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25 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075054320 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    LFBS

    Nº 70075054320 (Nº CNJ: 0269547-46.2017.8.21.7000)

    2017/Cível

    apelação cível. eca. direito à educação. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL.

    1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. Considerando que as informações disponíveis no sites próprios dos tribunais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade (art. 197 do CPC), tem-se o recurso de apelação como tempestivo.

    2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE. REDUÇÃO DO VALOR. Considerando o valor em que foi fixada a verba honorária, deve ser reformada a sentença a fim de reduzir a condenação para R$ 400,00, montante que se apresenta em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, onde a questão é singela e de natureza repetitiva.

    REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

    Apelação Cível

    Oitava Câmara Cível

    Nº 70075054320 (Nº CNJ: 0269547-46.2017.8.21.7000)

    Comarca de Canoas

    M.C.

    ..

    APELANTE

    V.F.M.

    ..

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar a preliminar contrarrecursal e dar parcial provimento à apelação.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

    Porto Alegre, 19 de outubro de 2017.

    DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

    Adoto o relatório constante do parecer ministerial nesta instância:

    Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CANOAS (fl. 55) contra a sentença proferida pela Douta Magistrada do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Canoas que, nos autos do Processo n.º 008/5.16.0000411-8, julgou procedente o pedido formulado por V. F. M., determinando que o ente público fornecesse vaga em creche ou pré-escola próxima à residência da infante (ou transporte, caso o educandário se localizasse fora do raio de 2km da moradia), pelo tempo que se fizer necessário, além do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no valor equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 50-53, verso). Em razões recursais, o MUNICÍPIO DE CANOAS insurge-se, tão somente, quanto aos honorários advocatícios, argumentando, para t...