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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70074653957_30f5a.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70074653957 (Nº CNJ: XXXXX-74.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO INTERNO. ECA. MENOR PORTADOR DE PARLISIA CEREBRAL. FORNECIMENTO DE ANDADOR PACER GAIT TRAINER. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE.

Entendimento desta Corte no sentido da solidariedade entre Estado e Municípios nas demandas que versem sobre saúde. Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno

Oitava Câmara Cível

Nº 70074653957 (Nº CNJ: XXXXX-74.2017.8.21.7000)

Comarca de Igrejinha

E.R.G.S.

..

AGRAVANTE

G.S.T.S.

.

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em mnegar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 05 de outubro de 2017.

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de agravo interno do ESTADODO RIO GRANDE DO SUL, pretendendo a reforma da decisão que deu provimento ao recurso, nos autos da ação ordinária movida por GABRIEL S. T. S., representado por sua genitora.

Em suas razões, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, alega, a nulidade da decisão monocrática, em razão do cerceamento de defesa, porquanto não intimado para oferecer as contrarrazões. No mais, destaca que possui programa de atenção integral à saúde de pessoa com deficiência, que compreende o acolhimento do usuário, em suas necessidades de saúde por meio de ações de promoção, prevenção, assistência, reabilitação e manutenção da saúde. Faz observação quanto a reserva do possível, bem como a escassez de recursos públicos.

Pede, por isso, o provimento do recurso.

Determinada a manifestação do agravado na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Não merecem prosperar as razões recursais trazidas.

Insurge-se o recorrente quanto a ausência de intimação para contrarrazoar o agravo de instrumento, proposto pelo agravante em inequívoca afronta ao contraditório, preceituado pelos artigos 932, V e 1.109, II do CPC, devendo ser considerada nula a decisão monocrática, bem como entende que deveria ter sido apreciado pelo Colegiado da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, porquanto descabido o julgamento monocrático.

Não padece do vício da nulidade a decisão que, seguindo entendimento do Tribunal, e mesmo do colendo STJ, dá provimento ao recurso, independentemente da intimação do agravado para ofertar contrarrazões.

A matéria de que versam os autos é exaustivamente tratada nos Tribunais Superiores e, também neste Tribunal de Justiça, vide as inúmeras decisões jurisprudencias existentes, tanto que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568, para justamente ser aplicado nesses casos.

Ademais, entende este Tribunal que a possibilidade do julgamento monocrático não exaure nas hipóteses das alíneas dos incisos IV e V do art. 932 do NCPC.

Ilustro:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU E/OU DA TAXA DE COLETA DE LIXO. ÓBITO DO EXECUTADO. FATO SÓ CONHECIDO PELO CREDOR APÓS AJUIZADA A EXECUÇÃO. CASO DE REDIRECIONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. ÓBITO DO EXECUTADO. FATO SÓ CONHECIDO PELO CREDOR APÓS AJUIZADA A EXECUÇÃO Quando mais não seja por medida de economia processual e observância dos princípios da instrumentalidade e da razoável duração ( CF, art. , LXXVIII; CPC/2015, art. 4º), e inclusive porque o exequente só teve a informação do óbito após o ajuizamento, descabe extinguir a execução sob o argumento de não ser viável substituir a CDA. Tratando-se de responsável tributário ( CTN, art. 131, II e III), e não de contribuinte, não é imprescindível constar o nome na CDA, salvo quando incluído no auto de lançamento e na inscrição em dívida ativa. Não é o caso do IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo, cujos lançamentos ocorrem automaticamente ope legis na virada do ano civil, em nome de quem o imóvel está cadastrado. 2. CASO DE REDIRECIONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA EXTINÇÃO Assim, in casu, resolve-se pelo redirecionamento. Não se aplica a Súm. 392 tampouco o REsp XXXXX-RJ do STJ, o qual versou a respeito de lançamento de Imposto de Renda contra o Espólio, mas a CDA, por equívoco, foi extraída com o nome do de cujus, gerando a extinção por não ser caso de sua substituição do título. Também não se aplica o REsp XXXXX-BA pelo sistema de repercussão geral . 3. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO 3.1 - A possibilidade de julgamento monocrático não se exaure nas hipóteses das alíneas dos incisos IV e V do art. 932 do CPC/2015. Assim como em relação ao art. 557 do CPC/1973, há reconhecer duas hipóteses implícitas: (a) a lei; e (b) o princípio da jurisdição equivalente. 3.1.1 - Quanto à lei, se o relator pode desprover ou prover quando a decisão está conforme as categorias jurisprudenciais ou delas diverge, que vêm a ser as alíneas de tais incisos, com muito mais razão pode igualmente desprover ou prover quando a decisão está conforme a lei ou dela diverge, justificando, inclusive, noutras circunstâncias, ação rescisória. 3.1.2 - Quanto ao princípio da jurisdição equivalente, consagrado pelo STJ à luz do ex-art. 557, impõe-se preservá-lo, agora, à luz do art. 932, IV e V, do novo CPC. Se há orientação sedimentada no órgão colegiado, nada obsta o relator o recurso provê-lo ou desprovê-lo desde logo. Em tais situações, o relator nada mais faz do que entregar à parte a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário. Isso significa celeridade processual, fortemente estimulada pelo novo Estatuto no cumprimento do princípio da duração razoável do processo ( CF, art. , LXXVIII; CPC/2015, art. 4º ). 3.2 - Subsiste após a entrada em vigor do CPC/2015, o entendimento de que, se o órgão colegiado confirma a decisão do relator, fica automaticamente p... - As contrarrazões previstas no art. 932, V, e a intimação pessoal do agravado prevista no art. 1.019, II, quando não tiver procurador constituído, não podem ser entendidas de modo amplo, a ponto de obrigar o 2º Grau citar e intimar quando isso ainda não ocorreu no 1º. Menos ainda quando se discute em juízo provisório, se a parte deve ou não figurar no polo passivo, ou se deve ou não ser citada por edital, até porque, se for o caso, poderá se defender, no momento oportuno. A interpretação literal de tais dispositivos sobrecarrega o 2º Grau em atos inúteis, o que não está conforme a razoabilidade e a eficiência (art. 8º). 4. DISPOSITIVO Apelação provida. ( Apelação Cível Nº 70068005107, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/05/2016) Grifei.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES PERCEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TOTAL E SOBRE OS JUROS DE MORA . 1. Preliminar de impossibilidade de julgamento monocrático afastada. É possível o julgamento monocrático do recurso de apelação, pelo princípio da prestação jurisdicional equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do relator. 2. A Primeira Câmara do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.089.720/RS entendeu que a incidência de imposto de renda sobre juros de mora, reconhecidos em reclamatória trabalhista, depende da natureza da verba trabalhista. 3. Em se tratando de reclamatória trabalhista que discute equiparação salarial entre servidores celetistas e estatutários, mostra-se evidente a natureza remuneratória da verba trabalhista, razão porque é possível a incidência de imposto de renda sobre juros de mora. 4. Mantidos os ônus de sucumbência fixados na sentença. RECURSO PROVIDO. ( Agravo Nº 70070318712, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 31/08/2016) Grifei.

Em consonância com o que vem sendo decidido, entendeu este Tribunal, em seu art. 169, recentemente alterado pela emenda regimental nº 03/2016 ser cabível negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal.

Conforme se vê, GABRIEL, atualmente com 17 anos de idade, portador de paralisia cerebral (CID 10 G80.0), apresentadno dificuldades nas atividades da vida diária, é dependente para fazer sua própria higienização, alimentação, transferências e locomoção, nos termos do atestado médico, exarado por profissional idôneo, inscrito regularmente no CREMERS sob o nº 25959, daí a procedência do pedido.

Não se pode, no caso, deixar de levar em consideração a prescrição exarada pelo médico particular, que acompanha o autor, onde têm as melhores condições de avaliar o tratamento mais indicado no combate da doença.

Assim, desde que comprovada a efetiva necessidade, receitada por médico capacitado para tanto, como no caso, deve prevalecer o juízo do profissional que atendeu o paciente, e que conhece, em primeira mão, o seu estado clínico

Destarte, o ato de diagnosticar patologias e receitar medicamentos ou dizê-los inadequados a este ou aquele diagnóstico, compete apenas ao médico do paciente.

No mais, os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente.

A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal (órgão incumbido do mister uniformizador da dicção das normas constitucionais), convergiu para orientação segundo a qual “a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde” , “conseqüência constitucional indissociável do direito à vida” .

De acordo com a exegese do art. 196 da Constituição Federal , externada em inúmeras decisões dos Ministros integrantes da STF, “O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios” , mesmo quando “FALTA PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO DE VIDA” .

Do repertório de julgados daquele órgão, colhe-se a motivação, que pode ser assim sintetizada: (I) “o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art.19666 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa ” ; (II) “o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica a. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar”; (III) “a recusa do Estado (...) representa desrespeito ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, que determina ser a saúde direito de todos e dever do Estado. Essa regra constitucional tem por destinatários todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro ” ; (IV) “ O direito de todos à saúde, ‘garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação’, conforme se contém no art. 196 da Constituição da Republica, compatibiliza-se, ainda, com o princípio constitucional da igualdade, daí a norma constitucional assecuratória do acesso universal e igualitário a todos os recursos disponíveis para garantia de condições de saúde ” .

Em convergência, o Superior Tribunal de Justiça assentou: “É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves” . Por isso, já se proclamou o “direito de todos e dever dos entes públicos promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, equipamentos médicos, realização de exames, acompanhamento médico e cirúrgico , quando não possuir o cidadão meios próprios de adquiri-los” .

Com relação às crianças e adolescentes, o ECA, em seu art. , assim prevê:

Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Quanto à responsabilidade do poder público pela promoção efetiva da saúde da criança e do adolescente, o ECA não deixa dúvidas:

Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

(...)

§ 2º - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Assim, havendo previsão expressa a respeito do fornecimento do equipamento postulado e outros atendimentos na área da saúde por parte do poder público a crianças e adolescentes, resguardada a independência e harmonia entre os poderes do Estado, não se verificando a alegada violação ao art. da CF.

Do exposto, nego provimento ao recurso.

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo Interno nº 70074653957, Comarca de Igrejinha: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

SS n. 3231/RN, relatora a Senhora Ministra ELLEN GRACIE, j. em 28.05.2007.

� � HYPERLINK "http://www.stf.gov.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?PROCESSO=271286&CLASSE=RE%2DAgR&cod_classe=539&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M&EMENTA=2013" \t "_blank" �RE n. 271.286-AgR�, relator o Senhor Ministro CELSO DE MELLO, j. em 12.09.2000.

� “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

RE n. XXXXX/RS, Segunda Turma, relator o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, j. em 22.02.2000.

No mesmo rumo: RE n. XXXXX/SC, Relator o Senhor Ministro EROS GRAU, j. em 26.06.2006, AI n. XXXXX/RS, relator o Senhor Ministro CARLOS BRITTO, j. em 15.03.2005.

� “O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 50): ‘CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É desnecessário, para acudir à via jurisdicional, esgotar ou pleitear na instância administrativa. Preliminar rejeitada. 2. Legitima-se o Município de Santo Antônio da Patrulha, passivamente, em demanda em que alguém pleiteia a realização de exame de ressonância magnética, nos termos da Lei nº 8.080/90. Preliminar rejeitada. 3. O fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado e pelo Município, exige que o remédio seja excepcional e indispensável à vida do paciente. 4. APELAÇÕES PROVIDAS’. [Apelação e Reexame Necessário Nº 70008093932, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator o Senhor Desembargador ARAKEN DE ASSIS, j. em 17.03.2004]. (...) Entendo assistir plena razão à agravante, pois o desacolhimento de sua pretensão recursal poderá gerar resultado inaceitável sob a perspectiva constitucional do direito à vida e à saúde. (...) o acórdão recorrido diverge, frontalmente, da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame da matéria em causa (RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - AI 462.563/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 486.816-AgR/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 532.687/MG, Rel. Min. EROS GRAU - AI 537.237/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RE 198.263/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RE 237.367/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RE 242.859/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 246.242/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RE 279.519/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 297.276/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RE 342.413/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 353.336/RS, Rel. Min. CARLOS BRITTO - RE 393.175/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.)”. ( AI n. XXXXX/RS, relator o Senhor Ministro CELSO DE MELLO, j. em 01.02.2006).

RE n. XXXXX/MG, relator o Senhor Ministro CELSO DE MELLO, j. em 08.11.2007. Grifou-se.

RE n. XXXXX/RS, relator o Senhor Ministro CEZAR PELUSO, j. em 04.09.2007. Destacou-se.

AI n. XXXXX/RS, relatora a Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, j. em 11.06.2007. Grifou-se.

� RESP XXXXX/RS, Segunda Turma, relator o Senhor Ministro CASTRO MEIRA, j. em 16.11.2004.

� TJ/RS, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível Nº 70029518073, relator o Senhor Desembargador ARNO WERLANG, j. em 27.05.2009.

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