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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Miriam A. Fernandes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075438325_7ae65.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MAGTF

Nº 70075438325 (Nº CNJ: XXXXX-32.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MEDIDAS COERCITIVAS/INDUTIVAS. ART. 139, INCISO IV, DO NCPC. DESCABIMENTO.

Descabe a apreensão do passaporte, a suspensão da CNH, bem como o bloqueio dos cartões de crédito da parte ré, diante da irrazoabilidade de tal medida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Quarta Câmara Cível

Nº 70075438325 (Nº CNJ: XXXXX-32.2017.8.21.7000)

Comarca de Lajeado

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

AGRAVANTE

MATHEUS SPILIER

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I – Relatório

BANCO SANTANDER BRASIL S/A ingressou com Ação de execução por quantia certa em face de MATHEUS SPILIER, na qual restou indeferido pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio do (s) cartão (ões) de crédito do executado, decisão essa contra a qual a parte agravante interpõe o presente recurso, requerendo sua reforma.

II – Fundamentação

Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso.

No caso concreto, ainda que o disposto no art. 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil assegure ao Juiz medidas necessárias para o cumprimento de ordem judicial, a satisfação do crédito deverá ser feita pelo modo menos gravoso para o executado nos termos do art. 805 do Novo Código de Processo Civil, observadas a proporcionalidade, a razoabilidade e a boa fé processual, conforme dispõem os arts. e do Novo Código de Processo Civil. Nesses termos, medidas tais como a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartão (ões) de crédito do executado, mostram-se como extremas e desarrazoadas, somente podendo ser adotadas em casos absolutamente excepcionais, não tendo restado cabalmente demonstrado neste feito sua necessidade, descabendo seu deferimento.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTES DOS DEVEDORES. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCABIMENTO. MEDIDA EXTREMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073123945, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 26/07/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR DEVEDOR AO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. Pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inciso IV do NCPC para coagir os demandados ao pagamento do débito. Em que pese a dificuldade da empresa exequente em receber o seu crédito e o decurso do tempo desde o ajuizamento da execução, a medida postulada pela agravante deve ser aplicada em casos excepcionais. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073521692, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 07/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO. CPC, 139, IV; MEDIDAS COERCITIVAS/INDUTIVAS. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E SUSPENSÃO DA CNH; IRRAZOABILIDADE E DESCABIMENTO, NO CASO EM TESTILHA. NÃO GARANTIA DE QUE DA MEDIDA ADVENHAM RESULTADOS PRÁTICOS. PURA PUNIÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70072212616, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 30/03/2017)

Nesse contexto, deve ser negado provimento ao presente recurso.

III - Dispositivo

Diante do exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao presente agravo de instrumento.

Intimem-se. Publique-se. Comunique-se ao Juízo de Origem.

Porto Alegre, 06 de outubro de 2017.

Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes,

Relatora.

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