicas ou Santo Antônio), em Porto Alegre, bem como sua transferência para o hospital correspondente, sob pena de bloqueio de valores, nos autos da ação de execução provisória de liminar proferida nos autos da ação civil pública que o MINISTÉRIO PÚBLICO, em favor de ARTHUR G., move contra o recorrente e o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.

Sustenta o recorrente que a decisão recorrida merece reforma, pois a ação civil pública nº 033/1.12.0003470-8, em que se baseou o juízo a quo, para proferir a medida liminar em face da Fundação Hospital Centenário, é para a criação de leitos de UTI Pediátrica e não de UTI Pediátrica Neurológica. Assevera que a UTI Pediátrica Neurológica é mais complexa que mera UTI Pediátrica, sendo que o objeto na ação civil pública, em nada tem relação com UTI Pediátrica Neurológica. Diz que não tem obrigação de comprar leitos na rede privada de saúde, pois é mero prestador de serviços ao Município de São Leopoldo. Alega que somente está obrigado a compra de leitos, quando se tratar de leitos de UTI Pediátrica, por força de medida liminar, que foi deferida nos autos da ação civil pública nº 033/1.12.0003470-8. Destaca que não tem orçamento previsto em lei para a compra a leitos, seu orçamento se restringe para prestar os serviços à saúde. Ressalta que não tem obrigação legal de comprar leitos na rede privada, mas apenas de prestar serviços a saúde nas áreas especialidades que atende e que contratualizou com o Município de São Leopoldo. Pretende seja desonerada da obrigação de comprar leito de UTI Pediátrica Neurológica em rede privada. Pede o provimento do presente recurso.

O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo.

Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou suas contrarrazões sustentando que descabe qualquer reparo a decisão recorrida, pois não há qualquer diferenciação entre UTI Pediátrica e UTI Pediátrica neurológica. Pede o desprovimento do presente recurso.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou desacolhendo as questões preliminares e negando provimento ao recurso.

Com efeito, inicialmente observo que já tive a oportunidade de analisar a questão relativa à determinação de criação de leitos de UTI pediátrica para atendimento pelo SUS no presente caso, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 70049228638, em 26 de setembro de 2012, o qual foi, unanimemente, provido em parte, somente para o fim de ampliar para cento e oitenta (180) dias o prazo para implantação da UTI pediátrica, ficando assim ementado o acórdão:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE UTI PEDIÁTRICA. PRAZO. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. MULTA. CABIMENTO. ARGÜIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. 1. No caso de citação ou intimação por oficial de justiça, a contagem do prazo recursal inicia a partir da juntada do mandado cumprido aos autos. Inteligência do art. 241, inc. II, do CPC. 2. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do atendimento de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 3. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e está posta nos art. 196 da CF e art. 11, § 2º, do ECA. 4. A prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do poder público, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos. 5. Mostra-se cabível a ampliação do prazo para que o Município proceda a implantação da UTI pediátrica para cento e oitenta dias. 6. Fica mantida a fixação da multa diária pelo inadimplemento da obrigação, pois só haverá a sua incidência no caso de descumprimento, tendo sido assegurado ao ente público prazo bastante razoável para atender a determinação judicial. Recurso provido em parte.

Para maior clareza, penso ser oportuno transcrever também o relatório e voto que lancei na ocasião, in verbis:

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se da irresignação pelo MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, com a r. decisão que deferiu a antecipação de tutela nos autos da ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o ora recorrente e a FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO, para criação de leitos de UTI pediátrica para atendimento pelo SUS, no prazo de 90 dias, bem como determinar que a demanda por UTI pediátrica da população infantil seja suprida mediante a compra de vagas junto à iniciativa privada, enquanto não efetivada a criação de leitos, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Sustenta o recorrente, em preliminar, a inépcia parcial da inicial por pedido juridicamente impossível, bem como que deve ser extinto parcialmente o processo em razão das partes terem transigido em relação ao pedido do item a, subitem 2, da inicial conforme termo de Ajustamento de Conduta. No mérito, afirma a impossibilidade da criação de leitos de UTI pelo SUS em sede de tutela antecipatória, pois não existem recursos para que as medidas sejam adotadas simultaneamente. Afirma que a discricionariedade orçamentária municipal não comporta o pedido, Diz que na ação civil pública em exame, o Parquet formulou pedidos desarrazoados, que sequer podem ser cumpridos. Afirma ser descabida a cobrança de multa diária por descumprimento de decisão pela Fazenda Pública, pois tal medida não eficácia e atinge a coletividade. Pretende seja excluída a multa diária imposta para o caso de descumprimento da tutela antecipada, bem como seja reformada a decisão. Pede o provimento do recurso.

O recurso foi recebido no efeito suspensivo.

Intimado, o recorrido ofereceu contra-razões, argüindo, em preliminar, a intempestividade do recurso, e, no mérito, pede seja negado provimento ao recurso.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer, opinando pelo não-conhecimento ou desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE E RELATOR)

Estou acolhendo, em parte, a pretensão recursal.

Inicialmente, cumpre analisar a questão prefacial argüida nas contra-razões e no parecer ministerial e adianto que não procede.

Com efeito, vê-se à fl. 390, que o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO foi citado em 25 de abril de 2012 e o recurso interposto em 28 de maio de 2012.

No entanto, é de ser lembrado, que o prazo recursal tem início com a juntada do mandado de citação aos autos do processo, conforme a norma inserta no art. 241, inc. II, do Código de Processo Civil. E no presente caso, o mandado de citação foi juntado aos autos em 04 de maio de 2012, conforme se vê à fl. 387-verso.

Tendo o recurso sido interposto em 28 de maio e considerando a prerrogativa do ente municipal da contagem do prazo em dobro, mostra-se tempestivo o recurso, eis que o prazo passou a fluir no dia 07 de maio, expirando em 26 de maio, um sábado, prorrogando-se para o primeiro dia útil, segunda-feira, dia 28 de maio.

Afasto, assim, a preliminar e passo ao exame do mérito.

Embora ressalvando a minha linha de entendimento pessoal, que já externei em inúmeros julgados, no sentido de que a obrigação de cada um dos entes públicos deveria ser focalizada dentro do Sistema Público de Saúde, estou revendo meu posicionamento tendo em vista o entendimento consolidado em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça, como se vê:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo determinou à União fornecer ao recorrido o medicamento postulado, tendo em vista a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. 3. A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. 4. Agravo regimental não-provido. AgRg no Ag 858899/RS Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2007/0031240-4 Relator (a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Órgão Julgador: T1 - Primeira Turma. Data do Julgamento: 26/06/2007. Data da Publicação/Fonte: DJ 30/08/2007 p. 219.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando as questões levadas ao conhecimento do Órgão Julgador foram por ele apreciadas. 2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva da União para figurar em feito cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à manutenção de pessoa carente, portadora de atrofia cerebral gravíssima (ausência de atividade cerebral, coordenação motora e fala). 3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda 5. Recurso especial desprovido. REsp 507205/PR. RECURSO ESPECIAL: 2003/0009776-3. Relator (a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Órgão Julgador: T1 - Primeira Turma. Data do Julgamento: 07/10/2003. Data da Publicação/Fonte: DJ 17/11/2003 p. 213.

Portanto, tanto o Estado como o Município têm a obrigação solidária de assegurar o atendimento de saúde de que necessitam os menores a fim de assegurar-lhes o direito à saúde e à vida. E cabe a cada órgão público integrante do sistema público de saúde buscar o ressarcimento a que faz jus, considerando os termos e responsabilidades estabelecidas nos convênios firmados entre União, Estados e Municípios.

Assim, a responsabilidade dos entes públicos é solidária e há exigência de atuação integrada do Poder Público como um todo, isto é, UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames e medicamentos, está posto nos art. 196 e 227 da Constituição Federal e art. e 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Aliás, o art. 196 da Constituição Federal dispõe, claramente, que:

“a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Convém lembrar também o que dispõe o art. 11, § 2º, do ECA o Estatuto da Criança e do Adolescente:

“Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.”

Observo que o atendimento de crianças e adolescentes constitui prioridade legal, ensejando a pronta responsabilização dos entes públicos, que tem responsabilidade solidária, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe no seu art. , parágrafo único, que as crianças e os adolescentes têm (a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, (b) precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e (c) fazem jus a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E, em razão do entendimento pacífico do STJ, é absolutamente irrelevante contra quem a ação foi proposta, tendo em vista que todos os entes públicos são responsáveis solidariamente pela saúde de toda a população, como está posto no art. 196 da Constituição Federal.

Nesse sentido, destaco a orientação neste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade do medicamento requerido, bem como da impossibilidade da família em custear o tratamento, fazem-se presentes a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70026618124, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Vencido: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Redator para Acordão: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 17/12/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade do medicamento requerido, bem como da impossibilidade da família em adquiri-lo, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. Vencida a Fazenda Pública, cabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, em valor que atenda aos ditames do artigo 20, § 4º, do CPC. Descabe a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais, por se tratar de matéria afeta à Justiça da Infância e Juventude. APELAÇÃO DESPROVIDA. AFASTADA, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. (Apelação Cível Nº 70028010049, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/03/2009)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). APELAÇÃO DESPROVIDA. (SEGREDO DE JSUTIÇA) (Apelação Cível Nº 70027300888, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 17/12/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. A realização de exames, cirurgias ou a aquisição de medicamentos à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. Restando comprovado que a menor necessita do tratamento médico, do medicamento postulado, prevalece o direito constitucional à saúde da criança e do adolescente. A administração pública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não pode se escudar na alegada discricionariedade para afastar do Poder Judiciário a análise dos fatos que envolvem eventual violação de direitos. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028970168, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 02/04/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. A realização de exames, cirurgias ou a aquisição de medicamentos à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. Restando comprovado que a menor necessita do tratamento médico, do medicamento postulado, prevalece o direito constitucional à saúde da criança e do adolescente. A administração pública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não pode se escudar na alegada discricionariedade para afastar do Poder Judiciário a análise dos fatos que envolvem eventual violação de direitos. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028970168, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 02/04/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO, E APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70029298940, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/03/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO (DIREITO À SAÚDE). AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de poder, caracterizando-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios, e, estando devidamente demonstrada a necessidade do medicamento e a impossibilidade da autora em custeá-lo, mostra-se adequada a sentença que julgou procedente seu pedido. 2. Verificando-se que a discussão trazida aos autos versa sobre matéria recorrente, é de ser mantida a verba honorária fixada em R$ 400,00 (quatrocentos reais). 3. Impossibilidade da isenção das custas processuais em face da Lei Estadual 12.613/06. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70028647204, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 19/03/2009)

Esclareço, no entanto, que cabe a cada ente público buscar o ressarcimento cabível dentro do próprio sistema público de saúde. Ou seja, se os protocolos apontam que o fornecimento de determinado serviço, medicamento ou alimento especial é de responsabilidade de outro ente público, que não está sendo demandado, cabe ao demandado buscar o repasse dos valores gastos ou, então, promover a cobrança administrativa (ou mesmo judicial) junto ao ente público obrigado, consoante os convênios e protocolos que orientam o sistema público de atendimento à saúde, que é o SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

No presente caso, no entanto, penso que o prazo determinado na decisão recorrida, de noventa dias, mostra-se um tanto exíguo para que o Município proceda a instalação da UTI pediátrica para atendimento pelo SUS na Fundação Hospital Centenário, merecendo ser ampliado para cento e oitenta (180) dias.

Dessa forma, com a dilação do prazo, mostra correta a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento da determinação.

É que a uma primeira vista parece elevado o valor da multa fixado. No entanto, está claro que a condenação não exige o imediato cumprimento da decisão. Ao contrário, está sendo estabelecido um prazo bastante razoável para o atendimento, pois estou estabelecendo que a implantação deverá se dar no prazo máximo de cento e oitenta dias.

Somente no caso de inércia é que haverá a incidência da pena de multa diária por descumprimento. E essa medida não pode, em absoluto, ser apontada como confiscatória, pois o valor deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente e terá a finalidade de ser usado nessa obra. Ou seja, não se trata propriamente de uma multa, senão que se destina ao próprio cumprimento da determinação judicial para atender a demanda que é urgente e diz com a proteção ao bem mais precioso, que é a vida.

ISTO POSTO, dou parcial provimento ao recurso para o fim de ampliar para cento e oitenta (180) dias o prazo para implantação da UTI pediátrica.

In casu, observo que trata-se de execução provisória de liminar deferida em ação civil pública na qual o ora recorrente e o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, restaram compelidos à providenciarem a criação de leitos de UTI pediátrica para atendimento pelo SUS, no prazo de 180 dias, bem como determinar que a demanda por UTI pediátrica da população infantil seja suprida mediante a compra de vagas junto à iniciativa privada, enquanto não efetivada a criação de leitos.

A decisão ora atacada determinou que o ora recorrente e o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO providenciem a internação do infante ARTHUR G., portador das patologias compatíveis com os CID’s 10 G91, R01.1 e CID 10 K40, em UTI pediátrica neurológica em hospitais de referência (PUC, Clínicas ou Santo Antônio), em Porto Alegre, bem como sua transferência para o hospital correspondente.

Com efeito, observo que o atendimento de crianças e adolescentes constitui prioridade legal, ensejando a pronta responsabilização dos entes públicos, que tem responsabilidade solidária, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe no seu art. , parágrafo único, que as crianças e os adolescentes têm (a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, (b) precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e (c) fazem jus a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Afinal, a prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização dos ora demandados, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos, ou que o atendimento pleiteado não faz parte das listas oficiais fornecidas pelos SUS, o que o obrigaria o fornecer a internação em UTI pediátrica neurológica de que necessita o infante, ainda que obtida sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeado pela FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO DE SÃO LEOPOLDO e pelo MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.

Aliás, o art. 196 da Constituição Federal dispõe, claramente, que:

“a saúde é um direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Convém lembrar também o que dispõe o art. 11, § 2º, do ECA o Estatuto da Criança e do Adolescente:

“Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.”

De forma coerente, a Carta Magna também tem clareza solar ao estabelecer no seu art. 227 que tanto a família, como a sociedade e também o Estado, em todas as suas esferas de poder, devem assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à alimentação, entre outros direitos fundamentais, bem como de colocá-los a salvo de toda forma de negligência e discriminação, sendo que tal norma encontra eco no art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sendo que a Lei nº 8.080/90 estabelece que:

“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”

Dessa forma, considerando que tanto o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO como a FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO DE SÃO LEOPOLDO estavam obrigados a providenciar a criação de leitos de UTI pediátrica para atendimento pelo SUS, no prazo de 180 dias, bem como que a demanda por UTI pediátrica da população infantil seja suprida mediante a compra de vagas junto à iniciativa privada, enquanto não efetivada a criação de leitos, e assim não o fizeram, descabe qualquer reparo a decisão recorrida que determinou que o ora recorrente e o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO providenciem a internação do infante ARTHUR G., em UTI pediátrica neurológica.

Com tais considerações, estou adotando, também como razão de decidir, o douto argumento posto nos lúcido parecer do Ministério Público, de lavra do ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ CLÁUDIO VARELA COELHO, o qual reprisou o parecer exarado pela eminente Promotora de Justiça Dra. MARA CRISTIANE JOB BECK PEDRO, que peço vênia para transcrever, in verbis:

O decisum está correto e não comporta reparo.

Para evitar tautologia e mercê da lucidez e inteligência com que analisadas as contrarrazões do recurso, com a devida vênia, transcreve-se o judicioso parecer exarado pela nobre Colega Promotora de Justiça Dra. Mara Cristiane Job Beck Pedro, que esgotou a análise do mérito da questão, nada havendo a acrescentar:

Em suas razões, o agravante afirma que o objeto executado no presente feito é diverso da obrigação contida no título executivo judicial (liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 033/1.12.0003470-8), na medida em que naquela decisão, ao agravante, assim como ao Município de São Leopoldo, foi determinada a criação de cinco leitos de UTI Pediátrica disponíveis pelo SUS para atender à demanda populacional infantil de São Leopoldo, ou que fosse suprida a demanda pela compra de vagas na iniciativa privada, enquanto não efetivada a criação de leitos.

Desse modo, o agravante refere que o objeto da presente execução é a internação do protegido em UTI Pediátrica neurológica, cuja especialidade demanda objeto mais amplo do que a UTI Pediátrica.

Ainda, discorre o agravante sobre a ausência de sua responsabilidade para a compra de leito particular, bem como sobre a inexistência de prejuízo para o agravado em caso de provimento do recurso.

Entretanto, não assiste razão ao agravante.

Primeiramente, cabe rememorar a situação do protegido Arthur Gabriel de Freitas Vieira que, quando do ajuizamento da execução provisória da medida liminar possuía dois meses de vida, e estava internado na emergência pediátrica do Hospital Centenário desde o nascimento.

O infante é portador de hidrocefalia (CID 10 G91), sopro cardíaco (CID 10 R01.1) e hérnia no testículo (CID 10 K40) e em razão do diagnóstico, necessitava, com a máxima urgência, de leito em UTI Pediátrica, com especialidade em neurocirurgia, para fins de realização de procedimento cirúrgico de Derivação Ventrículo Peritoneal, conforme atestado pela médica plantonista que o acompanhava no Hospital Centenário.

Salienta-se que o referido procedimento médico consiste em dispositivo utilizado para aliviar a pressão do cérebro causada pelo acúmulo de líquido, próprio da patologia que o acomete - hidrocefalia.

Quando do ajuizamento da execução, o infante já estava referenciado via Central de Regulação de Leitos, mas a vaga não havia sido obtida.

Mesmo já tendo completado dois meses de vida e sem condições de alta, o infante ainda aguardava leito em área isolada do Hospital Centenário, que não dispõe de UTI Pediátrica, mas tão somente de UTI Neonatal.

Embora estivesse recebendo, no Hospital Centenário, os cuidados ali disponíveis, Arthur necessitava de imediata remoção para hospital equipado com UTI Pediátrica, com especialidade em neurocirurgia em razão da necessidade de realização da intervenção cirúrgica logo que fosse internado.

Como visto, a gravidade da situação de saúde de Arthur demandava atuação imediata, pois caso não fosse transferido a Unidade de Terapia Intensiva, o risco de morte do infante era real e iminente.

Cabe salientar que o relatório de evolução elaborado pela médica plantonista que atendia o paciente no Hospital Centenário, acostado à página 123 do agravo de instrumento eletrônico, bem descreve a gravidade do quadro de saúde do infante, senão vejamos:

“[...] Arthur Gabriel de Freitas Vieira encontra-se internado na UTI neonatal deste hospital desde o nascimento em 15/06/17. Nasceu prematuro extremo com 28 semanas e apresenta no momento hidrocefalia severa com afilamento de ambos hemisférios cerebrais, perda da diferenciação da substância branca/cinzenta e hipoatenuação do parênquima cerebral, cavidades ventriculares dilatadas com trabeculações no interior dos ventrículos, redução significativa das dimensões do cerebelo, com dilatação do quarto ventrículo e obliteração das cisternas basais.

Em virtude dos achados tomográficos acima o paciente tem indicação de derivação ventricular imediata devido ao risco de morte iminente por hipertensão intracraniana.

Encontra-se em ventilação mecânica, com antibioticoterapia endovenosa.

Realizadas punções ventriculares de alívio.

Apresenta risco de morte também no transporte para outro hospital, devendo ser removido com UTI móvel, com incubadora de transporte, assistência de médico e enfermeiro, assim como ventilação mecânica e bombas de infusão para as medicações em uso.”

Ajuizada a presente execução, pelo Juízo foi determinado aos executados que cumprissem a obrigação imposta no comando liminar da Ação Civil Pública nº 033/1.12.0003470-8 (cópia às páginas 93/100), no prazo de 24 (vinte e quatro), sob pena de responsabilização e bloqueio de valores (decisão agravada acostada à página 115/116).

Devidamente citados, após diversas diligências desta Promotoria de Justiça para a obtenção de vaga, tanto via SUS, quanto particular, se logrou êxito apenas na compra de vaga junto ao Hospital da Criança Santo Antonio. O Município de São Leopoldo, consciente de sua obrigação, realizou o depósito do valor relativo necessário para a concessão da vaga em regime particular.

Assim, foi procedida à transferência do infante para a UTI Pediátrica do Hospital da Criança Santo Antônio, em Porto Alegre/RS, permanecendo ele, até a presente data, internado no local.

Especificamente em relação aos argumentos do agravante, sinale-se que a referência na inicial da presente execução à necessidade de internação em UTI Pediátrica Neurológica, não significa alargamento da obrigação imposta na Ação Civil Pública que, em liminar, determinou aos executados que implementassem, no Hospital Centenário, cinco leitos em UTI Pediátrica ou, em caso de não efetivação, comprassem as vagas em entidades privadas, uma vez que a referência à especialidade neurocirúrgica se deu exclusivamente pela necessidade de realização de intervenção logo após a internação do infante em UTI Pediátrica.

Ora, ainda que não houvesse a necessidade de atendimento neurológico logo após a internação do infante em local que dispusesse do suporte de unidade de tratamento intensivo pediátrica, fato é que o Hospital Centenário, ora agravante, ainda não dispõe de UTI Pediátrica, conforme determinado na decisão que deferiu a liminar nos autos daquela Ação Civil Pública. E, nesse ponto, essa era a primeira e principal necessidade do infante naquele momento.

Cabe salientar, também, que não há qualquer diferenciação entre UTI Pediátrica e UTI Pediátrica neurológica.

Em verdade, os equipamentos utilizados e disponibilizados em todas as UTIs são os mesmos. O que diferencia uma das outras são as equipes médicas dos hospitais em que se localizam. Assim, se houver em determinado hospital especialistas na equipe, o nosocômio será referência para a realização de certos procedimentos, como é o caso do Hospital da Criança Santo Antônio, que é referência em cardiopediatria, o que não significa dizer que não atenda a outras especialidades em seus leitos de UTI Pediátrica, exatamente como ocorreu no caso em comento.

Em resumo, não existe em nosso Estado uma divisão entre UTI’s pediátricas e UTI’s especializadas. O que ocorre, em verdade, é que dentro dos hospitais há equipes médicas especializadas em certos procedimentos ou áreas da Medicina. Assim, a UTI Pediátrica, ainda que no hospital haja uma equipe médica de referência para certa especialidade, SEMPRE SERÁ UMA UTI PEDIÁTRICA!

Assim, em razão da composição das equipes médicas de determinados hospitais, algumas UTI’s receberão mais crianças com certos tipos de patologias do que outras, na medida em que a vinculação do paciente que necessita da UTI Pediátrica será com a equipe médica especializada naquela patologia. Ainda assim, os recursos de UTI Pediátrica que esse paciente receberá serão os mesmos para todos aqueles que necessitarem de internação em unidade de terapia intensiva.

A divisão, em síntese, dá-se, exclusivamente pela faixa etária do paciente, da seguinte forma:

- Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI-N): destinada à assistência a pacientes com idade de 0 a 28 dias;

- Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica (UTI-P): destinada à assistência a pacientes com idade de 29 dias a 14 ou 18 anos, sendo este limite definido de acordo com as rotinas hospitalares internas;

- Unidade de Terapia Intensiva Adulto (UTI-A): destinada à assistência a pacientes com idade acima de 14 ou acima de 18 anos, sendo este critério definido de acordo com as rotinas hospitalares internas.

Não se pode desconsiderar também que a UTI Pediátrica é considerada gênero, do qual podem decorrer espécies que se destacam pela especialização da equipe médica, e não da unidade de terapia intensiva em si. E isso não diferencia as UTI’s e também não as torna mais ou menos amplas, uma vez que, como dito, a especialização relaciona-se exclusivamente com o corpo médico que trabalha no hospital.

Obviamente que, se acaso o Hospital Centenário tivesse implementado os leitos de UTI Pediátrica, conforme determinado na liminar deferida naquela Ação Civil Pública, o atendimento do infante estaria ainda hoje sendo realizado nesta Cidade, pois São Leopoldo/RS, na época do ajuizamento, era referência em neurocirurgia. Em resumo, a providência adotada, qual seja, a compra de leito em regime particular, somente ocorreu em razão da inexistência de leito em UTI Pediátrica nesta Cidade.

Ultrapassado o argumento, ressalta-se que, em suas razões, o agravante também põe em causa a impossibilidade de ser responsabilizado pela compra de vaga na rede privada, sob o argumento de que é mero prestador de serviços ao Município de São Leopoldo.

Ora, tal argumento é irrelevante no caso em comento, uma vez que não se está aqui e nem se poderia, pela própria natureza da ação originária (execução provisória de liminar), se discutir a responsabilidade do agravante, que já foi reconhecida, ainda que em caráter liminar, nos autos da Ação Civil Pública3 que deu ensejo ao título executivo.

Além disso, também alega o agravante que o provimento do agravo não trará prejuízo ao menino, visto que a antecipação de tutela continuará a produzir efeitos em face do Município de São Leopoldo.

Entretanto, também este argumento não prospera, na medida em que, obviamente, se provido o presente agravo de instrumento pelas razões expendidas pelo agravante, o que não se crê, a consequência é a extinção do feito, desobrigando também o Município de São Leopoldo pelo custeio da vaga em UTI Pediátrica, em regime particular, em razão da necessidade de atendimento neurológico durante a internação.

Nesse sentido, a Constituição Federal, no seu artigo 196, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No mesmo diapasão, o artigo 6º da Carta Republicana elenca o direito à saúde, como direito social que é, dentre os direitos e garantias fundamentais assegurados a todos os cidadãos.

E não é outro o sentido da norma constitucional quando, no seu artigo 227, assevera ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à vida, à saúde e à dignidade, promovendo programas de assistência integral, em especial na área da saúde.

Da simples leitura dos dispositivos constitucionais, resta evidente a inexistência de qualquer condicionante ou requisito a ser preenchido para a consecução dos fins visados, qual seja, garantir o direito à saúde às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, nada mais havendo que se perquirir ou investigar, além da efetiva necessidade do bem jurídico pretendido, o qual, in casu, já está amplamente demonstrado nos autos, seja pelo título judicial executado, seja pela gravidade do quadro de saúde do infante e necessidade de internação em UTI Pediátrica.

Aliás, exatamente em face da peculiar condição de pessoa em desenvolvimento de que gozam crianças e adolescentes que a legislação pátria adotou a doutrina da proteção integral, consagrando o princípio da prioridade absoluta, no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, prioridade esta que compreende, entre outras, precedência de atendimento nos serviços públicos e preferência na execução das políticas sociais públicas.

Por tudo isso, acaso provido o presente agravo de instrumento, os prejuízos serão irreparáveis, sobretudo se considerarmos os interesses que estão postos na presente demanda – direito fundamental à saúde de crianças e adolescentes, sujeitos que gozam de proteção integral, absoluta e prioritária, estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

Por essas razões, nenhum reparo merece a decisão que determinou aos executados o cumprimento da obrigação contida no título executivo judicial extraído dos autos da Ação Civil Pública nº 033/1.12.0003470-8 (decisão liminar), entendimento que deve ser mantido com vistas à manutenção dos recursos de saúde de que necessita Arthur Gabriel de Freitas Vieira, que ainda se encontra na UTI Pediátrica do Hospital da Criança Santo Antônio, em Porto Alegre/RS.

Em face do exposto, o Ministério Público de segundo grau opina pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento.

ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074939372, Comarca de São Leopoldo:

"NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

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