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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074567546 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074567546 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/10/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074567546_62868.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFATIL.

1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O dever constitucional do Estado - em sentido lato - de prover o acesso à educação, notadamente em favor das crianças e adolescentes, tem arrimo nos artigos. 205 e 227 da Constituição Federal. Em relação à responsabilidade pelo fornecimento de vagas no nível de ensino fundamental, a leitura sistemática dos artigos , 10 e 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) não deixa dúvidas de que os Estados e os Municípios devem atuar em regime de colaboração para prestar o ensino fundamental. Portanto, não há falar em ilegitimidade passiva do Estado, uma vez que os entes públicos municipais e estaduais compartilham tal responsabilidade, pois embora seja de incumbência do Município oferecer, com prioridade, o ensino fundamental, tal circunstância não afasta a responsabilidade do Estado em assegurá-lo a todos, tal como reza a Constituição Federal.
2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE. Tendo em vista que o menor não obteve a vaga pretendida por meio da via administrativa, resta evidente o interesse de agir.
3. DIREITO AO ENSINO INFANTIL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. É constitucionalmente assegurado o direito ao ensino infantil, que... deve ser garantido pelo município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. Incumbe ao poder público a responsabilidade de garantir seus acessos nas escolas ou creches, sendo inaceitável que aguardem lista de espera para exercer um direito que é prioritário.
4. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não se verifica qualquer afronta ao princípio da legalidade uma vez que a determinação de fornecimento da vaga é forma de dar efetividade ao direito à educação, tratando-se, portanto, de aplicação da Lei Maior, cabendo ao Poder Judiciário vigiar seu cumprimento, mormente quando se cuida de tutelar superdireitos de matriz constitucional.
5. INOCORRÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ATIVIDADE DO PODER EXECUTIVO. O poder judiciário, uma vez provocado, não pode quedar inerte diante da ação (ou omissão) do poder executivo que, mesmo na esfera discricionária, entra em confronto direto com o ordenamento jurídico e, sobretudo, com a constituição federal, sob pena de estar negando a prestação jurisdicional, a todos assegurada.
6. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. Embora o Poder Judiciário não possa fechar os olhos às restrições financeiras e orçamentárias dos entes públicos, situações de risco merecem a tutela jurisdicional,... impondo-se, apenas, o estabelecimento de critérios para que o deferimento de pedidos não sobrecarregue o orçamento público. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074567546, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513062312/apelacao-civel-ac-70074567546-rs