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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075353227 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES.

    Processo
    AC 70075353227 RS
    Orgão Julgador
    Décima Segunda Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 23/10/2017
    Julgamento
    19 de Outubro de 2017
    Relator
    Umberto Guaspari Sudbrack

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES.

    Embargos à execução cuja sentença de rejeição vai mantida, ante a ausência de qualquer indício de prova, nos autos, acerca da nulidade do título exequendo e do excesso de execução alegados, tratando-se de insurgência genérica e abstrata, em cuja inicial os embargantes nem ao menos apontaram o valor que entendia de fato devidos. Ademais, não havendo alegação de vício de consentimento, presume-se hígido o título executivo, à luz do princípio "pacta sunt servanda". De igual forma, a exigibilidade da confissão de dívida não está condicionada à juntada dos instrumentos contratuais anteriores, os quais foram expressamente novados. Instrumento de confissão de dívida cuja regularidade formal não foi nem sequer questionada, atendendo aos requisitos dados pelo art. 585, II, do CPC/73, vigente quando ajuizada a ação de execução, cujo regular prosseguimento se impõe. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70075353227, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/10/2017).

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