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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70066251802 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/10/2017
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
Alexandre Kreutz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066251802_06515.doc
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Inteiro Teor

AK

Nº 70066251802 (Nº CNJ: 0310558-26.2015.8.21.7000)

2015/Cível

APELAÇÃO CÍVEL.. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

A inexistência de provas acerca das abusividades e das irregularidades noticiadas, dentre elas, a obrigatoriedade na aquisição de insumos da requerida, o preço superfaturado desses insumos e a indexação ao preço do fumo, a estipulação unilateral de estimativa de produção e classificação do fumo, gera a improcedência dos pedidos. Ônus probatório que incumbia à parte apelante, ex vi legis do art. 333, I, do CPC.

APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Vigésima Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70066251802 (Nº CNJ: 0310558-26.2015.8.21.7000)

Comarca de Santa Cruz do Sul

JAIR MELO DA SILVA

APELANTE

PATRICIA SCHIPPER SILVA

APELANTE

SOUZA CRUZ S.A.

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Vigésima Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Glênio José Wasserstein Hekman (Presidente) e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.

Porto Alegre, 04 de outubro de 2017.

DR. ALEXANDRE KREUTZ,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por JAIR MELO DA SILVA E OUTRA contra sentença (fls. 492/495v), que julgou improcedentes os pedidos contidos na ação revisional e de anulação de cláusulas ilegais, proposta pelos apelantes em face de SOUZA CRUZ, cujo relatório e dispositivo segue transcrito:

“Vistos etc.

Trata-se de “ação ordinária de revisão contratual e anulação de cláusulas ilegais, com pedido de proibição de cadastro em listagem de inadimplentes e exibição de documentos” ajuizada por JAIR MELO DA SILVA E PATRÍCIA SCHIPPER SILVA contra SOUZA CRUZ S.A. , onde os autores pretendem a revisão dos contratos entabulados entre as partes, tendo em vista as cláusulas ilegais e exigências abusivas praticadas pela ré, que acarretaram em prejuízos e endividamentos. Teceram comentários acerca da relação entre as partes. Postularam, em antecipação de tutela, a suspensão do pagamento das parcelas de empréstimo, bem como a determinação para que a ré se abstenha de inscrever seus nomes em órgãos restritivos de crédito. Em definitivo, requereram a procedência da ação, com a revisão dos contratos entabulados entre as partes, a reclassificação no elemento qualidade do fumo entregue à ré, com a respectiva alteração do preço de compra das safras, bem como a redução do seguro e devolução dos valores pagos a maior. Postularam o benefício da AJG, o que foi deferido. Juntaram documentos.

A antecipação de tutela restou deferida, ficando condicionada, no entanto, ao depósito das prestações em juízo. Em face disso, os autores interpuseram agravo de instrumento, que não fora conhecido, devido a intempestividade do mesmo.

Citada, a ré apresentou contestação, onde arguiu, em preliminar, o indeferimento da inicial. No mérito, sustentou a absoluta legalidade dos contratos celebrados entre as partes e de suas cláusulas, bem como a inexistência de onerosidade excessiva. Teceu comentários acerca da relação mantida entre as partes. Requereu a improcedência da ação.

Houve réplica.

Deferida prova pericial, sobreveio aos autos o laudo pericial contábil das fls. 412/452, do qual as partes tiveram vista e se manifestaram.

Foi declarada encerrada a instrução e apresentados memoriais pela parte ré, tendo transcorrido in albis o prazo para os autores.

É O RELATO.

(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da requerida, que fixo em R$ 1.200,00, diante da natureza da causa e do trabalho realizado, na forma do art. 20, § 4º do CPC. A exigibilidade dessa condenação resta suspensa, eis que a parte demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita.”

Opostos embargos de declaração (fls. 497/500), eles foram rejeitados (fl. 501).

Em suas razões recursais (fls. 502/510), os autores alegaram que a valoração das provas está eivada de nulidade atinente à verificação e exame da reclassificação da qualidade de fumo. Afirmou que, igualmente, as provas não foram devidamente analisadas, pois não acatou o valor da cotação de mercado como critério para a avaliação da safra. Discorreu sobre a onerosidade excessiva do contrato e que a houve uso de coação para que a venda de sua produção fosse feita à requerida. Afirmou ser abusiva a fixação unilateral do preço do produto pela ré. Postulou a verificação e exame da reclassificação rigorosa no elemento de qualidade de fumo, a revisão do contato, em vista do critério aplicado, e do seguro na forma postulada na inicial. Requereu o provimento do apelo.

Contrarrazões às fls. 513/537.

Às fls. 539/540, houve declinação de competência.

Vieram-me conclusos os autos por redistribuição.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Tratam os autos, em sumário relatório, de ação de revisão contratual e anulação de cláusulas ilegais, a qual foi julgada improcedente, ensejando a interposição do presente recurso de apelação pela parte autora.

Do exame dos autos, tenho que a r. sentença não merece qualquer reforma, no que tange ao mérito da controvérsia, razão pela qual peço vênia para transcrever seus fundamentos, a fim de que passem a integrar as razões de decidir do voto que estou encaminhando, in verbis:

“(...) DO MÉRITO

Trata-se de ação de revisão de contrato, onde a parte autora pretende, além da declaração das cláusulas ilegais e abusivas, a reclassificação no elemento qualidade do fumo entregue à ré, com a respectiva alteração do preço de compra das safras, bem como a redução do seguro e devolução dos valores pagos a maior.

Inicialmente, há que se salientar que a fumicultura não é uma atividade recente. Há décadas que nesta região as indústrias fumageiras se instalaram e firmaram parcerias com os agricultores. Causa certa estranheza que uma demanda como a presente aporte agora em juízo, após longos anos de atividades conjuntas, conforme informado na inicial, onde formas consensuais de composição dos interesses de cada classe, naturalmente conflitantes, foram contempladas. Existem entidades criadas especialmente para apoiar o fumicultor, que não está sozinho, como parece sustentar a petição inicial. A reconhecida AFUBRA é um exemplo disso. Existem, também, Sindicatos de Agricultores, assim como Movimentos de Pequenos Agricultores (MPA). No entanto, pelo que se tem notícia, jamais se discutiram judicialmente os contratos de promessa de compra e venda de fumo, os quais sempre foram ajustados, honrados e renovados, safra após safra.

Ainda, também de início, afasto, de plano, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que o produtor de fumo não pode ser considerado destinatário final nos termos do art. do CDC, conforme inclusive já decidido na decisão das fls. 288/289.

A indústria fumageira e o agricultor produtor de fumo mantêm uma relação de parceria, e não de fornecedor e consumidor. Suas atividades são intermediárias, pois em conjunto visam alcançar um produto – o cigarro – ao consumidor final. É o comprador do fumo, ou do cigarro, o verdadeiro consumidor final, e quem acaba pagando todos esses custos, de modo que todas as regras invocadas pela parte autora sobre a invalidade de cláusulas e proteção do hipossuficiente não encontram incidência aqui. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Tratando-se de relação jurídica de direito civil, a competência para a ação de revisão de contrato de compra e venda de fumo em folha é da Justiça Comum Estadual, e não da Justiça do Trabalho. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa se a parte teve a oportunidade de produzir provas e não apresentou irresignação contra a decisão que determinou a apresentação de memoriais, encerrando a instrução. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 - CDC - não se aplica aos contratos de compra e venda de fumo em folha celebrados pela indústria do fumo. O produtor-contratante, neste caso, não é destinatário final dos insumos fornecidos. Inexistência de relação de consumo CLÁUSULAS ABUSIVAS. ÔNUS DA PROVA. Para comprovação da abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos incidentes é necessária a demonstração da onerosidade excessiva. No caso concreto, o autor não comprovou o alegado desequilíbrio injustificável, nos termos do art. 333, I, do CPC, sendo incabível a revisão do contrato. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70056098288, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 17/12/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE INSUMOS COM POSTERIOR COMPRA DO PRODUTO. CDC. MULTA MORATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. (...) 2. CDC. Não reconhecimento da incidência da legislação consumerista à espécie, considerando que os autores, adquirentes de insumos utilizados na lavoura de fumo, não se enquadram no conceito de consumidor previsto no art. , do CDC. Por conseguinte, resta descaracterizada a relação de consumo e impossibilitada, pois, a revisão contratual com fulcro no CDC. (...) (Apelação Cível Nº 70017221979, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 14/02/2007).

Dito isso, passo à análise da relação negocial mantida entre as partes.

A questão da abusividade levantada na inicial veio fundada, de um lado, na condição do produtor como homem humilde, semi-alfabetizado, que sempre age de boa-fé; de outro lado, a empresa ré restou pintada como empresa que age com dolo e má-fé, no intuito de prejudicar o produtor rural e obter lucro fácil em cima deste. Todavia, tenho que o produtor não pode ser considerado um tolo, sujeito às enganações e manobras fraudulentas de uma empresa, pois se aderiu a um contrato, o fez porque lhe pareciam favoráveis as cláusulas estipuladas. De outro lado, a empresa ré, fumageira de grande porte, também não seria tão estúpida a ponto de prejudicar de tal forma o agricultor, estrutura base de sua economia.

A parte autora se irresigna contra cláusulas que ela entende beneficiar apenas a empresa, porém também não pode ela pretender que todas as cláusulas do ajuste lhe sejam agora favoráveis. Com efeito, em um contrato, há um encontro de interesses conflitantes, onde sempre um contratante cede um pouco ao outro e, se ambos aderiram ao contrato, é porque assentiram com seus termos e suas cláusulas.

Outrossim, não visualizo nenhuma ilegalidade no fato da empresa requerida condicionar o produtor a vender-lhe sua produção. Afinal, existem razões para isso, e ambos os contratantes têm a ganhar, uma vez que o produtor tem a garantia de que toda a sua safra será comercializada, ainda que a produção de fumo supere as necessidades da empresa. Assim, há vantagem para o agricultor, pois a incerteza sobre o mercado e sobre possíveis perdas, por perecimento ou falta de compradores, resta completamente afastada. De outra parte, a empresa também precisa de garantias, pois presta acompanhamento técnico ao produtor, concede-lhe crédito para aquisição de insumos e equipamentos agrícolas, não sendo justo que, no momento de colher os frutos, o agricultor venda o fumo para outras pessoas (muitas vezes os chamados “picaretas”).

Nessa linha, entendo que a cláusula que obriga o produtor à entrega de uma estimativa de produção não é ilegal. Essa disposição, na verdade, é uma garantia, pois se o produtor está obrigado pelo contrato a entregar toda a sua produção, é lógico que uma estimativa de safra terá que ser feita para salvaguarda dos interesses da empresa, pois se não houver estimativa, abre-se a possibilidade de desvio de parte do produto, não tendo a empresa meios para fazer valer seus direitos resultantes do contrato. Essa estimativa é feita de comum acordo entre as partes, de acordo com cláusulas constantes no contrato, de modo que esta cláusula não ofende nenhuma norma jurídica e não pode ser considerada ilegal.

A parte autora debate-se, ainda, com a tese de que a empresa estabeleceu cláusulas abusivas por reservar a possibilidade de unilateralmente fixar o preço do produto. Isso absolutamente não é verdade. É de conhecimento público, já que verificável pelos jornais e demais meios de comunicação em época de safra, a forma pela qual são estabelecidos os preços do fumo, que são fixados mediante negociação entre entidades representativas dos agricultores e das empresas fumageiras. Além disso, existem Portarias do Ministério da Agricultura que regulamentam a classificação do produto.

Neste ponto, importante destacar a prova contábil presente nos autos (fls. 412/452), cujo laudo foi confeccionado por Perito nomeado por este juízo, sendo que as respostas aos quesitos das partes foram claras no sentido de que inexistem quaisquer irregularidades e ou nulidades nos contratos entabulados entre as partes, bem como inexiste a cobrança do seguro, o qual os autores pretendem também a sua revisão, senão vejamos:

Resposta ao quesito 1: Não foi localizado nos autos qualquer documento referente ao questionado seguro agrícola realizado junto à AFUBRA (fl. 413).

Resposta ao quesito 15: Em análise à conta corrente do Produtor, e como já antes informado, não se verificou a incidência de capitalização de juros pela Ré acima dos patamares estabelecidos no contrato (…) (fl. 430).

Veja-se, pois, que o Perito concluiu pela idoneidade dos documentos firmados entre as partes, bem como que os deveres e obrigações de cada um estavam expressamente pactuados, sendo de pleno conhecimento dos autores, portanto.

Ainda, para a comprovação da abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos incidentes é necessário que haja demonstração da onerosidade excessiva, o que não restou evidenciado nos autos.

Da análise dos documentos juntados aos autos, bem como do laudo confeccionado por perito de confiança deste juízo, não verifiquei a alegada onerosidade excessiva em relação ao valor dos insumos vendidos, assim como também não vislumbrei as ditas irregularidades quanto às demais cláusulas dos contratos que vinculam as partes ou que estabelecem a estimativa de produção e de indexação da dívida ao produto.

Nesse ponto, deixou o demandante de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, ônus que era seu.

Nesse sentido, a jurisprudência do TJ/RS a qual me filio:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRÁTICA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA: (...) DA PRÁTICA ABUSIVA: As cláusulas contratuais se constituem em verdadeira praxe comercial na atividade em questão. Não restou demonstrada a onerosidade excessiva bem como o descumprimento contratual a ensejar a resolução do contrato firmado. (...) NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70052970753, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 12/03/2013) Grifei.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. (...) No caso concreto da simples leitura do ajuste de constata-se que as condições gerais do contrato são razoáveis e equilibradas, com direitos e deveres recíprocos e um objetivo claríssimo igualmente de mútuo interesse: a produção e comercialização de folhas de fumo. Resta portanto claro que se alguma desavença ocorreu tal foi no plano factual e não das regras estabelecidas entre os contratantes, mesmo em se tratando de um contrato de adesão. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70052648961, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 21/03/2013)

Gize-se, também, que o laudo pericial acostado aos autos, conforme já mencionado acima, não trouxe nenhum elemento capaz de caracterizar a ocorrência de abusividade na relação contratual em prejuízo do produtor; pelo contrário, restou claro, da análise do laudo, que ambas as partes tinham plena ciência de suas obrigações e deveres quanto aos contratos entabulados, assim como dos compromisso recíprocos.

Desse modo, não se sustenta a pretendida revisão do contrato de compra e venda de fumo e dos encargos ajustados entre as partes, nem os demais pleitos dos autores, já que não há comprovação de desequilíbrio injustificado do acordado pelas partes.

Assim, demonstrada a regularidade da contratação havida entre as partes, impõe-se a improcedência dos pedidos dos autores.”

E complemento.

Quanto ao seguro, na inicial, os autores sustentaram que foram compelidos a contratá-lo mediante venda casada e que o valor estipulado é superior a 50% do total dos valores pagos a títulos de insumos e cerca de dez vezes superior a qualquer outro tipo de seguro cobrado no mercado.

No entanto, os autores não comprovaram a venda casada, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 333, I, do CPC/73.

De mais a mais, o seguro conferiu aos autores proteção durante o período de cobertura e, ainda, foi firmado perante à entidade que representa os fumicultores, AFUBRA.

Assim, qualquer pedido de redução do valor do seguro deve ser promovido em face da AFUBRA .

Outrossim, a questão das ações revisionais propostas pelos fumilcutores vêm sendo reiteradamente julgadas improcedentes, porquanto não se verifica qualquer abusividade nas contratações.

Nessa seara:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUBMETE ÀS REGRAS DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE ABUSIVIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DO FUMO, POIS O CONTRATO PREVIA EXPRESSAMENTE QUE O AUTOR PODERIA ACOMPANHAR A CLASSIFICAÇÃO E PESAGEM DO FUMO. NÃO HÁ NOTÍCIAS NOS AUTOS DE QUE O AUTOR TENHA IMPUGNADO A CLASSIFICAÇÃO FEITA PELA RÉ Á ÉPOCA, DESCABENDO FAZÊ-LA NESTA OPORTUNIDADE. ESTIMATIVA CONTRATUAL DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO (CLÁUSULA 3.2). MULTA CONTRATUAL. CARÁTER DE CLAÚSULA PENAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70070109079, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 31/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PRODUTOR AGRÍCOLA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM E NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE A ENSEJAR O PLEITO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70065571473, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. PACTA SUNT SERVANDA. DANO MATERIAL. PROVA. ÔNUS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo abusividade nos pactos firmados entre as partes, descabe a intervenção judicial. Dano material que não restou demonstrado nos autos, ônus que competia ao apelante, nos termos do art. 333, I do CPC. Dano moral não caracterizado, pois ausente conduta abusiva por parte da requerida. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70065740508, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/08/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie. II. Inexiste qualquer prova que confirme o descumprimento contratual por parte da empresa demandada, apenas meras alegações. Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, na forma do art. 333, I, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70061763231, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/03/2015)

Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao apelo.

É como voto.

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN - Presidente - Apelação Cível nº 70066251802, Comarca de Santa Cruz do Sul: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DANIELA FERRARI SIGNOR

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