jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006822993 RS

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. EXCESSO DE PONTOS. INFRAÇÕES COM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVAS.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
71006822993 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/10/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Volnei dos Santos Coelho

Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. EXCESSO DE PONTOS. INFRAÇÕES COM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVAS.
1. Trata-se de ação anulatória em que a parte autora alega que teve seu direito de dirigir suspenso em razão de PSDDP. Alegou a irregularidade da suspensão, pois alguns pontos não tem relação com a aptidão para conduzir veículos, julgada improcedente na origem.
2. No caso dos autos, deve ser considerado que o PSDD nº. 2014/0123211-6, decorrente das infrações administrativas nº. BM99396024, 501774, 802935 e 502937 têm natureza meramente administrativas, o que não é o bastante para cassar a CNH do autor. São infrações que não foram cometidas na condução de veículo automotor.
3. Sentença de improcedência reformada. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006822993, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 27/09/2017).