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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075586610_4ba17.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70075586610 (Nº CNJ: XXXXX-18.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS CADASTROS DO SPC E SERASA. CABIMENTO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO, NO CASO.

1. De acordo com as disposições contidas no NCPC, cabível a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros do SPC e SERASA e a expedição de certidão do título executado para fins de protesto. Inteligência do art. 528, §§ 1º e , e art. 782, § 3º, todos do NCPC

2. Em princípio, inexiste relação causal entre uma "dívida de alimentos", e uma determinação de "suspensão da CNH", razão pela qual se projeta que tal medida pode não ter impacto relevante em coagir o executado a pagar o que deve.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70075586610 (Nº CNJ: XXXXX-18.2017.8.21.7000)

Comarca de Sapiranga

R.H.F.

..

AGRAVANTE

L.H.F.

..

AGRAVANTE

R.R.F.

..

AGRAVADO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento de RENAN H. F. e LEONARDO H. F. inconformados com a decisão que nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida em face de RODRIGO R. F. indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado junto ao rol de maus pagadores, bem como a suspensão do direito de dirigir e o cancelamentos dos cartões de crédito em nome deste.

Afirmam que estão passando por situação de miserabilidade, não restando outras alternativas se não as postuladas para impelir o demandado à adimplir com a verba alimentar atrasada. Juntam jurisprudência e pedem, por isso, o provimento do recurso.

Juntam documentos.

É o relatório.

A inconformidade merece prosperar parcialmente.

Primeiramente, destaco que em princípio não se verifica de que maneira a medida pretendida (suspensão da CNH do executado) vá produzir qualquer eficácia coercitiva sobre o devedor, capaz de ensejar pagamento do que está sendo cobrado.

Dito de outra forma, entre o que se pede (suspensão da CNH) e o que se pretende (pagamento de alimentos), não há correlação ou ligação, nem direta ou imediata, e nem mesmo indireta ou mediata.

A medida pretendida, nesse contexto, é de duvidoso cabimento jurídico, uma vez que seria extremamente gravosa e prejudicial ao devedor.

Não custa lembrar, ainda vige o princípio da menor onerosidade ao executado, que restaria violado no caso dos autos se fosse deferida a medida pretendida pela parte agravante, já que, como dito acima, no caso concreto estão potencialmente disponíveis na execução outros meios menos gravosos ao devedor, para obter dele o pagamento do que é devido.

Assim:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Tratando-se de execução pelo rito que prevê a possibilidade de imposição da prisão civil, é descabido, no caso concreto, ao menos por ora, o deferimento dos pedidos de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do executado e de bloqueio de cartão de crédito, observando-se que a credora também ajuizou ação de execução de alimentos pelo rito patrimonial contra o devedor, que não admite a imposição de prisão (art. 528, § 8º, do CPC) e que oportuniza, em tese, a adoção de outras medidas para satisfação do crédito alimentar (art. 139, IV, do CPC). 2. Ademais, no processo já está decretada a prisão civil do executado pelo prazo de 45 dias, em regime aberto, medida que somente não foi ainda efetivada em razão de interdição de determinada unidade prisional, o que não se sabe se ainda persevera, nada obstando, em princípio, que o seu cumprimento ocorra ainda em outro estabelecimento penitenciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70072416852, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/05/2017, grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. Em princípio, inexiste relação causal entre uma "dívida de alimentos", e uma determinação de "suspensão da CNH", razão pela qual se projeta que tal medida pode não ter impacto relevante em coagir o executado a pagar o que deve. Ademais, foi narrado pela própria parte agravante que o executado tem emprego. Ou seja, ainda existem meios para obter pagamento. Em ainda havendo outros meios de obter ou coagir o devedor de alimentos a pagar o que deve, é descabida a pretensão de suspensão da CNH dele. Na hipótese, se deferida a medida, restaria violado o princípio segundo o qual a execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor. Ademais, a própria parte credora informa que o executado é motorista profissional. De forma que, se suspensa a CNH dele, e ele restará inviabilizado de trabalhar, o que se projeta possa ser prejudicial ao próprio credor. NEGARAM PROVIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073250474, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/06/2017)

Ademais, o pedido de cancelamentos dos cartões de crédito do executado também ultrapassa às esferas da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto não foram esgotados os demais meios para a satisfação do crédito alimentar.

Em se tratando de execução de alimentos, cabe ao julgado adotar medidas necessárias, adequadas e proporcionais. E as medidas postuladas ultrapassa às esferas da proporcionalidade e da razoabilidade, pois existem outros mecanismos, devidamente especificados por lei, que os agravantes podem se valer para obter os valores devidos.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSTULAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS NA FORMA DO ART. 139, IV, DO CPC. Cabe ao magistrado se valer de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Inteligência do art. 139, IV, do CPC. As medidas postuladas pelos agravantes de suspensão da CNH, passaportes, cartões de crédito e créditos bancários do agravado ultrapassa às esferas da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto não foram esgotados os demais meios executórios para a satisfação do crédito alimentar. Agravo de instrumento desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70073665374, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/10/2017)

Por outro lado, cabível a inclusão do nome do executado junto ao rol de maus pagadores, porquanto o há previsão expressa acerca do cabimento da inscrição do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes, entenda-se SPC e SERASA, bem como de expedição de certidão do título executado para fins de protesto, conforme se vê do art. 528, §§ 1º e e art. 782, § 3º, ambos do NCPC:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

..........................................................................................................

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

..........................................................................................................

§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Cito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS CADASTROS DO SPC E SERASA E A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO TÍTULO EXECUTADO PARA FINS DE PROTESTO. CABIMENTO. 1. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, suas disposições se aplicam desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Inteligência do caput do art. 1.046, do NCPC. 2. De acordo com as disposições contidas no NCPC, cabível a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros do SPC e SERASA e a expedição de certidão do título executado para fins de protesto. Inteligência do art. 528, §§ 1º e , e art. 782, § 3º, todos do NCPC. Recurso provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70071643225, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/03/2017)

Do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para determinar a inclusão do nome do executado junto ao cadastros de inadimplentes.

Intimem-se.

Porto Alegre, 18 de outubro de 2017.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511602306/agravo-de-instrumento-ai-70075586610-rs/inteiro-teor-511602316

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