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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006822993 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/10/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Volnei dos Santos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006822993_279fa.doc
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Inteiro Teor

VSC

Nº 71006822993 (Nº CNJ: 0024656-35.2017.8.21.9000)

2017/Cível

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. EXCESSO DE PONTOS. INFRAÇÕES COM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVAS.

1. Trata-se de ação anulatória em que a parte autora alega que teve seu direito de dirigir suspenso em razão de PSDDP. Alegou a irregularidade da suspensão, pois alguns pontos não tem relação com a aptidão para conduzir veículos, julgada improcedente na origem.

2. No caso dos autos, deve ser considerado que o PSDD nº. 2014/0123211-6, decorrente das infrações administrativas nº. BM99396024, 501774, 802935 e 502937 têm natureza meramente administrativas, o que não é o bastante para cassar a CNH do autor. São infrações que não foram cometidas na condução de veículo automotor.

3. Sentença de improcedência reformada.

RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006822993 (Nº CNJ: 0024656-35.2017.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

JOSE ARIOVALDO COMASOLA RODRIGUES

RECORRENTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso inominado.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Niwton Carpes da Silva (Presidente) e Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2017.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes colegas.

O recurso inominado interposto deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação anulatória em que a parte autora alega que teve seu direito de dirigir suspenso em razão de PSDDP. Alegou a irregularidade da suspensão, pois alguns pontos não tem relação com a aptidão para conduzir veículos.

O art. 261, § 1º, do CTB, não diferencia infrações do proprietário e do condutor.

O cômputo dos pontos faz-se de forma objetiva. Completados 20 pontos em 12 meses, instaura-se o PSDD.

O REsp. 980.851/RS do STJ abona a tese de que as infrações de cunho administrativo relativas à propriedade do veículo não põe em risco a segurança do trânsito.

No entanto, o TJRS adota o entendimento do STJ, do REsp. supracitado, relativamente aos permissionários que visam a obtenção de CNH Definitiva:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. Processo de suspensão do direito de dirigir (PSDD). Uma das infrações grave, mas de natureza administrativa. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 148, § 3º, DO CTB. I. Em que pese a multa por descumprimento do artigo 233 do CTB ser infração grave, há se considerar que tem natureza meramente administrativa, a qual não é bastante em si para impossibilitar o exercício do direito de dirigir, notadamente por não ser daquelas infrações cometidas na condução do veículo, mas sim de infração praticada na qualidade de proprietário do veículo. II. A previsão do art. 148, § 3º, do CTB deve ser analisada buscando-se agregar-lhe interpretação teleológica, sob pena de causar grave lesão ao administrado. III. Quanto às demais infrações, não perfazem a soma prevista no art. 261 do CTB; cabendo, portanto, ser extinto o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. (TJRS, 1ª Câmara Cível, APC – 70046114914, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini).

Ademais, a matéria é pacificada no âmbito da Turma Recursal.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. INFRAÇÃO GRAVE - ART. 233 DO CTB. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO AFASTADO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006340376, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 27/04/2017)

Dito isso, tenho que a sentença de improcedência deve ser reformada, a fim de julgar procedente o pedido inicial e anular o PSDD nº. 2014/0123211-6, infrações administrativas BM99396024, 501774, 501774, 502935 e 502937.

Isso posto, voto por dar provimento ao recurso inominado.

Sem custas, tendo em vista o resultado do julgamento.

Dr. Niwton Carpes da Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. NIWTON CARPES DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006822993, Comarca de Porto Alegre: "RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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