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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071848477 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR. REQUISITO ETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO. VALOR DA CAUSA. ART. , CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG.

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Processo
AC 70071848477 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/10/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
Eduardo Delgado

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR. REQUISITO ETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO. VALOR DA CAUSA. ART. , CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG.
I - O art.
2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece o valor da causa como regra geral da fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Resolução nº 887/2011 - COMAG. II - Neste sentido, a competência do JEFP da Comarca de Santana do Livramento para o processamento e julgamento da presente ação, em especial diante do ajuizamento depois da instalação. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal. Competência declinada. Apelação cível prejudicada. (Apelação Cível Nº 70071848477, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 17/10/2017).