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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70074539115 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074539115 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/10/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074539115_a707c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.

2. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. DESCABIMENTO.
3. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A ADOLESCENTE CUJA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS INFRACIONAIS NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA.
4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. 1. Nos termos do art. 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. No caso, a prova produzida não conforta a tese de que o co-representado apelante agiu em legítima defesa, porquanto ele mesmo relatou que, muito depois de um desentendimento havido entre ele e uma das vítimas, procurou esta, passando em frente a sua casa, efetuando disparos de arma de fogo em sua direção, também assumindo o risco de produzir o resultado morte em relação a outra vítima, que estava sentada ao imediatamente ao lado daquela que faleceu. Nesse sentido, resta evidente que o adolescente apelante não estava repelindo injusta agressão atual ou iminente a direito... seu e, além disso, mesmo que assim tivesse agido, tampouco usou moderadamente dos meios necessários para tanto, considerando que alvejou uma das vítimas, que estava sentada na calçada, com dois tiros, que a atingiram no peito e na cabeça. 2. Deve ser rechaçada a tese subsidiária de desclassificação do ato infracional de tentativa de homicídio triplamente qualificado para lesão corporal privilegiada, seja porque o co-representado apelante atirou, pelo menos uma vez, especificamente em direção a vítima sobrevivente - como esta aduziu - , seja porque atirou, por mais de uma vez, em direção a vítima que faleceu, que estava imediatamente ao lado da vítima sobrevivente, assumindo, assim, o risco de produzir o resultado morte desta última. 3. Não havendo provas suficientes da participação de um dos co-representados no cometimento dos atos infracionais, deve ser mantida a sentença de improcedência em relação a ele. 4. A medida socioeducativa imposta, de internação, sem possibilidade de atividades externas, revela-se plenamente adequada, com observância do disposto no art. 112, § 1º, do ECA, também ponderando que dois dos quatro atos infracionais foram praticados mediante violência à pessoa, hipótese que autoriza a medida de internação, nos termos do art. 122, inc. I, do ECA.... NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70074539115, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513060022/apelacao-civel-ac-70074539115-rs