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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Volnei dos Santos Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_71007014905_3f3ca.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANALOGIA RECURSAL.

A verossimilhança do direito alegado pela parte autora decorre do fato de que o autor fora multado, sob alegação de que teria vendido produto sem a expedição de nota fiscal, cuja ocorrência de tal fato é o que está em discussão na presente demanda. Ademais, inexiste risco de irreversibilidade na medida concedida, porquanto verificada a exigibilidade da multa, o autor poderá ser cobrado pelo Estado de modo corrigido, possibilitada, inclusive, a inscrição em cadastros restritivos, caso fique o autor inadimplente. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71007014905, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 19/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513050346/agravo-de-instrumento-ai-71007014905-rs