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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70074539115 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 25/10/2017

Julgamento

19 de Outubro de 2017

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074539115_a707c.doc
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Inteiro Teor

LFBS

Nº 70074539115 (Nº CNJ: 0218026-62.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio triplamente qualificado. 1. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. 2. desclassificação do ato infracional de tentativa de homicídio triplamente qualificado para lesão corporal privilegiada. descabimento. 3. improcedência da representação em relação a adolescente cuja participação nos atos infracionais não restou suficientemente comprovada. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. internação SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS.

1. Nos termos do art. 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. No caso, a prova produzida não conforta a tese de que o co-representado apelante agiu em legítima defesa, porquanto ele mesmo relatou que, muito depois de um desentendimento havido entre ele e uma das vítimas, procurou esta, passando em frente a sua casa, efetuando disparos de arma de fogo em sua direção, também assumindo o risco de produzir o resultado morte em relação a outra vítima, que estava sentada ao imediatamente ao lado daquela que faleceu. Nesse sentido, resta evidente que o adolescente apelante não estava repelindo injusta agressão atual ou iminente a direito seu e, além disso, mesmo que assim tivesse agido, tampouco usou moderadamente dos meios necessários para tanto, considerando que alvejou uma das vítimas, que estava sentada na calçada, com dois tiros, que a atingiram no peito e na cabeça.

2. Deve ser rechaçada a tese subsidiária de desclassificação do ato infracional de tentativa de homicídio triplamente qualificado para lesão corporal privilegiada, seja porque o co-representado apelante atirou, pelo menos uma vez, especificamente em direção a vítima sobrevivente - como esta aduziu - , seja porque atirou, por mais de uma vez, em direção a vítima que faleceu, que estava imediatamente ao lado da vítima sobrevivente, assumindo, assim, o risco de produzir o resultado morte desta última.

3. Não havendo provas suficientes da participação de um dos co-representados no cometimento dos atos infracionais, deve ser mantida a sentença de improcedência em relação a ele.

4. A medida socioeducativa imposta, de internação, sem possibilidade de atividades externas, revela-se plenamente adequada, com observância do disposto no art. 112, § 1º, do ECA, também ponderando que dois dos quatro atos infracionais foram praticados mediante violência à pessoa, hipótese que autoriza a medida de internação, nos termos do art. 122, inc. I, do ECA.

NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70074539115 (Nº CNJ: 0218026-62.2017.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

M.P.

..

APELANTE/APELADO

G.S.M.

..

APELANTE/APELADO

C.P.R.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos recursos de apelação da defesa e do Ministério Público.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2017.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Adoto relatório constante do parecer ministerial da lavra da em. PROCURADORA DE JUSTIÇA MARGARIDA TEIXEIRA DE MORAES (fls. 408-411):

O MINISTÉRIO PÚBLICO, na Comarca de Caxias do Sul, ofereceu representação e aditamento contra G. S. M. e C. P. R. imputando, ao primeiro, a prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos artigos 180, caput ; 121, § 2º, incisos I, III e IV ; 121, incisos I, III, e IV, combinado com o artigo 14, inciso II , todos do Código Penal e, por duas vezes, no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003 ; e ao segundo a prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos I, III e IV ; e 121, incisos I, III, e IV, combinado com o artigo 14, inciso II , todos do Código Penal.

De acordo com o aditamento:

1º ato infracional (BOC nº 1546/2015):

Em data, hora e local não precisados nas inclusas indagações policiais, mas anteriormente às 16 horas do dia 17 de outubro de 2015, o representado adquiriu, por 50,00 (cinquenta reais), e recebeu, e no dia 17 de outubro de 2015, por volta das 16 horas, na Rua Valdemira Raimundi, Bairro Montes Claros, nesta Cidade, o representado conduziu, em proveito próprio, a motocicleta marca Honda/Fun 125 cc, cor preta, sem placa, coisa que sabia ser produto de crime, eis que estava com a numeração do motor e do chassi raspada, e sem a documentação necessária, consoante o Laudo Pericial nº 11195/2016 (fls. 09/11 do BOC), o que impediu a perfeita identificação do veículo, que foi avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme auto de avaliação da fl. 13 do BOC.

Na ocasião, policiais militares que efetuavam patrulhamento de rotina abordaram o representado, que pilotava a motocicleta na via pública e, durante averiguações no veículo, foi constatado que o mesmo estava com a numeração do motor e do chassi raspada.

2º ato infracional (BOC nº 31/2016 e RD.00748.00313/2017):

No dia 10 de fevereiro de 2016, por volta das 23 horas, na Rua Maurício Viola, em frente à residência de nº 112, Bairro Montes Claros, na via pública, nesta Cidade, os representados, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, fazendo uso de uma arma de fogo, não apreendida, mataram a vítima A. R. S. (20 anos de idade), desferindo-lhe vários tiros, com animus necandi, à curta distância, dois dos quais a atingiram, um na cabeça, na região parietal direita, e outro no tórax, na região peitoral, cujo projétil transfixou o pulmão direito e saiu nas costas, na região infraescapular direita, provocando-lhe as lesões somáticas descritas no auto de necropsia das fls. 37/38 do BOC, que descreve traumatismo cranioencefálico e hemorragia intratorácica causados por instrumento pérfuro-contundente (projétil de arma de fogo) como causa da morte.

Os representados usaram de recurso que dificultou e tornou impossível a defesa da vítima, eis que, agindo de surpresa e sem que a vítima esperasse o ataque, o representado G. desceu da moto pilotada pelo representado C. e aproximou-se do ofendido, que se encontrava na via pública, sentado na calçada comendo pão de queijo, de costas para os representados, e, de inopino e sem nada dizer, desferiu, com animus necandi, diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, sem que ela pudesse esboçar qualquer reação defensiva, executando-a no local.

Os representados cometeram o ato infracional por motivo torpe (vingança), a mando do traficante de drogas para quem o representado G. trabalha, da facção “Guedes”, porquanto motivado por suspeita de que a vítima, que já trabalhou para traficante rival, tenha matado, havia cerca de um mês, a pessoa de Al. B. L., vulgo “Leleque”, que trabalhava na venda de drogas para a referida facção e, também, por desavenças entre a sua tia P. T. R. com o traficante.

O ato infracional foi praticado com meio de que resultou perigo comum, porquanto os tiros destinados a atingir a vítima foram desferidos na via pública, em área urbana habitada, sendo que o ofendido estava na presença do amigo E., vulgo “Angolano”, com o qual comia pão de queijo, proporcionando perigo de que esse rapaz também fosse alvejado e que os projetis perfurassem janelas e portas de residências próximas e atingissem outras pessoas.

3º ato infracional (BOC nº 31/2016 e RD.00748.00313/2017):

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os representados, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, fazendo uso de uma arma de fogo, não apreendida, deram início ao ato de matar a vítima W. R. S. (18 anos de idade), desferindo-lhe, com animus necandi, vários tiros, somente não conseguindo o seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, pois enquanto o representado G. alvejava mortalmente a vítima do segundo ato infracional, A. R. S., o ofendido conseguiu correr e esconder-se dos tiros.

Os representados usaram de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que, agindo de surpresa e sem que o ofendido esperasse o ataque, o representado C. parou a motocicleta na esquina, sem que a vítima percebesse, e o representado G. desceu da moto e aproximou-se do ofendido, que se encontrava na via pública, na companhia do seu irmão A. R. S. e do amigo E., vulgo “Angolano”, sentados na calçada comendo pão de queijo, sem que tenham visto os representados, e, de inopino e sem nada dizer, desferiu, com animus necandi, diversos disparos de arma de fogo contra W. que, ao avistar G. com a arma de fogo, correu para o lado oposto e conseguiu esconder-se, enquanto o seu irmão era alvejado.

Os representados cometeram o ato infracional por motivo torpe (vingança), a mando do traficante de drogas para quem o representado G. trabalha, da facção “Guedes”, porquanto motivado por suspeita de que a vítima A. R. S., que já trabalhou para traficante rival, tenha matado, havia cerca de um mês, a pessoa de A. B. L., vulgo “Leleque”, que trabalhava na venda de drogas para a referida facção, bem como por desavenças entre a sua tia P. T. R. com o traficante, e também com o fito de eliminar a testemunha ocular W. R. S., a quem o representado G. já conhecia, porquanto foram colegas de aula, e presenciou o assassinato do irmão A. R. S.

O ato infracional foi praticado com meio de que resultou perigo comum, porquanto os tiros destinados a atingir a vítima foram desferidos na via pública, em área urbana habitada, sendo que o ofendido estava na presença do amigo E., vulgo “Angolano”, com o qual comia pão de queijo, proporcionando perigo de que esse rapaz também fosse alvejado e que os projetis perfurassem janelas e portas de residências próximas e atingissem outras pessoas.

Por ocasião do segundo e terceiro atos infracionais supradescritos, os representados tripulavam uma motocicleta Honda CG/Titan, cor preta, pilotada pelo representado C., quando avistaram A. R. S., a quem já tinham a ordem de matar, distraído, sentado na calçada, comendo pão de queijo com o irmão W. R. S. e o amigo de alcunha “Angolano”. Ato contínuo, C. parou a moto na esquina da Rua Romano Guerra com a Rua Maurício Viola e o representado G. desembarcou e caminhou por esta última até aproximar-se das vítimas, sem ser notado. Ao chegar perto, sacou o revólver e desferiu vários disparos contra A. e também contra W., para eliminar testemunha, já que o conhecia, mas W., ao perceber o atentado, correu e conseguiu esconder-se, enquanto o seu irmão era executado no local. Em seguida, G. embarcou novamente na motocicleta, na qual C. aguardava-o, e ambos fugiram tomando rumo ignorado.

O representado C. concorreu, de qualquer forma, para a prática do segundo e do terceiro atos infracionais, eis que, previamente concertado com o representado G., ao avistar as vítimas na via pública, distraídas e sem que os tenham visto, parou a motocicleta que pilotava na esquina, para que o representado G. desembarcasse e fosse até as vítimas, sem ser percebido, criando, assim, condições para que G. efetuasse diversos disparos contra as vítimas, executando A. no local e tentasse matar W., dando-lhe fuga logo em seguida, ambos tripulando a referida motocicleta.

4º ato infracional (BOC nº 275/2016):

No dia 06 de março de 2016, por volta da 00h15min, na Rua Sinimbu, 1500, Centro, na via pública, nas proximidades da Hamburgueria Mc Donalds, nesta Cidade, o representado portou arma de fogo com numeração suprimida, tratando-se de um revólver, marca Rossi, calibre 38 Special, com acabamento niquelado, apreendido pela autoridade policial (auto de apreensão da fl. 05 do BOC), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, municiado com seis cartuchos intactos.

Na ocasião, policiais militares que faziam patrulhamento de rotina avistaram o adolescente em atitude suspeita e efetuaram a abordagem. Em revista pessoal, encontraram a arma na cintura do representado, devidamente municiada. Ato contínuo, conduziram-no à Delegacia de Polícia.

Submetido a exame de potencialidade ofensiva, foi constatado que o armamento apreendido encontra-se em perfeito estado de uso e funcionamento, consoante o Laudo Pericial nº 42479/2016 (fl. 10 do BOC).

Há suspeita, que está sendo investigada por perícia técnica (fls. 44, 62, 66 e 79 do BOC), de que o referido revólver foi utilizado pelo representado para matar A. R. S. na noite de 10/02/2016, por ocasião do 2º ato infracional supradescrito.

5º ato infracional (BOC nº 773/2016):

Na noite de 07 de junho de 2016, por volta das 11h10min, na Rua Natal Rech, 623, Bairro Esplanada, na via pública, nesta Cidade, o representado portou e transportou arma de fogo com numeração suprimida, no interior do automóvel VW/Voyage GLS, cor preta, ano 1988, placas ICB-5849, qual seja um revólver, calibre .38 Special, marca Taurus (auto de apreensão da fl. 11 e laudo pericial das fls. 17/18 do BOC), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, municiada com seis cartuchos intactos.

Na ocasião, o representado trafegava de carona no automóvel pilotado pelo imputável H. R. S., juntamente com os imputáveis R. B. e R. A. T., ocupando o banco traseiro do veículo, quando o automóvel foi abordado por policiais militares que estavam de patrulhamento de rotina. Em revista, foi encontrada a arma supramencionada dentro do veículo, sob o banco dianteiro, tendo o representado assumido que lhe pertencia, fato confirmado pelos demais tripulantes.

Submetida a exame de potencialidade ofensiva, foi constatado que a arma apreendida encontra-se em perfeito estado de uso e funcionamento, consoante o Laudo Pericial nº 95525/2016 (fl. 27 do BOC) (fls. 215-219).

A representação foi recebida em 11/01/2017 e o aditamento em 29/03/2017 (fls. 171 e v. e 243).

Sobreveio, em 03/05/2017, sentença julgando parcialmente procedente a representação, sendo reconhecida ao representado G. S. M. a prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no artigo 180, caput (receptação); no artigo 121, 2º, incisos I, III e IV (homicídio triplamente qualificado); no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II (tentativa de homicídio triplamente qualificado), todos do Código Penal, e, ainda, por duas vezes, no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito,com numeração raspada), aplicando-se a medida de INTERNAÇÃO, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, sem a possibilidade de atividade externa; e quanto ao adolescente C. P. R. afastou-se a prática dos atos infracionais descritos na representação e no aditamento, nos termos do artigo 189 da Lei n.º 8.069/90 (fls. 344-358).

O Ministério Público irresignado apelou (fl. 361).

Nas razões recursais, postula a reforma da sentença e consequente condenação do adolescente C. P. R. na prática de atos infracionais análogos aos crimes de homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio triplamente qualifica, aplicando-se a medida socioeducativa de internação sem atividade externa (fls. 362-371v.).

Inconformado, o adolescente G. S. M., por defensor constituído, também interpôs recurso de apelação (fl. 380).

Em suas razões recursais, pugna pela reforma do decisum, argumentando, para tanto, que o menor agiu em legítima defesa. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o artigo 129, § 4º, do Código Penal. Alternativamente, postula o reconhecimento, tão somente, do delito de posse ilegal de arma de fogo e, por fim, a aplicação de medida menos gravosa (fls. 381-385).

As partes, no prazo legal, ofereceram contrarrazões (fls. 383-388 e 392-402).

Os autos vieram para parecer.

O Ministério Público opina pelo não provimento da apelação da defesa e pelo provimento do recurso ministerial (fls. 408-423).

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

A defesa do adolescente G. pretende a reforma da sentença no que diz respeito ao 2º ato infracional, análogo ao crime de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, inc. I, III e IV, do Código Penal) e ao 3º ato infracional, análogo ao crime de tentativa de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, inc. I, III e IV, combinado com art. 14, inc. II, ambos do CP), narrados na representação ofertada pelo Ministério Público.

A controvérsia posta diz respeito à configuração, ou não, da legítima defesa no agir do apelante G., ao efetuar os disparos de arma de fogo, pretendendo a defesa o julgamento de improcedência da representação. Subsidiariamente, em relação ao 3º ato infracional, a defesa do co-representado G. postula a desclassificação da conduta do apelante para lesão corporal privilegiada (art. 129, § 4º, do Código Penal) e, por fim, o abrandamento da medida socioeducativa, aplicando-se a medida de liberdade assistida.

Entendo que a pretensão recursal defensiva não merece guarida.

Nos exatos termos do art. 25 do Código Penal, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. No caso, concluo que a prova produzida não conforta a tese de que o co-representado G. agiu em legítima defesa, porquanto ele mesmo relatou, em Juízo, que, muito depois de um desentendimento havido entre ele e a vítima A., procurou esta, passando em frente à sua casa, efetuando disparos de arma de fogo em sua direção (fl. 267 e verso):

(...)

Juiz: Não? Tu não tem envolvimento envolvimento na morte do A.?

Adolescente: Ter eu tenho, fui eu. Só que não foi assim.

Juiz: Como é que foi a bronca? Conta para nós.

Adolescente: Tipo, eles tinham guerra com uns conhecidos meus, lá, do bairro.

Juiz: Tá.

Adolescente: E eu andava com eles, eu até andava com o Andrew, mas bem na antiga. Daí, um dia nós estávamos em três. Daí, os dois que estavam comigo, estavam mexendo com um dos Ramos, que é o “Marlinho”. Daí, só que eu estava sereno na minha e depois ele achou que era eu. E daí, eu fui para casa e estava passando de cabeça baixa e ele começou a mexer comigo, a falar um monte de “bostinha”, daí eu continuei de cabeça baixa. Daí uma hora eu me explodi, né, seu. Daí eu fui, daí nós trocamos socos, daí eu bati nele, depois eu fui na casa da minha guria, daí vieram me falar que o Andrew e o “Marlinho” tinham ido lá em casa de arma na cinta, chamaram a minha vó e mandaram me chamar.

Juiz: E aí?

Adolescente: E aí, o que eu pude fazer, né, seu.

Juiz: Fui atrás dele?

Adolescente: Só fui atrás dele.

Juiz: E encontrou os dois?

Adolescente: Não, eu encontrei só um.

Juiz: Meteu-lhe bala? Tá. E o C. estava contigo?

Adolescente: O C. não, estava só eu.

Juiz: Não estava?

Adolescente: Ele nem tinha envolvimento com isso aí.

Juiz: Não tinha nada a ver com isso aí?

Adolescente: Não tinha nada a ver. Estava só eu.

Juiz: Tá. Não houve também, no momento que tu deu uns tiros no Andrew, tiros Wesley Ramos da Silva?

Adolescente: Não, só no Andrew. Ele estava passando, ele começou a mexer e fez jeitinho de puxar alguma coisa...

(...)

Juiz: Estava sozinho?

Adolescente: Não, estava o Wesley e um amigo dele, lá, mas o outro amigo dele eu não sei.

Juiz: Teu negócio é só no Andrew?

Adolescente: Foi nele, só nele.

Juiz: Nem mirou a arma para o outro guri?

Adolescente: Não, mas eu atirei só para dar susto, seu. Não tinha intenção de matar ele.

Juiz: Quantos tiros tu deu jovem?

Adolescente: Eu deu, acho que, três.

Juiz: Três?

Adolescente: Isso.

Juiz: Na direção dele ou?

Adolescente: Mas era só para...

Juiz: Era só para assustar.

Adolescente: Só para assustar.

Juiz: E acertou?

Adolescente: É.

Juiz: Deu os três tiros e perna para que te quero?

Adolescente: É. (...) (grifei)

A própria versão dos fatos apresentada pelo apelante G. não valida a tese de que agiu em legítima defesa, pois ele admitiu que “foi atrás” da vítima A., portando uma arma de fogo, agindo de forma premeditada, pois o próprio co-representado aduziu que atirou mais de uma vez na direção onde estavam ambas as vítimas, “ para dar um susto”.

Cumpre esclarecer que, na oportunidade, a vítima A. estava sentada na calçada em frente à sua casa, juntamente com a vítima W., comendo pães de queijo e tomando refrigerante, conforme narrado por W. (inteiro teor do relato da vítima nas fls. 300-305v.), corroborado pelo depoimento da testemunha A. L. S. S. (inteiro teor do depoimento transcrito nas fls. 308-309) e descrito no laudo pericial de local de morte das fls. 53-66, circunstância que também rechaça a tese esgrimida pelo apelante G., pois as vítimas não buscaram confrontar o co-representado G., que foi quem se dirigiu, armado, até o local dos fatos.

Ademais, também deve se considerar que os dois projeteis de arma de fogo que atingiram A. foram disparados de cima para baixo, como apontado no laudo pericial de necropsia das fls. 45-51. Isso somente reforça a percepção do agir premeditado do adolescente G., que deliberadamente se dirigiu à casa das vítimas, encontrando-as sentadas na calçada, aproximando-se e disparando a arma de fogo que portava, alvejando a vítima A. e também assumindo o risco de produzir o resultado morte em relação à outra vítima, W., que estava sentada imediatamente ao lado daquela que faleceu.

Nesse contexto, resta evidente que o apelante não estava repelindo injusta agressão atual ou iminente a direito seu e, além disso, mesmo que assim houvesse agido, tampouco usou moderadamente dos meios necessários para tanto, considerando que alvejou a vítima A., que estava sentada na calçada, com dois tiros, que a atingiram no peito e na cabeça (vide laudos periciais das fls. 45-51 e fls. 53-65).

Também deve ser rechaçada a tese subsidiária de que, em relação ao 3º ato infracional, análogo ao crime de tentativa de homicídio triplamente qualificado, deve haver a desclassificação para ato infracional análogo lesão corporal privilegiada, previsto no art. 129, § 4º do CP. Isso porque, como dito, ao se aproximar das vítimas, que estavam sentadas na calçada em frente à sua casa, lanchando, e disparar em sua direção, o apelante G. assumiu o risco de produzir o resultado morte da vítima W., não obstante tenha ele manifestado, em Juízo, que a sua intenção era a de apenas atingir a vítima A. Calha salientar, no ponto, que essa questão é controvertida, pois a vítima W. declarou, em Juízo, que G. efetuou quatro disparos, visando atingir qualquer uma das vítimas. Ademais, a vítima W. apontou que um dos disparos foi em sua direção, não o tendo acertado por circunstâncias alheias à vontade de G., pois W. saiu correndo assim que houve o primeiro tiro, que atingiu A..

De qualquer modo, não se deve cogitar da pretendida desclassificação, seja porque G. atirou, pelo menos uma vez, especificamente em direção a W. - como a vítima aduziu - , seja porque atirou, por mais de uma vez, em direção a A., que estava imediatamente ao lado de W., assumindo, assim, o risco de produzir o resultado morte da vítima W..

No mais, no que diz respeito à medida socioeducativa aplicada, de internação, sem atividades externas, a sentença igualmente deve ser mantida.

Dois dos quatro atos infracionais foram cometidos mediante violência a pessoa, o que permite a aplicação da medida de internação, na linha do disposto no art. 122, inc. I, do ECA:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. (grifei)

Ademais, tendo em vista o disposto no art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de que “a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração”, tem-se que a medida aplicada revela-se plenamente adequada, dadas as particularidades do caso, especialmente a indubitável gravidade dos atos infracionais, um deles culminando na morte instantânea de uma das vítimas.

O comportamento do adolescente G., intolerável em um convívio em sociedade, merece forte reprimenda, não sendo possível aplicar medida socioeducativa em meio aberto, como postula a defesa, pois esta seria inócua e desproporcional diante dos atos infracionais por ele praticados, não atingindo a finalidade de que o jovem reflita sobre seus atos. Como o Juízo de origem mencionou ao fundamentar a sentença para eleger a medida adequada a ser aplicada, a avaliação psicológica realizada com G. demonstra que ele tem carência de limites de conduta social (fls. 238-239), sendo sugerida a imposição de limites rígidos - o que se compatibiliza com a medida de internação.

Por fim, quanto ao recurso interposto pelo Ministério Público, que pugna pela reforma da sentença no que diz respeito ao julgamento de improcedência da representação relativamente ao co-representado C., entendo que, igualmente, a pretensão recursal não prospera.

Sucede que não há elementos de convicção suficientes para comprovar, a contento, a participação do adolescente C. no 2º e 3º atos infracionais, de modo a ensejar o julgamento de procedência.

Veja-se que a vítima W. apenas supôs que o co-representado C. era a pessoa que esperava pelo co-representado G., em uma motocicleta que estava parada na esquina do local onde ocorridos os fatos, como se infere da análise do relato da vítima (fls. 301v.-302):

(...)

Juiz: E tu viu o C. naquele dia?

Vítima: Vi.

Juiz: Em que circunstâncias? Em que local?

Vítima: No momento que eu corri, estava dobrando, sabe, para entrar no loteamento, eles estavam em cima da moto, dobrando já para sair do local.

Juiz: E tu identificou o C. como sendo quem na moto? O carona ou o que pilotava?

Vítima: O que pilotava.

Juiz: E tu identificou o C. por quais características físicas?

Vítima: Só pelo jeito, mesmo, de andar em cima da moto.

Juiz: Sim, mas alguma coisa sobre cor da pele, rosto, peso? Esse tipo de detalhe, assim?

Vítima: Não, não. Só pelo jeito, mesmo.

Juiz: E pela moto também ou tu não conseguiu ver?

Vítima: Pela moto, sabia que era uma moto preta.

Juiz: E tu conhecia o C. da onde?

Vítima: Do bairro, mesmo.

Juiz: Eram amigos, inimigos, apenas conhecidos?

Vítima: Não. Até, a gente se conhecia, tudo, mas não, nunca chegou a conhecido.

Juiz: E o G. também conhecia do bairro?

Vítima: Conhecia do bairro.

Juiz: Também conhecido, amigo, inimigo?

Vítima: Só conhecido. Conhecia ele.

Juiz: Tu já tinha visto o C. e o G. juntos?

Vítima: Não.

Juiz: Eles costumavam andar juntos?

Vítima: Não.

Como se vê, a vítima não possuía nenhuma certeza sobre a identificação desta pessoa que tripulava uma motocicleta, apenas supôs tratar-se de C. em razão “do jeito”, e não por qualquer característica física. Outrossim, a vítima afirmou ao Juízo que C. e G. nem sequer costumavam andar juntos.

Por sua vez, C. negou veementemente qualquer participação nos atos infracionais (fl. 272 e verso), assim como o co-representado G. também refutou a participação de C. (fl. 267v.):

(...)

Juiz: Meteu-lhe bala? Tá. E o C. estava contigo?

Adolescente: O C. não, estava só eu.

Juiz: Não estava?

Adolescente: Ele nem tinha envolvimento com isso aí.

Juiz: Não tinha nada a ver com isso aí?

Adolescente: Não tinha nada a ver. Estava só eu.

Nesse panorama, não havendo provas suficientes da participação do co-representado C. no cometimento dos atos infracionais, deve ser mantida a sentença de improcedência em relação a ele.

Por tais fundamentos, não merecendo reparos a sentença, NEGO PROVIMENTO às apelações.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70074539115, Comarca de Caxias do Sul: "NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: SERGIO FUSQUINE GONCALVES

� 1º ato infracional.

� 2º ato infracional

� 3º ato infracional

� 4º e 5º atos infracionais

� 2º ato infracional

� 3º ato infracional

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513060022/apelacao-civel-ac-70074539115-rs/inteiro-teor-513060066