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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071848477 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70071848477_ea581.doc
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ED

Nº 70071848477 (Nº CNJ: 0395041-52.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR. REQUISITO ETÁRIO. COMPETÊNCIA do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO. VALOR DA CAUSA. art. 2º, caput e § 4º, da lei nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG.

I - O art. , caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece o valor da causa como regra geral da fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Resolução nº 887/2011 - COMAG.

II - Neste sentido, a competência do JEFP da Comarca de Santana do Livramento para o processamento e julgamento da presente ação, em especial diante do ajuizamento depois da instalação.

Precedentes do e. STJ e deste Tribunal.

Competência declinada. Apelação cível prejudicada.

Apelação Cível

Terceira Câmara Cível

Nº 70071848477 (Nº CNJ: 0395041-52.2016.8.21.7000)

Comarca de Santana do Livramento

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELANTE

MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO

APELANTE

CAROLINE DE CASTRO VARGAS

APELADO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e MUNICÍPIO DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO contra a sentença das fls. 95-98, proferida nos autos da ação ajuizada por CAROLINE DE CASTRO VARGAS em desfavor do ente público e do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Os termos do dispositivo da sentença:

“(...)

Diante do exposto:

1 – DECLARO a ILEGITIMIDADE PASSIVA do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC;

2 – JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CAROLINE DE CASTRO VARGAS na AÇÃO ORDINÁRIA Nº 025/5.15.0000522-0 ajuizada contra MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, já qualificado, ratificando a liminar concedida às fls. 45/47, PARA O FIM DE CONFIRMAR O DIREITO DA AUTORA EM SER NOMEADA, EMPOSSADA E EXERCER A FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR DE SANTANA DO LIVRAMENTO, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC.

Isento de custas, na forma do art. 141, § 2º, do ECA.

Condeno o Município de Santana do Livramento ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), a ser atualizado monetariamente pelo IGP-M a contar desta sentença, observado o trabalho produzido, o grau de zelo do profissional e o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

(...)”.

(grifos no original)

Nas razões, o Ministério Público refere a previsão do art. 133, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido do requisito etário para a participação em processo seletivo para Conselheiro Tutelar – 21 anos.

Indica a idade de 20 anos da parte recorrida na data da inscrição.

Requer o provimento do recurso, para fins da improcedência do pedido inicial (fls. 100-105 e verso).

De igual forma, o município de Santana do Livramento apela. Assinala a idade da parte autora no momento da inscrição – 20 anos -, abaixo da faixa etária exigida no art. 133, II, do ECA c/c o art. 34, II, da Lei Municipal nº 5.824/2010 e item 3.1, letra b, do edital.

Requer o provimento do recurso, ao efeito de improcedência do pedido constante da inicial (fls. 107-114).

Contrarrazões (fls. 118-122).

Nesta sede, parecer do Ministério Público da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Elaine Fayet Lorenzon Schaly, no sentido do provimento do recurso (fls. 125-127).

É o relatório.

Decido.

Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado pelo Enunciado nº 2 do Plenário do STJ , e no art. 169, XXXIX do RITJRS .

A matéria devolvida reside no descumprimento do requisito etário pela recorrida, para fins da inscrição no processo seletivo para Conselheiro Tutelar do município de Santana do Livramento.

Contudo, questão processual precede o julgamento do mérito. Senão vejamos.

Ajuizada a presente ação em 15.12.2015, na Vara da Infância e da Juventude, com atribuição do valor de alçada à causa (fls. 2-13).

Contudo, cumpre ressaltar a regra constante do art. 2º da Lei Federal nº 12.153, de 23.12.2009 - dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios -, no tocante à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3o (VETADO)

§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

(grifei)

No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Resolução nº 767/2009 do Conselho da Magistratura - COMAG -, normatiza a instalação da 9ª, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, e, em especial, fixa a competência conforme o valor atribuído à causa, verbis:

“(...)

a) 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, A SER INSTALADA NO FORO REGIONAL DA TRISTEZA - COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES DE INTERESSE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ATÉ O VALOR CERTO E DETERMINADO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO SE TRATAR DO ESTADO, E DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO SE TRATAR DO MUNICÍPIO, E AS AÇÕES QUE TÊM POR OBJETO O VALE-REFEIÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.002/93, SEJA NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR, SEJA NO TOCANTE AOS DESCONTOS PERTINENTES A FIM DE SEMANA E FÉRIAS;”

(grifei)

Com a vigência da Resolução nº 837/2010 - COMAG -, denota-se a conversão da 9ª Vara da Fazenda Pública em Juizado Especial da Fazenda Pública:

ART. 1º TRANSFORMAR A 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, COMPOSTA DE DOIS JUIZADOS, EM DOIS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

§ 1º EM DE 23-06-10, SERÁ INSTALADO UM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COM COMPETÊNCIA LIMITADA À MATÉRIA DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL CORRESPONDE A ATÉ 30 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA AS AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E A ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA AS AÇÕES DE INTERESSE DO ESTADO, COM OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO N...