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25 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075123620 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    LFBS

    Nº 70075123620 (Nº CNJ: 0276477-80.2017.8.21.7000)

    2017/Cível

    apelação cível. eca. direito à educação. fornecimento de vaga em estabalecimento de ensino infantil.

    1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. Considerando que as informações disponíveis no sites próprios dos tribunais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade (art. 197 do CPC), tem-se o recurso de apelação como tempestivo.

    2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE. REDUÇÃO DO VALOR. Considerando o valor em que foi fixada a verba honorária, deve ser reformada a sentença a fim de reduzir a condenação para R$ 400,00, montante que se apresenta em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, onde a questão é singela e de natureza repetitiva.

    REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

    Apelação Cível

    Oitava Câmara Cível

    Nº 70075123620 (Nº CNJ: 0276477-80.2017.8.21.7000)

    Comarca de Canoas

    M.C.

    ..

    APELANTE

    R.S.S.

    ..

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar a preliminar contrarrecursal e dar parcial provimento à apelação.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

    Porto Alegre, 19 de outubro de 2017.

    DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

    Adoto o relatório constante do parecer ministerial nesta instância:

    Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CANOAS, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por R. S. S., representada. A sentença julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela deferida, para condenar o Município ao fornecimento de vaga em creche ou pré-escola nas proximidades da residência da criança ou que disponibilize o transporte, se necessário. Sem custas, condenou-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 50/53). O Município alega que os honorários foram fixados em valor excessivo. Argumenta que a ação é repetitiva, que versa sobre matéria puramente de direito, sem necessidade de produção de provas e sem grande complexidade. Afirma que o dinheiro poderia ser utilizado para constr...