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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007125040 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007125040 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/10/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Volnei dos Santos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007125040_18638.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL.

1. Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora, funcionária pública do Município de Ijuí, em receber as diferenças salariais do Piso Nacional sobre seu vencimento básico.
2. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007125040, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 19/10/2017).
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