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15 de Agosto de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075032664 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL.

    Processo
    AC 70075032664 RS
    Orgão Julgador
    Oitava Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 25/10/2017
    Julgamento
    19 de Outubro de 2017
    Relator
    Luiz Felipe Brasil Santos

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL.

    1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. Considerando que as informações disponíveis no sites próprios dos tribunais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade (art. 197 do CPC), tem-se o recurso de apelação como tempestivo.

    2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE. REDUÇÃO DO VALOR. Considerando o valor em que foi fixada a verba honorária, deve ser reformada a sentença a fim de reduzir a condenação para R$ 400,00, montante que se apresenta em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, onde a questão é singela e de natureza repetitiva. REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075032664, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/10/2017).