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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074983966 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70074983966_5c05c.doc
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TCSD

Nº 70074983966 (Nº CNJ: 0262511-50.2017.8.21.7000)

2017/Cível

apelações cíveis. processual civil. PRELIMINAR DE NULIDADE. citação por edital. requisitos preenchidos. não verificada violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. NÃO OCORRENCIA.

1. A citação por edital é autorizada quando exauridas as tentativas à localização da parte demandada. Hipótese em que demonstrado que foram adotadas as diligências cabíveis à localização da demandada, justificando-se, daí, a citação ficta. Exegese dos arts. 256, II e § 3º e 257, I, ambos do CPC. Nulidade não reconhecida.

RECURSO DE CDL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

2. Não se conhece do apelo da codemandada CDL, tendo em vista que se insurge contra a sentença de julgou improcedente a pretensão indenizatória contra si vertida, carecendo de interesse recursal nesse particular.

responsabilidade civil. inscrição indevida em cadastros negativos de crédito. solidariedade. inexistência.

3. Hipótese dos autos em que a parte autora deduziu duas causas de pedir distintas e independentes, em cumulação de ações: a primeira direcionada em face da credora, relativamente à inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito; e a segunda manejada contra o arquivista, concernentemente a ausência de notificação prévia do apontamento negativo. Inexistência de solidariedade entre a credora e a arquivista, na medida em que os corréus respondem pelos seus atos, observada a delimitação da causa de pedir vertida na peça inicial. Precedentes.

responsabilidade civil. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

4. Hipótese dos autos em que a empresa codemandada realizou a inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito por dívidas inexistentes. Não comprovada a contratação dos serviços, mediante a apresentação do respectivo contrato e/ou outros documentos suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, devem ser declarados inexistentes os respectivos débitos e excluído o nome da consumidora dos cadastros negativos de crédito.

5. Como decorrência da inscrição indevida junto ao órgão de restrição de crédito e seus nefastos efeitos, pelo notório alijamento do prejudicado do mercado de consumo, há a ocorrência de danos extrapatrimoniais suscetíveis de indenização, que independem de prova efetiva e concreta de sua existência. Dano moral puro ou in re ipsa.

QUANTUM indenizatório. MAJORADO.

6. Valor da indenização majorado para R$ 8.000,00, observadas a natureza jurídica da condenação e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização, conforme os parâmetros adotados pela Câmara.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE.

7. Tratando-se de obrigação de fazer, é imprescindível a intimação pessoal da parte a quem se destina a ordem de fazer, sobremaneira frente à fixação de astreintes. Multa cominatória para o caso de descumprimento da obrigação de fazer que tem seu termo inicial a partir da intimação pessoal da parte obrigada. Súmula 410 do STJ. In casu, a parte obrigada não foi localizada, havendo, assim, a necessidade de sua intimação por edital e nomeação de curador especial, diante da revelia. Logo, restou prejudicada sua intimação pessoal, pressuposto para incidência da multa.

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA CDL NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CODEMANDADA FORTILUX DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70074983966 (Nº CNJ: 0262511-50.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

FORTILUX INFORMATICA E PARTICIPACOES

APELANTE/APELADO

ALDORI SIQUEIRA DA SILVA

APELANTE/APELADO

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar, não conhecer do recurso da codemandada CDL Porto Alegre, desprover o recurso da codemandada Fortilux e prover parcialmente o recurso da parte autora.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Richinitti e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2017.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recursos interpostos por ALDORI SIQUEIRA DA SILVA por FORTILUX INFORMÁTICA E PARTICIPAÇÕES e pela CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES DE LOJISTAS DE PORTO ALEGRE, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada para cancelamento de inscrição indevida ajuizada por aquele em face destes, contra sentença de fls. 119/120, que julgou parcialmente os pedidos da exordial, nos seguintes termos:

“[...]

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com amparo no disposto no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando a ré FORTILUX INFORMÁTICA E PARTICIPAÇÕES para declarar inexistente o débito referido na inicial, tornar definitiva a antecipação de tutela e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da decisão.

A ré FORTILUX INFORMÁTICA E PARTICIPAÇÕES arcará com o pagamento da metade das custas processuais e honorários do patrono do autor arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.

O autor arcará com o restante das custas e com os honorários do patrono da CDL, estes fixados em R$ 450,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, com suspensão na forma da lei.

Transitado em julgado esta decisão, nada mais sendo requerido pela parte interessada e recolhidas eventuais custas pendentes, arquive-se com baixa.

[...]”

A demandada Fortilux Informática e Participações, em suas razões recursais às fls. 122/126, aduz que foi irregularmente citada no processo, pois não foram esgotadas as diligencias viáveis para localização da ré. Afirma que não houve citação por mandado, após o retorno negativo da tentativa de citação pelo correio, bem como não constam o comprovante de publicação do edital na imprensa local (art. 232, III do CPC/73 – vigente na época) e a advertência determinada pelo inciso V do artigo mencionado. Sustenta a necessidade de diligências perante a Junta Comercial de São Paulo – JUCESP e empresas de telefonia móvel deste Estado, a fim de esgotar os meios de busca possíveis. Tece considerações acerca da inexistência dos danos morais. Requer o acolhimento da preliminar, a fim de ser que seja anulada a sentença. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença proferida, para que sejam julgados improcedentes os pedidos.

Em suas razões recursais (fls. 128/134), a parte autora assevera que embora a tutela antecipada tenha sido deferida em 07/03/2014, até janeiro de 2016 continuava indevidamente inscrito. Assim, diante do agravamento do dano, refere que a indenização arbitrada é insuficiente para a reparação do dano ocasionado pela parte demandada. Afirma que, tendo em vista o não cumprimento da tutela antecipada, deve ser aplicada a multa diária arbitrada pelo juízo sentenciante, visto que este não se pronunciou sobre tal ponto. Sustenta a responsabilidade solidária da CDL Porto Alegre, alegando que não foi comprovada notificação prévia à inclusão da anotação restritiva, visto que nos documentos postados pela parte adversa consta endereço diverso ao da inicial, bem como não há qualquer prova de que houve o recebimento da referida correspondência. Aduz, ainda, que o arquivista não teve o cuidado ao associar a demandada Fortilux em seu quadro, devendo ser solidariamente responsabilizado pela inscrição por dívida inexistente. Requer, assim, a majoração do valor da condenação, a condenação solidária da CDL Porto Alegre e que as rés sejam condenadas ao pagamento da multa determinada, visto que não cumprida a obrigação de fazer.

A segunda demandada, CDL Porto Alegre, em seu recurso de apelação (fls. 135/146), alega a falta de plausibilidade jurídica apta a atribuir-lhe a responsabilidade no tocante aos registros efetuados uma vez que comprovado nos autos o envio da comunicação do registro da empresa credora anteriormente a inclusão no banco de dados. Assevera, ainda, não haver necessidade de utilização de meio de recebimento inequívoco da notificação para a inclusão no banco de dados, tal como o aviso de recebimento, bastando comprovação da postagem da correspondência. Refere ser dever do consumidor manter seu cadastro atualizado com seu endereço. Tece considerações acerca da inexistência do dano moral. Requer o provimento do apelo para que acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ou que seja provido o apelo para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização.

Apresentadas contrarrazões pela ré (fls. 148/152) e pela corré (fls. 154/158), decorrido in albis o prazo para a parte autora, subiram os autos a esta Corte e foram a mim distribuídos por sorteio.

Registro terem sido cumpridas as formalidades do artigo 934 do CPC/15, considerando a adoção do sistema informatizado

É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes colegas.

Conheço dos recursos da parte autora e da codemandada Fortilux, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Todavia, em relação ao apelo da codemandada CDL, não é de ser conhecido o recurso, uma vez que se insurge contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais inexistente, uma vez que a sentença declarou a improcedência da pretensão contra si vertida em razão da ausência de notificação prévia, carecendo de interesse recursal. Da mesma forma, faz menção ao acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva que sequer consta nas razões recursais, mormente considerando que o registro negativo é originário de seu banco de dados, ao passo que a empresa codemandada faz parte de seu quadro associativo.

Quanto à preliminar de nulidade da citação por edital, entendo não prosperar.

Com efeito, consoante emerge da prova dos autos, não convence a pretensão de nulidade da citação por edital, eis que preenchidos todos os pressupostos a sua realização, na medida em que, remetida carta AR para o endereço constante no cadastro de crédito (fls. 09 e 12), a falta de êxito foi informada ao autor, que por sua vez não obteve resultado positivo nas pesquisas realizadas, requerendo a expedição de ofícios a Receita Federal, ao CDL Porto Alegre e às empresas de prestação de serviços públicos de telefonia e energia elétrica.

Conforme certidão do cartório da 17ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre (fl. 29), as consultas foram negativas e a Receita Federal confirmou o endereço fornecido anteriormente pelo autor, no qual o réu não fora localizado. Diante disso, o autor requereu citação por edital (fl. 31).

No caso, depreende-se que houve o esgotamento das diligências para localização da parte ré, anteriormente à citação editalícia, consoante se denota das diligências imprimidas pela parte autora para localização da demandada, bem assim da consulta realizada na Receita Federal, a partir de onde se tentou a citação da recorrente, de forma inexitosa.

Desta feita, sendo ignorado o lugar em que se encontra a demandada, conforme afirmação da parte autora e constatado nos autos, mostra-se correta a decisão judicial de origem na oportunidade ao determinar a citação por edital, nos termos do arts. 231, II, e 232, I, ambos do CPC/1973 vigente na época (ano de 2014).

Em casos análogos, segue a orientação no âmbito desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. I. É válida a citação por edital quando esgotados os meios para localização da parte executada. É válida a citação por edital quando a parte autora promoveu diligências para localização do executado. Suficientes as diligências realizadas no caso concreto, não há falar em nulidade do ato processual. II. Frente ao princípio da literalidade e autonomia do cheque, incumbe ao devedor provar o defeito do título ou até mesmo vício em sua emissão. Ausência de prova de qualquer vício na emissão dos cheques. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055421937, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 12/09/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADES DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo havido esgotamento, de forma suficiente, das diligências necessárias à localização do requerido, não há falar em nulidade de citação por violação do art. 301, inciso I, do CPC. 2. Despropositada também a nulidade da citação argüida por ofensa à regra do art. 232, inciso III, do CPC - não publicação do edital em jornal local, pelo menos duas vezes -, considerando que o demandante é beneficiário da gratuidade judiciária, particularidade que leva à aplicação do § 2º da norma legal em questão. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70054323712, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/08/2013)

APELAÇÃO CIVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. FIADORA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE AFASTADA. Ausente nulidade no processo se a citação da parte foi efetivada através de edital, depois de realizadas diligências que restaram infrutíferas para citá-la pessoalmente. Inteligência do art. 231, II, do CPC. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 39, da Lei nº. 8.245/1991, o fiador de obrigação oriunda de contrato de locação responde, salvo disposição contratual em sentido contrário, até a entrega das chaves, ainda que prorrogado o contrato por prazo indeterminado. Desnecessidade de anuência, por não se tratar de aditamento contratual, mas prorrogação automática, por prazo ilimitado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055004030, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/08/2013)

Ressalto que não prospera a alegação acerca da ausência de comprovante de publicação do edital na imprensa local (art. 232, III do CPC/73), pois, no caso, concreto aplica-se o disposto no § 2º do mesmo artigo: “A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária”. Assim, como a parte autora litiga sob o amparo da gratuidade judiciária, não há a exigência legal de publicação do edital de citação na imprensa local. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXCEPCIONADO PELO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO PROCESSUAL. Se a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita, dispensa-se a publicação do edital de citação duas vezes em jornal local, sendo suficiente apenas a publicação no órgão oficial. REALIZAÇÃO DE UM MÍNIMO NECESSÁRIO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. A citação por edital da parte demandada (ou de eventuais herdeiros) somente pode substituir a pessoal na hipótese de ocorrer um mínimo razoável de diligências para a localização daquela. Havendo este mínimo razoável, revela-se válida a citação por edital. USUCAPIÃO. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PRESENTES. DEMANDA PROCEDENTE. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Caso em que a prova produzida revela-se suficiente, ante a comprovação dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião. Posse superior a 20 anos e com ânimo de dono. Ausência, de outro lado, de elementos aptos a demonstrar a propalada oposição à posse da autora. REJEITARAM A PREFACIAL E NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072844905, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/05/2017)

De igual sorte, não prospera a alegação acerca da ausência da advertência determinada pelo inciso V do artigo supracitado, visto que constou no edital (fls. 33 e 66) “sob as penas previstas no artigo 285, do mesmo código antes referido.”.

Como se vê, não prospera a inconformidade recursal, uma vez que atendidas as formalidades legais autorizadores à citação por edital realizada, não havendo qualquer nulidade a ser declarada.

Passo ao exame do mérito.

A parte autora ajuizou ação declaratória de negativa de débito cumulada com indenizatória por danos morais, alegando, em síntese, que a empresa Fortilux codemandada apontou indevidamente o seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, uma vez não ter qualquer relação jurídica apta a justificar a inscrição negativa. Argumentou, ainda, em emenda à petição inicial, que seu nome foi inscrito indevidamente no órgão de restrição ao crédito sem o encaminhamento da notificação prévia pela entidade arquivista codemandada.

Com efeito, denota-se que são duas as causas de pedir deduzidas na petição inaugural, veiculadas por meio de cumulação de ações: uma direcionada em face da credora, relativamente à inscrição indevida nos órgão de proteção ao crédito; e a outra manejada contra o arquivista, concernentemente a ausência de notificação prévia do apontamento negativo.

Sob esse viés, de rigor reconhecer que inexiste a solidariedade entre os corréus, haja vista que cada um dos demandados responde pelos seus atos, observada a delimitação da causa de pedir vertida na peça inicial, ou seja, a credora é ilegítima para responder pela ausência de notificação prévia e o arquivista é ilegítimo para responder pela inscrição indevida.

Nesse sentido:

AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO IRREGULAR. ANOTAÇÃO, NO BANCO DE DADOS, DA NOTÍCIA DE AGIR ILÍCITO DE TERCEIRO. SOLIDARIEDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O arquivista é parte ilegítima para responder por inscrição indevida, isto é, levada a efeito por débito inexistente ou inexigível; e o credor é parte ilegítima para responder por inscrição irregular, isto é, levada a efeito sem a notificação prévia a que se refere o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes locais e do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva de cada uma das rés reconhecida parcialmente. (...). 5. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. Inexistência de ato comum. Inteligência do art. 942, do Código Civil . 6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Redistribuídos, na forma dos arts. 20 e 21 (parágrafo único), da Lei Processual. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Agravo Nº 70048786750, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/07/2012)

Não prospera, ainda, a alegação de que a entidade arquivista seria responsável solidária pela aponte negativo realizado pela Fortilux por não ter tido o cuidado de associar referida empresa em seus quadros, não podendo ser responsabilizada pelos atos praticados pela empresa associada, tampouco lhe é exigível prévia análise acerca da idoneidade dos seus associados.

Passo, assim, ao exame das responsabilidades.

Quanto ao reconhecimento da indenização por danos morais pela inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, entendo que deve ser mantida a sentença.

Ressalto que a matéria retratada nos autos versa sobre relação de consumo. Portanto, a responsabilidade da demandada é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, restando à parte demandante tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo à demandada, por outro lado, demonstrar que não houve o defeito na prestação do serviço e que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (§ 3º, inciso I e II, do art. 14).

Com efeito, analisando a prova carreada aos autos, denota-se que a ré não logrou comprovar a existência do alegado débito que teria sido contraído pela parte autora, não se desincumbindo do ônus de fazer prova sobre a “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, nos termos em que dispõe o inciso II do artigo 373 do CPC. Nesse aspecto, observo que a ré nem se quer contestou os fatos alegados pe...