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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70074634833 RS

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR SUFICIENTE.

    Processo
    HC 70074634833 RS
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara Criminal
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 10/10/2017
    Julgamento
    9 de Agosto de 2017
    Relator
    Sylvio Baptista Neto

    Ementa

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR SUFICIENTE.

    A decisão que decretou a prisão encontra-se fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública. Os elementos dos autos, no entanto, demonstram ser suficiente a prisão domiciliar, a considerar a primariedade do paciente e seu estado de saúde, pois é paraplégico e utiliza sonda vesical. Preenchidos os requisitos do art. 318, II, do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70074634833, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Redator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 09/08/2017).

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