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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge André Pereira Gailhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072522527_baabb.doc
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Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. SOFTWARE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICENÇA DE USO DE TODOS OS PROGRAMAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AÇÃO CAUTELAR I. No caso, era cabível a produção antecipada de provas, em caráter liminar, inaudita altera pars, para efetuar vistoria em computadores, sob o risco de frustrar a realização da prova mencionada, inclusive, considerando o disposto no art. 804, do CPC/1973, vigente à época. II. Outrossim, a sentença proferida em ação cautelar é meramente homologatória, não cabendo valoração em relação à prova produzida, tendo em vista que será devidamente apreciada com o conjunto probatório dos autos da ação principal. Logo, não há falar em violação do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. , da Constituição Federal, bem como em nulidade do laudo pericial. AÇÃO PRINCIPAL.

I. A matéria debatida na presente demanda é regulada pela Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, bem como sua comercialização no país.
II. No caso concreto, é incontroverso, por ser fato público e notório, que as autoras são titulares dos diversos programas de computador... discutido nos autos. Nessa linha, conforme o art. , da Lei nº 9.609/98, a utilização de programa de computador no país será objeto de contrato de licença, ou, na falta do respectivo contrato, do documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia poderá servir para comprovação da regularidade do seu uso.
III. De outro lado, diferentemente do alegado pela parte recorrente, não houve prova acerca da licença conferida para o uso de todos os programas referidos, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, tendo em vista que é proibido o uso ilegal de programas de computador, resta configurada a contrafação, nos termos dos arts. , inciso VII, e , XII, da Lei nº 9.610/98, tão-somente em relação aos programas que a demandada não comprovou a licença para seu uso.
IV. No que se refere ao valor da indenização devida, de acordo com o entendimento consolidado pelo egrégio STJ, a pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos, uma vez que a interpretação do art. 102, da Lei nº 9.610/98, evidencia a intenção do legislador de que seja aplicada indenização com o escopo de inibir novas práticas semelhantes. Manutenção da indenização imposta na sentença, correspondida em dez (10) vezes o... valor de cada software utilizado sem a devida licença, a ser apurada em liquidação de sentença.
V. Contudo, a correção monetária pelo IGP-M e os juros moratórios de 1% ao mês, tanto da condenação ao pagamento do preço dos programas como da condenação ao pagamento da indenização (dez vezes o valor de cada software), deverão ser contados da data de confecção do laudo pericial da ação cautelar em apenso. Tratando-se matéria de ordem pública, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios pode ser alterado de ofício, independentemente de pedido, sem implicar em reformatio in pejus ou em decisão extra petita. Precedentes do STJ.
VI. Redução dos honorários advocatícios do procurador das autoras, observados os limites do art. 85, §§ 2º e , do CPC, bem como a realização de audiência de instrução e julgamento. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERADO, DE OFÍCIO, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. ( Apelação Cível Nº 70072522527, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 06/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509464482/apelacao-civel-ac-70072522527-rs

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