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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70075147892 RS

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

    Processo
    HC 70075147892 RS
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara Criminal
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 10/10/2017
    Julgamento
    27 de Setembro de 2017
    Relator
    Sylvio Baptista Neto

    Ementa

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

    O decreto prisional não indica, objetivamente, os motivos da alegada imprescindibilidade da prisão da paciente para as investigações (art. , I, da Lei nº 7.960/89). A prisão temporária possui finalidade específica, quando a constrição da liberdade dos investigados mostra-se necessária para as atividades investigativas, devidamente lastreada em elementos concretos extraídos dos autos. Não preenchido o requisito do artigo , III, da Lei nº 7.960/89, a decisão carece de motivação idônea a sustentar a custódia determinada. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70075147892, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Redator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 27/09/2017).

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