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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007075559 RS
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/10/2017
Julgamento
20 de Outubro de 2017
Relator
Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007075559_068b7.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LABGS

Nº 71007075559 (Nº CNJ: 0049912-77.2017.8.21.9000)

2017/Cível

recurso inominado. CONSUMIDOR. telefonia. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DAS MULTAS FIXADAS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA DESÍDIA DA RÉ EM RELAÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. MULTAS CONSOLIDADAS ao longo do feito. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO não VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES CUMULADA COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado

Quarta Turma Recursal Cível

Nº 71007075559 (Nº CNJ: 0049912-77.2017.8.21.9000)

Comarca de Alvorada

OI S.A.

RECORRIDO

SILVIA CRISTINA SALCO FARIAS

RECORRENTE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja (Presidente) e Dr. Luis Francisco Franco.

Porto Alegre, 20 de outubro de 2017.

DR. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

SILVIA CRISTINA SALCO FARIAS interpôs Recurso Inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença movida pela ré OI S.A, reconhecendo o excesso de execução em razão da segunda multa arbitrada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer. Aduz que as astreintes devem ser mantidas integralmente, porquanto houve o descumprimento da obrigação de fazer, não havendo que falar em excesso de execução.

No mais, em consonância com o art. 38, parte final, e art. 46, ambos da Lei n. 9.099/95, adoto o relatório da sentença atacada para evitar tautologia e proporcionar melhor compreensão da demanda que deu origem ao recurso, bem como transcrevo os fundamentos da sentença:

OI S.A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que lhe move Sílvia Cristina Salco Farias, alegando excesso de execução.

Em síntese, sustenta excesso de execução em razão da impugnada buscar via cumprimento de sentença, valores oriundos de multa fixada em obrigação de fazer, juntamente com perdas e danos decorrentes da não observância ao mandamento judicial. Adiante persegue o afastamento da astreinte em razão da impossibilidade do cumprimento da ordem de religação do terminal telefônico da autora, visto que o número de telefone já encontra-se instalado em imóvel de terceiros.

Recebido o incidente, dado vista à parte adversa, esse manifestou-se pela improcedência da presente impugnação, aduziu que a impugnante detinha conhecimento da obrigação de fazer antes de autorizar a ligação do número telefônico sub judice em endereço de outrem, portanto, assumiu o risco de sua conduta desrespeitosa.

A impugnação merece prosperar em parte.

Da analise dos autos resta comprovado que a impugnante descumpriu a ordem judicial de fls. 337, ensejando a aplicação da multa prevista naquele despacho, posteriormente confirmada as fls. 460.

Todavia, tenho que a fixação de nova multa as fls. 514, no caso dos autos não merece sucesso.

Em que pese a claudicância da impugnante no que tange ao cumprimento ordem ou justificação de impossibilidade, notório é, que a impugnada, antes do pedido de majoração da multa, já possuía conhecimento de que o terminal telefônico pretendido havia sido instalado em outro imóvel, seja pela informação de instalação juntada pela impugnante as fls. 465/466, seja pela própria manifestação da impugnada as fls. 503/504, que, minimamente, confirma a presunção de conhecimento da instalação em endereço de outro cliente.

Nesse caso, ciente da impossibilidade do cumprimento da ordem pela prestadora, sob pena de desrespeitar direito de terceiros, mais recomendável à impugnada seria o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, não a majoração da multa, o que em verdade fora objeto na sequência do processo.

Desta forma, concluo tão somente pela manutenção da multa aplicada as fls. 337, afastando as astreintes fixadas as fls. 514, haja vista a impossibilidade de cumprimento, sem prejuízo da conversão em perdas e danos.

Em face do exposto, opino pela parcial procedência da impugnação apresentada, para fins de afastar a majoração das astreintes fixadas as fls. 514.

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva (RELATOR)

Eminentes colegas.

Na decisão de fl. 337, foi determinada a intimação da parte requerida para restabelecimento do serviço telefônico referente ao terminal nº 51-3411-8446, no endereço indicado na alínea a de fl. 326, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00, consolidada em 30 dias. Dessa decisão, a ré foi intimada pessoalmente em 01/08/2016 (fl. 462) e, portanto, tinha até o dia 16/08/2016 para cumprir com a obrigação.

Em 15/08/2016 apresentou petição informando o cumprimento da obrigação (fls. 465/466), porém, a linha telefônica foi instalada em endereço diverso e em nome de terceiros.

Intimada para manifestar-se (fl. 508), a ré manteve-se silente, de modo que nova decisão para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10 dias foi fixada, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a 30 dias (fl. 514). A ré foi intimada pessoalmente em 19/10/2016 (fl. 535)

Em 20/10/2016 a ré manifestou-se no sentido de ser impossível o cumprimento da obrigação de fazer (fl. 522).

Após manifestação da parte autora, o juiz de origem não acolheu a justificativa da ré no sentido de impossibilidade de descumprimento de obrigação de fazer e determinou a intimação para pagamento da soma das multas, no equivalente a R$ 18.300,00 (fl. 532) e R$ 5.000,00 a título de perdas e danos (fl. 589).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, a ré sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação e a impossibilidade de cumular a execução das astreintes com perdas e danos. Alega o excesso de execução e ausência de prazo fixado para o cumprimento da obrigação.

Ocorre que as alegações da parte ré não podem ser acolhidas.

As duas intimações para cumprimento da obrigação de fazer constam expressamente o prazo razoável para cumprimento da obrigação.

A impossibilidade de cumprimento da obrigação ocorreu somente por desídia e responsabilidade da ré, que ciente da determinação judicial para instalar a linha telefônica na residência da autora, instalou em endereço diverso e para pessoa estranha ao feito. Deve, pois, arcar com o ônus de sua conduta e com o pagamento das duas multas fixadas, bem como a com a conversão da obrigação em perdas e danos, pois são penalidades diversas e que não se confundem, não havendo qualquer proibição de cumulação dos pedidos.

Nesse sentido, a jurisprudência:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONIA. RURALCEL. PROBLEMAS NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. AUTOR RESIDENTE EM ÁREA RURAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00, ADEQUADO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DAS TURMAS. CONVERSÃO EX OFÍCCIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO NCPC. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006579296, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 07/02/2017).

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA QUE RESTOU CONSOLIDADA NA SENTENÇA E QUE NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO RECURSAL PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO OU REDUÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO RECONHECIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006422869, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 11/11/2016)

Diante do exposto, voto em dar provimento ao recurso para fins de reformar a sentença e julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ré.

Sem condenação em sucumbência, ante o resultado do julgamento.

Dr. Luis Francisco Franco - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DRA. GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA - Presidente - Recurso Inominado nº 71007075559, Comarca de Alvorada: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: J.E.CIVEL ALVORADA - Comarca de Alvorada

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