jusbrasil.com.br
31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074429572 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70074429572 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/10/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Adriana da Silva Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70074429572_8e8e6.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE JUSTA CAUSA EM RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, C/C COBRANÇA DE COMISSÕES, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM ELEIÇÃO DE FORO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Da decisão por meio da qual se declinou da competência para processar e julgar a presente ação na comarca de Santa Isabel/SP, conforme cláusula contratual de eleição de foro, não cabe interposição de agravo de instrumento, porquanto a hipótese não se insere no rol estabelecido pelo art. 1.015 do NCPC, razão pela qual o recurso não pode ser admitido. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70074429572, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/09/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507562007/agravo-agv-70074429572-rs