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22 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075054726 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL.

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Processo
AC 70075054726 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/10/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL.

1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. Considerando que as informações disponíveis no sites próprios dos tribunais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade (art. 197 do CPC), tem-se o recurso de apelação como tempestivo.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE. REDUÇÃO DO VALOR. Considerando o valor em que foi fixada a verba honorária, deve ser reformada a sentença a fim de reduzir a condenação para R$ 400,00, montante que se apresenta em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, onde a questão é singela e de natureza repetitiva. REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075054726, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/10/2017).