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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007063548 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007063548 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/10/2017
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007063548_df025.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN. AUTORA PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. SEQUELA DE NEUROPATIA PERIFÉRICA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O direito de dirigir veículo automotor somente pode ser concedido, ou mesmo mantido, a quem faça jus, de acordo com o preenchimento das condições previstas na legislação de trânsito, descabendo invocar o instituto do direito adquirido. No caso dos autos, após a realização de perícia médica específica pela Junta do DETRAN, constituída por força da Resolução 425/2012 do CONTRAN, concluiu-se pela aptidão da autora em dirigir veículos sem a necessidade de adaptação, no caso em tela, de câmbio automático. O exame médico realizado na repartição (fl. 36/37-v) indicou que a autora possui força muscular acima do exigido em cada uma de suas mãos, de modo que o atestado médico acostado pela autora (fl. 18) não possui o condão de afastar os resultados periciais realizados pelo demandado. Desse modo, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme regra prevista no art. 373, I, do NCPC, no sentido de demonstrar eventual irregularidade no ato administrativo impugnado. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de... celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007063548, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 28/09/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/508049685/recurso-civel-71007063548-rs