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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70075438325 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70075438325 RS

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 13/10/2017

Julgamento

6 de Outubro de 2017

Relator

Miriam A. Fernandes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075438325_7ae65.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MEDIDAS COERCITIVAS/INDUTIVAS. ART. 139, INCISO IV, DO NCPC. DESCABIMENTO.

Descabe a apreensão do passaporte, a suspensão da CNH, bem como o bloqueio dos cartões de crédito da parte ré, diante da irrazoabilidade de tal medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075438325, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 06/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509467782/agravo-de-instrumento-ai-70075438325-rs