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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073639098 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO POSTULADO COM FULCRO NO ART. ART. 311, INC. IV, CPC. TUTELA DE EVIDÊNCIA.

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Processo
AI 70073639098 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/10/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Mylene Maria Michel

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO POSTULADO COM FULCRO NO ART. ART. 311, INC. IV, CPC. TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Nos termos do art. 311, inc. IV do CPC, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Caso dos autos em que, consolidada a propriedade fiduciária nos termos da Lei nº 9.514/97 e frustrado o leilão extrajudicial, a parte postulou a expedição de mandado de desocupação do imóvel, nos termos do art. 311, inc. IV do CPC. No entanto, muito embora consolidada a propriedade no procedimento extrajudicial, neste feito sequer se estabeleceu o contraditório, não se podendo, desde logo, aferir o preenchimento da segunda parte do inc. IV do art. 311 do CPC (a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável). Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073639098, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/10/2017).