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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075299321 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075299321_6ff09.doc
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UGS

Nº 70075299321 (Nº CNJ: 0294047-79.2017.8.21.7000)

2017/Cível

apelação cível. responsabilidade civil em acidente de trânsito. citação por edital. ausência de publicação em jornal local. dispensa. art. 232, § 2º, cpc/1973. defensor público. prerrogativa. intimação pessoal. nulidade.

1. Nulidade da citação por edital: em se tratando de beneficiário da gratuidade judiciária, a citação por edital não pressupõe a publicação em jornal local, nos termos do art. 232, § 2º, do CPC/1973.

2. Nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública: a inocorrência de intimação pessoal do Defensor Público, quanto à realização dos atos processuais, configura nulidade absoluta, por inobservância de expressa previsão legal (art. 44, I, e 128, I, da Lei Complementar n.º 80/94), impondo-se a desconstituição da sentença.

3. Honorários à Defensoria Pública: descabe a análise do pleito de fixação de honorários em favor do FADEP, porquanto a sentença restou desconstituída, incumbindo à parte formular tal requerimento junto ao Juízo de origem.

Apelação parcialmente provida. Sentença desconstituída.

Apelação Cível

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70075299321 (Nº CNJ: 0294047-79.2017.8.21.7000)

Comarca de Flores da Cunha

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APELANTE

CURTIS ANDRÉ DE OLIVEIRA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2017.

DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

De início, a fim de evitar desnecessária tautologia, transcrevo o relatório da sentença recorrida:

Tereza Osvaldina Carvalho e José Luiz Carvalho ajuizaram Ação Indenizatória contra de Central S. A. Transportes Rodoviários e Turismo, pretendendo, em apertada síntese, a condenação da demandada ao pagamento de indenização à título de danos materiais, bem como lucros cessantes em decorrência de acidente de trânsito. Narraram que na data de 01/09/2011 tiverem seu veículo abalroado pelo ônibus, placa IHI 5232, de propriedade da ré, em razão deste ter avançado a sua preferencial. Relataram que a ré responsabilizou-se pelo ocorrido, e, em 15/09/2011, o veículo - Renault/Clio, placa DIH 8816 - fora retirado do depósito e encaminhado à oficina “Elio Car”, condição imposta pela ré, o qual permaneceu pelo período de 15 dias para que fosse efetuado os devidos reparos.

Ao retirarem o automóvel do conserto, verificaram que este não se encontrava em boas condições, pois a pintura continha imperfeições, apresentava barulho ao dirigir, o freio de mão não era acionado e o párachoque estava somente colado.

Em razão dos defeitos, retornaram à oficina, no entanto, mesmo após novos reparos os defeitos permaneceram, sendo informado pelo proprietário da mecânica que nada mais poderia fazer.

Diante do ocorrido, procuraram outra oficina especializada, a qual apresentou laudo apontado diversos defeitos no conserto do automóvel pela mecânica indicada pela ré, bem como orçamento para repará-los, no montante de R$ 6.099,42 (seis mil e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos).

Nessa senda, discorreram acerca da responsabilidade da requerida e requereram seja esta compelida a indeniza-lhes os danos materiais, no montante de R$ 6.099,42 (seis mil e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), bem como em lucros cessantes no valor de R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais), em razão da autora ter ficado sem o veículo pelo período de 30 dias e depender deste laborar. Requerem a Gratuidade Judiciária. Juntaram documentos (fls. 12/30).

Deferida a AJG (fl. 31).

Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 49/58), refutando os argumentos articulados na inicial, afirmando que, por ocasião das tratativas para conserto do veículo, solicitou três orçamentos para reparação dos danos e realizou o conserto na de menor valor, qual seja, Elio Car. Sustentou, ademais, que quando da conclusão dos reparos os autores verificaram cuidadosamente os serviços realizados e nada reclamaram, não havendo que se falar em pretensão indenizatória. Por fim, requereu a improcedência da ação. Acostou documentos (fls. 34/48 e fls. 59/63).

Houve réplica (fls. 64/).

Instadas as partes sobre provas (fl. 69), o autor acostou documento e postulou a produção de prova testemunhal (fls. 71/72). Igualmente a parte demandada postulou a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor (fls. 81/82).

Em audiência foram ouvidos autor e preposto do réu, bem como cinco testemunhas (fls.83/95 e fls. 184/185).

Encerrada a instrução, as partes apresentaram memorais (fls. 188/192 e fls. 193/197).

Sobreveio julgamento nos seguintes termos:

Diante do exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Tereza Osvaldina Carvalho e José Luiz Carvalho em face de Central S. A. Transportes Rodoviarios e Turismo.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista os parâmetros do art. 20, § 3.º, do CPC, especialmente em razão do trabalho desenvolvido e atos processuais praticados, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária anteriormente concedida.

Inconformada, recorre a demandante (fls. 198/204).

Em suas razões, narra que a requeri...