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22 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075299321 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. DISPENSA. ART. 232, § 2º, CPC/1973. DEFENSOR PÚBLICO. PRERROGATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE.

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Processo
AC 70075299321 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/10/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Umberto Guaspari Sudbrack

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. DISPENSA. ART. 232, § 2º, CPC/1973. DEFENSOR PÚBLICO. PRERROGATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE.

1. Nulidade da citação por edital: em se tratando de beneficiário da gratuidade judiciária, a citação por edital não pressupõe a publicação em jornal local, nos termos do art. 232, § 2º, do CPC/1973. 2. Nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública: a inocorrência de intimação pessoal do Defensor Público, quanto à realização dos atos processuais, configura nulidade absoluta, por inobservância de expressa previsão legal (art. 44, I, e 128, I, da Lei Complementar n.º 80/94), impondo-se a desconstituição da sentença. 3. Honorários à Defensoria Pública: descabe a análise do pleito de fixação de honorários em favor do FADEP, porquanto a sentença restou desconstituída, incumbindo à parte formular tal requerimento junto ao Juízo de origem. Apelação parcialmente provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70075299321, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/10/2017).