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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007169931 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/10/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Volnei dos Santos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007169931_4ef50.doc
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Inteiro Teor

VSC

Nº 71007169931 (Nº CNJ: 0059350-30.2017.8.21.9000)

2017/Cível

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANOAS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE (GPS). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora, na condição de cirurgiã dentista da municipalidade ré, requer a condenação do réu ao pagamento da gratificação GPS, julgada improcedente na origem.

2. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele decidir se o feito está apto ou não a ser julgado com as provas até então produzidas. Na hipótese dos autos, cabia a autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 273, I do NCPC.

3. A pretensão da autora foi revogada pela Lei 5.912/15, não havendo que se falar em direito adquirido.

4. Por fim, deve ser ressaltado que a parte autora aderiu ao compromissão de resultados, em conformidade com a Lei 5.912/2015, conforme faz prova o documento de fl. 219.

5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007169931 (Nº CNJ: 0059350-30.2017.8.21.9000)

Comarca de Canoas

ALESSANDRA FABRIS VALDEZ

RECORRENTE

MUNICIPIO DE CANOAS

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (Presidente) e Dr.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2017.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora, na condição de cirurgiã dentista da municipalidade ré, requer a condenação do réu ao pagamento da gratificação GPS.

A sentença, em breve síntese, restou assim proferida:

“(...)

ALESSANDRA FABRIS VALDEZ ajuizou a presente ação contra o MUNICÍPIO DE CANOAS alegando, em síntese, que era servidora pública municipal e que exercia o cargo de cirurgiã dentista. Referiu que a sua remuneração era composta de vencimento básico e vantagens, dentre elas gratificações, nos termos da legislação vigente. Que percebia gratificação aos profissionais da saúde (GPS), desde o ano de 2004, contudo, a partir de janeiro/2016, a gratificação restou subtraída da sua remuneração mensal. Discorreu acerca da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Requereu, liminarmente, que o réu fosse compelido a restabelecer o pagamento da GPS. No mérito, pugnou pelo reconhecimento do direito ao retabelecimento do pagamento da gratificação GPS e pela condenação do réu ao pagamento atualizado e retroativo da referida gratificação, a contar de janeiro/2016.

Juntou documentos às fls. 17-187.

O Ministério Público declinou da intervenção (fl. 189).

A medida liminar foi indeferida.

O Município demandado apresentou contestação e documentos às fls. 203-230. Preliminarmente, arguiu a inexistência do direito adquirido e precrição quinquenal. No mérito, sustentou que a administração pública concedeu aos servidores a opção de adesão ao regime de subsídio como sistema de opção remuneratória, através da edição da Lei nº 5.909/15. O servidor que não aderisse ao regime de subsídio podia optar pela percepção da Gratificação de Resolutividade (GR), criada pela Lei nº 5.912/15. Que a categoria funcional a que pertencia a autora fazia jus a gratificação de resolutividade no valor de R$2.940,15, conforme Anexo,I, da Lei Municipal nº 5.912/15. Teceu considerações sobre os princípios da separação dos poderes e legalidade da administração. Requereu a improcedência da demanda.

Manifestou-se, a parte autora, ratificando os termos constantes da inicial.

É o relatório.

Decido nesta fase processual na forma do art. 355, I, do CPC.

A alegação preliminar de inexistência do direito adquirido confunde-se com o mérito e com este será analisado.

No que tange à prescrição, aplicável o disposto na Súmula nº 85 do STJ.

Passo ao exame do mérito.

Objetiva, a autora, o reconhecimento ao direito de percepção da gratificação aos profissionais da saúde (GPS) e pagamento dos valores devidos a tal título.

Como se sabe, as entidades estatais são livres para organizar seus quadros de pessoal, viabilizando o melhor atendimento dos seus serviços, devendo, contudo, ficar adstritas a competência da entidade interessada, fazê-lo por lei e com observância das normas constitucionais, assim como das leis federais de âmbito nacional que disponham sobre a matéria.

Desta forma, o ente público municipal é competente para estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de seus servidores. Trata-se, pois, de uma consequência da autonomia administrativa e financeira prevista no art. 30, I, da Constituição Federal, que prevê a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

O art. 22 da Lei Municipal nº 5.912/15 revogou, expressamente, o art. 162, inciso XI, da Lei 2.214/84, que previa o pagamento da gratificação aos profissionais da saúde (GPS). Por outro lado, a lei municipal vigente, instituiu a gratificação de resolutividade (GR), no seguinte sentido:

Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Resolutividade (GR), instrumento de incentivo remuneratório ao alcance de resultados, metas e objetivos governamentais, conjugados com melhoria na eficácia, eficiência e efetividade das ações das unidades administrativas envolvidas.

(...)

Art. 3º - A GR será operacionalizada através de adesão ao compromisso de resultados individuais e coletivos ou individuais ou coletivos, a ser formalizado no âmbito dos órgãos em que lotados os servidores, assim entendidos as secretarias e órgãos equiparados.

Art. 4º - Os compromissos de resultados deverão ser aprovados pelo Prefeito, tendo como signatários os respectivos secretários ou autoridades equiparadas e o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, e observar os seguintes requisitos:

I - ser constituído por metas e resultados identificados com os programas de metas da Administração Municipal e com as competências e atribuições do Órgão que o instituir;

II - estabelecer, preferencialmente, compromissos de resultados por cada Unidade de gestão dentro das Secretarias;

III - ser constituído por tarefas e ações identificadas com as atribuições do cargo e ocupação dos servidores que participem do compromisso ou das funções que estejam executando;

IV - conter critérios objetivos de aferição dos resultados;

V - estabelecer metas semestrais ou anuais, fixando unidade de medida que propicie aferição e pagamentos mensais dos resultados parciais.

Art. 5º - O valor da GR é o constante na tabela do Anexo I, identificada por grupo ou categoria funcional, o cargo e a ocupação aplicável.

Art. 6º - Os valores definidos na forma do artigo anterior, serão pagos mensalmente conforme os resultados alcançados.

§ 1º O valor será pago na mesma proporção percentual aos percentuais dos resultados alcançados, a partir do cumprimento mínimo de 51% das metas.

§ 2º Não será devida a Gratificação quando o resultado for inferior a 51% das metas.

Art. 7º - São condições para recebimento da gratificação:

I - aderir ao compromisso de resultados previsto no art. 3º desta Lei;

II - cumprir integralmente a jornada de trabalho prevista ao respectivo cargo, sendo integral de 8h (oito horas) aos cargos com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais;

III - cumprir as convocações para trabalho além da jornada diária de trabalho;

IV - participar de trabalho em comissões, equipes ou grupos de trabalho coletivo quando designado.

Parágrafo Único. A adesão aos compromissos de resultados para recebimento da GR exclui a remuneração por horário extraordinário nos casos previstos nesta Lei.

Art. 8º - O trabalho realizado além da jornada diária normal, observará o seguinte:

I - até o máximo de 10 (dez) horas mensais, compreende-se dentro da remuneração da gratificação, computando-se em dobro a pontuação decorrente das atividades realizadas nestes horários;

II - após 10 (dez) horas mensais e até o máximo de 20 (vinte), serão compensadas com folgas, na mesma proporção, a serem gozadas no período máximo de até 90 (noventa) dias da realização, obedecendo escala e autorização do Secretário ou autoridade equiparada;

III - as horas que excederem a 20h (vinte horas) mensais, serão, a critério do servidor, remuneradas na forma da legislação ou, convertidas em folgas na forma do inciso II deste artigo.”

Nesse passo, a pretensão da parte autora, para reconhecimento ao direito de percepção da gratificação aos profissionais da saúde (GPS), revogada pela Lei 5.912/15, não merece prosperar. O entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e, muito menos, direito a um plano de carreira e de pagamento não mais vigente.

No sentido afimado seguem decisões:

“RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SEBERI. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - A Administração Pública é veiculada ao princípio da legalidade estrita, ou seja, a ela só é permitido fazer o que está expressamente previsto em lei, de acordo com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal. - O artigo 43 da Lei Municipal nº 789/1985 é claro em estabelecer a incorporação, tão somente, aos proventos da aposentadoria, diverso do postulado pelo autor na inicial. Assim, tal incorporação somente poderá ser analisada quando do ato de aposentadoria do servidor. - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em direito adquirido de servidor público em relação à regime jurídico. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Recurso Cível Nº 71005279955, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 26/11/2015);

“RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. IRRETUBILIDADE DE VENCIMENTOS. NOVA CONTRAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Demanda em que pretende a parte autora ver reconhecido o direito à reinclusão em sua remuneração de parcela "Tempo Integral Incorporado", bem como pagamento retroativo das diferenças estipendiais apuradas. 2. O pagamento da rubrica em referência não foi abruptamente suprimido, mas sim deixou a parte autora de prover desta, ante à rescisão do contrato de trabalho firmado com a Municipalidade. 3. De efeito, tendo a parte autora ingressado no serviço público municipal através de contrato de trabalho regido pelo regime celetista, que foi rescindido, não faz jus à transposição das vantagens que com base nele auferia para novo vínculo mais tarde firmado mediante a ocupação de cargo efetivo alcançado por concurso público. 4. Sentença de improcedência que se mantém. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71004955944, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 17/12/2015);

“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EXATORES MUNICIPAIS. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO TÉCNICO PELA LEI Nº 10.087/06. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. MÉRITO. No âmbito do serviço público, não há direito subjetivo a determinado regime jurídico. A Administração Pública tem a liberdade de alterá-lo, sem que isso configure ofensa a direito adquirido do servidor, conforme vem decidindo o STF. Apenas deve ser observado que a modificação seja sempre precedida de autorização legal e que não acarrete redução de vencimentos. Logo, é lícito ao Município modificar o regime jurídico dos seus servidores, o que inclui modificação da forma e dos critérios de composição dos vencimentos, desde que tal conduta não implique redução vencimental, sendo que no caso dos autos a supressão da Gratificação de Incentivo Técnico dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Exator Municipal pelo art. 16 da Lei Municipal nº 10.087/2006 foi acompanhada da concessão de outras duas gratificações, Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Fazendária (GRFPO) e a Gratificação por Exercício de Atividades Tributárias, conforme arts. 13, 14 e 15 da Lei Municipal nº 10.087/06, não havendo nos autos comprovação de redução de vencimentos. Ausência de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade (art. 37, inc. XV, da CF). Precedentes do TJ/RS. APELO DESPROVIDO.” ( Apelação Cível Nº 70057525784, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 03/09/2015).

Cumpre salientar que o Anexo I, da Lei nº 5.912/15, prevê o pagamento do valor de R$ 2.940,15 a título de gratificação resolutiva (GR) ao servidor que, lotado no cargo de odontólogo, na jornada de 40 horas, preencher os requisitos para percepção da referida gratificação. Por outro lado, o documento de fl. 43 comprova o pagamento do valor de R$ 2.940,15, no mês de dezembro/2015, a título de GPS (gratificação regulada pela norma revogada) à servidora. Portanto, não há falar em redução salarial.

Diante disso, impõe-se a improcedência da demanda

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido ajuizado por ALESSANDRA FABRIS VALDEZ contra o MUNICÍPIO DE CANOAS.

(...)”

Em cotejo da sentença com o alegado em recurso resta evidente que as razões recursais não procedem e não afastam a bem lançada sentença. a parte autora limitou-se a reeditar os termos da inicial, que já foi objeto de análise por ocasião da sentença.

Dito isso, quanto à questão de fundo, tenho que a sentença de improcedência merece ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, última figura, da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes deste acórdão.

Isso posto, voto por negar provimento ao recurso inominado.

Condeno a parte recorrente, vencida, no pagamento da sucumbência, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, fixados os honorários do patrono do recorrido em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face do benefício da gratuidade da justiça que vai deferido.

Dr.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA - Presidente - Recurso Inominado nº 71007169931, Comarca de Canoas: "RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ CANOAS - Comarca de Canoas

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513629199/recurso-civel-71007169931-rs/inteiro-teor-513629262

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