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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075280016 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70075280016 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/10/2017
Julgamento
6 de Outubro de 2017
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075280016_a6c71.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR. AUTOS ELETRÔNICOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AUTOS ELETRÔNICOS DO PROCESSO QUE TRAMITA NO 1º GRAU.

1. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DOS ARQUIVOS NOS AUTOS ELETRÔNICOS Nos autos eletrônicos, deve o agravante cumprir na integralidade o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados. Quer isso dizer que, para cada documento obrigatório (CPC, art. 1.017, I), deve ser anexado um arquivo informando o teor. E diga-se o mesmo em relação aos facultativos (CPC, art. 1.017, III). Deve o agravante anexar arquivo individual, de igual modo informando o teor, para cada documento ou conjunto de documentos que fundamentam cada afirmação feita no recurso baseada em prova, sob pena de obrigar não só o julgador, mas também a outra parte, a abrir um por um até encontrar aquele referido no arrazoado. Exegese do art. 6º, IV, e parágrafo único, do Ato nº 17/2012-P, na redação do Ato nº 20/2015-P.
2. COMPREENSÃO DO § 5º DO ART. 1.017 DO CPC 2.1 - Relativamente aos documentos facultativos (inciso III), pelos quais o agravante busca demonstrar o fato constitutivo do direito, ônus que lhe cabe, e por isso mesmo descabe ao relator lhe conceder oportunidade de complemento, sob pena de assessorá-lo, deve cumprir o... princípio da identificação do teor material dos arquivos. 2.2 - Relativamente aos documentos obrigatórios (inciso I), o agravante está dispensado de anexar arquivos com eles (§ 5º), mas não de indicar com exatidão onde o relator os encontra nos autos eletrônicos do processo que tramita no 1º Grau, sob pena de se repetir o mesmo problema do não cumprimento da identificação do teor material, isto é, atividade de "folhear", de ficar tateando os autos até localizá-los, isso se existirem, pois, podem sequer existir (inciso II).
4. CASO SUB JUDICE 4.1 - Relativamente aos documentos facultativos, descumprimento do princípio da identificação do teor material dos arquivos. 4.2 - Relativamente aos documentos obrigatórios, descumprimento do princípio da exata indicação de onde encontrá-los nos autos eletrônicos do processo que tramita no 1º Grau.
5. DISPOSITIVO Recurso inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70075280016, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/10/2017).
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