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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006844807 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006844807 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/10/2017
Julgamento
23 de Outubro de 2017
Relator
Vivian Cristina Angonese Spengler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006844807_0209f.doc
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Ementa

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO LEGAL.

Relata o autor que no dia 06/12/2014 comprou alguns produtos da loja Colombo, tendo sido negociado o pagamento em 15 parcelas de R$86,61, tendo o primeiro vencimento ficado para o dia 21/01/2015. Em razão de dificuldades financeiras, o autor não conseguiu adimplir; entrou em contato com a demandada para que fosse realizada uma renegociação, a qual foi aceita pela ré (fls.18 a 22), ficando acordado em R$70,01 a primeira parcela, mais nove de R$69,21, de 01/06/2016 a 01/03/2017. Porém, em 21/12/2016 o autor foi surpreendido com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito (fl.50). Alega ter pagado todas as parcelas corretamente, anexando aos autos os comprovantes de pagamentos (fls. 35 a 48). Requer a autora a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e uma indenização a título de dano moral. A ré contestou alegando ser a inscrição devida, tendo em vista ao atraso de 5 dias da parcela com vencimento no dia 01/12/2016 (fls. 46 e 67), que encerrou ao acordo feito entre as partes. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Da análise dos autos conclui-se que... não assiste razão ao recorrente. Isso porque após ser feita a renegociação da dívida o autor ainda pagou com atraso uma das parcelas, gerando assim o cancelamento de tal renegociação. Outrossim, ainda que fosse o caso de inscrição indevida, o autor possui outras inscrições em seu nome, conforme analise da fl. 50, o que afasta a concessão de indenização reparatória, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 385 do STJ. Assim, inexistindo qualquer ilícito praticado pela ré, não há o que se falar em indenização a titulo de danos morais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006844807, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513041767/recurso-civel-71006844807-rs