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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070338314 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070338314 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/10/2017
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070338314_a3845.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TEMPESTIVIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DA PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM LISTAS ESPECÍFICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

I - Não merece prosperar a prefacial de intempestividade do recurso adesivo, haja vista a intimação na vigência do CPC de 2015. Art. 1.003, § 5º, c/c o art. 183, caput, do novo estatuto processual.
II - Evidenciado o interesse de agir da demandante, pois a desnecessidade superveniente da utilização do medicamento postulado na inicial constitui decorrência lógica do término da gestação.
III - Julgamento do mérito com base no art. 515, § 3º, do CPCde 1973. O sistema de saúde é encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes. Trata-se de responsabilidade solidária, e o cidadão pode demandar contra qualquer deles, conjunta ou separadamente. Arts. 198, § 1º, da Constituiçãoda República; 241 da Constituição Estadual; e 7º, XI, da Lei Federal nº 8.080/90. Repercussão Geral nº 855.178/SE do STF. O direito à saúde é direito social e dever do Estado - arts. e 196da CF/88-, e está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana; tem estatura de direito... fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos termos do art. , § 1º, da Constituiçãoda República. Desnecessária a previsão em lista de medicamentos essenciais ou especiais ou excepcionais da Administração, pois atos normativos não se sobrepõem à norma constitucional. Precedentes jurisprudenciais. Cabível a condenação do ente público no pagamento do valor despendido pela parte autora para a aquisição do medicamento, haja vista o descumprimento da ordem judicial pelo réu, e, em especial, para fins da efetividade do provimento judicial neste sentido. Preliminar rejeitada. Apelação provida. Recurso adesivo e reexame necessário prejudicados. (Apelação Cível Nº 70070338314, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 26/09/2017).
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