Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006844807 RS - Inteiro Teor

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO LEGAL.

1. Relata o autor que no dia 06/12/2014 comprou alguns produtos da loja Colombo, tendo sido negociado o pagamento em 15 parcelas de R$86,61, tendo o primeiro vencimento ficado para o dia 21/01/2015. Em razão de dificuldades financeiras, o autor não conseguiu adimplir; entrou em contato com a demandada para que fosse realizada uma renegociação, a qual foi aceita pela ré (fls.18 a 22), ficando acordado em R$70,01 a primeira parcela, mais nove de R$69,21, de 01/06/2016 a 01/03/2017. Porém, em 21/12/2016 o autor foi surpreendido com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito (fl.50). Alega ter pagado todas as parcelas corretamente, anexando aos autos os comprovantes de pagamentos (fls. 35 a 48). Requer a autora a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e uma indenização a título de dano moral.

2. A ré contestou alegando ser a inscrição devida, tendo em vista ao atraso de 5 dias da parcela com vencimento no dia 01/12/2016 (fls. 46 e 67), que encerrou ao acordo feito entre as partes.

3. A sentença julgou improcedentes os pedidos.

4. Da análise dos autos conclui-se que não assiste razão ao recorrente. Isso porque após ser feita a renegociação da dívida o autor ainda pagou com atraso uma das parcelas, gerando assim o cancelamento de tal renegociação.

5. Outrossim, ainda que fosse o caso de inscrição indevida, o autor possui outras inscrições em seu nome, conforme analise da fl. 50, o que afasta a concessão de indenização reparatória, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 385 do STJ.

6. Assim, inexistindo qualquer ilícito praticado pela ré, não há o que se falar em indenização a titulo de danos morais.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe e Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2017.

DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER,

Relatora.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (RELATORA)

A sentença atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, segunda parte, que assim dispõe: “Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

O voto, pois, é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

A parte recorrente arcará com as custas judiciais e os honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, tendo em vista o benefício da AJG (fl. 118).

Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER - Presidente - Recurso Inominado nº 71006844807, Comarca de Farroupilha: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO FARROUPILHA - Comarca de Farroupilha