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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071848477 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ED

Nº 70071848477 (Nº CNJ: 0395041-52.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR. REQUISITO ETÁRIO. COMPETÊNCIA do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO. VALOR DA CAUSA. art. 2º, caput e § 4º, da lei nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG.

I - O art. , caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece o valor da causa como regra geral da fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Resolução nº 887/2011 - COMAG.

II - Neste sentido, a competência do JEFP da Comarca de Santana do Livramento para o processamento e julgamento da presente ação, em especial diante do ajuizamento depois da instalação.

Precedentes do e. STJ e deste Tribunal.

Competência declinada. Apelação cível prejudicada.

Apelação Cível

Terceira Câmara Cível

Nº 70071848477 (Nº CNJ: 0395041-52.2016.8.21.7000)

Comarca de Santana do Livramento

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELANTE

MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO

APELANTE

CAROLINE DE CASTRO VARGAS

APELADO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e MUNICÍPIO DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO contra a sentença das fls. 95-98, proferida nos autos da ação ajuizada por CAROLINE DE CASTRO VARGAS em desfavor do ente público e do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Os termos do dispositivo da sentença:

“(...)

Diante do exposto:

1 – DECLARO a ILEGITIMIDADE PASSIVA do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC;

2 – JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CAROLINE DE CASTRO VARGAS na AÇÃO ORDINÁRIA Nº 025/5.15.0000522-0 ajuizada contra MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, já qualificado, ratificando a liminar concedida às fls. 45/47, PARA O FIM DE CONFIRMAR O DIREITO DA AUTORA EM SER NOMEADA, EMPOSSADA E EXERCER A FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR DE SANTANA DO LIVRAMENTO, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC.

Isento de custas, na forma do art. 141, § 2º, do ECA.

Condeno o Município de Santana do Livramento ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), a ser atualizado monetariamente pelo IGP-M a contar desta sentença, observado o trabalho produzido, o grau de zelo do profissional e o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

(...)”.

(grifos no original)

Nas razões, o Ministério Público refere a previsão do art. 133, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido do requisito etário para a participação em processo seletivo para Conselheiro Tutelar – 21 anos.

Indica a idade de 20 anos da parte recorrida na data da inscrição.

Requer o provimento do recurso, para fins da improcedência do pedido inicial (fls. 100-105 e verso).

De igual forma, o município de Santana do Livramento apela. Assinala a idade da parte autora no momento da inscrição – 20 anos -, abaixo da faixa etária exigida no art. 133, II, do ECA c/c o art. 34, II, da Lei Municipal nº 5.824/2010 e item 3.1, letra b, do edital.

Requer o provimento do recurso, ao efeito de improcedência do pedido constante da inicial (fls. 107-114).

Contrarrazões (fls. 118-122).

Nesta sede, parecer do Ministério Público da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Elaine Fayet Lorenzon Schaly, no sentido do provimento do recurso (fls. 125-127).

É o relatório.

Decido.

Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado pelo Enunciado nº 2 do Plenário do STJ , e no art. 169, XXXIX do RITJRS .

A matéria devolvida reside no descumprimento do requisito etário pela recorrida, para fins da inscrição no processo seletivo para Conselheiro Tutelar do município de Santana do Livramento.

Contudo, questão processual precede o julgamento do mérito. Senão vejamos.

Ajuizada a presente ação em 15.12.2015, na Vara da Infância e da Juventude, com atribuição do valor de alçada à causa (fls. 2-13).

Contudo, cumpre ressaltar a regra constante do art. 2º da Lei Federal nº 12.153, de 23.12.2009 - dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios -, no tocante à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3o (VETADO)

§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

(grifei)

No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Resolução nº 767/2009 do Conselho da Magistratura - COMAG -, normatiza a instalação da 9ª, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, e, em especial, fixa a competência conforme o valor atribuído à causa, verbis:

“(...)

a) 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, A SER INSTALADA NO FORO REGIONAL DA TRISTEZA - COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES DE INTERESSE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ATÉ O VALOR CERTO E DETERMINADO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO SE TRATAR DO ESTADO, E DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO SE TRATAR DO MUNICÍPIO, E AS AÇÕES QUE TÊM POR OBJETO O VALE-REFEIÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.002/93, SEJA NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR, SEJA NO TOCANTE AOS DESCONTOS PERTINENTES A FIM DE SEMANA E FÉRIAS;”

(grifei)

Com a vigência da Resolução nº 837/2010 - COMAG -, denota-se a conversão da 9ª Vara da Fazenda Pública em Juizado Especial da Fazenda Pública:

ART. 1º TRANSFORMAR A 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, COMPOSTA DE DOIS JUIZADOS, EM DOIS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

§ 1º EM DE 23-06-10, SERÁ INSTALADO UM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COM COMPETÊNCIA LIMITADA À MATÉRIA DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL CORRESPONDE A ATÉ 30 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA AS AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E A ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA AS AÇÕES DE INTERESSE DO ESTADO, COM OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 2º, § 1º E INCISOS, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 E EXCETUADAS AS MATÉRIAS JÁ ATENDIDAS PELAS DEMAIS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.

(...)

(grifei)

Ainda, a Resolução nº 887/2011 do COMAG, de 24.10.2011, sobre a instalação do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Porto Alegre, e a fixação da competência a partir da instalação:

Art. 1º Autorizar, em data a ser definida pela Presidência do Tribunal de Justiça, a instalação do 2º Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, na Comarca de Porto Alegre, conforme previsão do art. 1º. da Res. nº. 837/2010-COMAG.

Art. 2º A partir da instalação, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compreenderá as ações previstas no art. 2º da Lei Federal nº. 12.153/2009, excetuadas as matérias já atendidas pelas demais Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, alterando-se a competência prevista nos arts. , letra a, da Resolução nº. 767/2009-COMAG e 1º, § 1º, da res. nº. 837/2010-COMAG.

(...)

Art. 9º Esta resolução entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no diário da justiça eletrônico, cabendo à corregedoria-geral da justiça as providências necessárias à sua execução.

(grifei)

Em 14.09.2012 sobreveio Resolução 925/2012-COMAG, a qual autorizou a instalação de JEFPs em todas as Comarcas do Estado, verbis:

ART. 1º AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09.

ART. 2º A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA APRESENTARÁ CRONOGRAMA COM A DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA DE PESSOAL DE CADA JUIZADO.

ART. 3º COM BASE NO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09, FICA, ATÉ 23-06-14, AFASTADA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS RELATIVAS À SAÚDE.

(grifei)

Assim, o estabelecimento da regra geral do valor atribuído à causa para fins da aferição da competência no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

No âmbito da Comarca de Santana do Livramento, a instalação do JEFP na data de 14.11.2012 – expediente nº 0010-11/001550-6 da Corregedoria Geral de Justiça -, portanto, em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda, a fixar a competência do JEFP, nos termos do art. 24 da Lei nº 12.153/2009 .

Dessa forma, resulta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e o julgamento do presente feito, tendo em vista o valor atribuído à causa, a data de ajuizamento da presente ação e a não incidência nas vedações contidas no art. , § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Sobre o tema, precedentes deste TJRS:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. São da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processo e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Verifica-se que estão presentes, na hipótese dos autos, todos os pressupostos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam, o valor atribuído à causa abaixo do patamar legal, a qualidade das partes, a ação não estar incluída nos casos de exclusão da competência e a instalação do JEFP na Comarca. 3. Sentença desconstituída de ofício, prejudicado o exame da apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, FACE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM QUE PROFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70062862180, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 03/11/2015)

(grifei)

E ainda, a incompetência da Vara da Infância e da Juventude para o julgamento da ação:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ELEITORAL. CONSELHEIRO TUTELAR. SANTA MARIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DA LISTA DE SUPLENTES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. Na ação civil pública que deu origem ao presente conflito negativo de competência, não se objetiva, diretamente, a tutela de interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, mas a impugnação da candidatura e eleição de candidato à lista de suplentes ao cargo de Conselheiro Tutelar, relativo ao quadriênio 2016/2019, matéria que não se enquadra no rol de competências do Juizado da Infância e da Juventude, contido no art. 148, da Lei nº 8.069/1990 . 2. Competência da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria para o processamento e julgamento da demanda, por se tratar o COMDICA de órgão da Administração Pública local, nos termos do art. 131, do ECA e da Resolução nº 588/2007-COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70069599918, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/11/2016)

(grifei)

Portanto, devida a declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santana do Livramento para o processamento e julgamento do presente feito, nos termos do art. , § 4º, da Lei nº 12.153/2009 e art. 64, §§ 1º e 4º do CPC/2015.

Ante o exposto, de ofício, declino da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santana do Livramento, prejudicada a apelação.

Diligências legais.

Porto Alegre, 16 de outubro de 2017.

Des. Eduardo Delgado,

Relator.

� Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

� Art. 169. Compete ao Relator:

(...)

XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

(...)

(grifei)

� DJ de 13.05.2010.

� Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

� Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

(grifei)

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