Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

A verossimilhança do direito alegado pela parte autora decorre do fato de que o autor fora multado, sob alegação de que teria vendido produto sem a expedição de nota fiscal, cuja ocorrência de tal fato é o que está em discussão na presente demanda. Ademais, inexiste risco de irreversibilidade na medida concedida, porquanto verificada a exigibilidade da multa, o autor poderá ser cobrado pelo Estado de modo corrigido, possibilitada, inclusive, a inscrição em cadastros restritivos, caso fique o autor inadimplente. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71007014905, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 19/10/2017).