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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70074937988 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074937988 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/10/2017
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
Sylvio José Costa da Silva Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074937988_535c7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTES NAS MENSALIDADES. RESOLUÇÃO/GEAP/INTERVENTOR Nº 02. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência de ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com repetição de indébito. Consoante exordial, a parte ré promoveu inexplicável aumento das mensalidades do plano de saúde, majoração que teria ultrapassado 100% em relação ao que vinha pagando a parte autora, sob a alegação da criação de um novo modelo contributivo criado pela Resolução/GEAP/Interventor nº 02. A GEAP - Fundação de Seguridade Social é uma entidade fechada de previdência complementar, multipatrocinada e sem fins lucrativos, constituindo-se uma fundação de autogestão, ou seja, a contribuição dos participantes, assistidos e patrocinadores é que a mantém. In casu, a mensalidade foi reajustada em face da aprovação da Resolução/GEAP/Interventor nº 02 pelo Conselho Deliberativo da entidade, baseada em estudo atuarial, objetivando, principalmente, a manutenção do equilíbrio... econômico-financeiro e a continuidade do benefício, tendo em vista o caráter solidário e mutualista do plano oferecido, não havendo se falar em imposição de reajuste aos participantes. Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade e/ou abusividade no reajuste das mensalidades, tendo em vista o objetivo buscado, qual seja, o equilíbrio na gestão da assistência à saúde e a manutenção do plano de saúde oferecido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074937988, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 28/09/2017).
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