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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006921951 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71006921951_20126.doc
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VSC

Nº 71006921951 (Nº CNJ: 0034552-05.2017.8.21.9000)

2017/Cível

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA A PERSONALIDADE, DIGNIDADE E DECORO DA ADVOCACIA.

1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ocasionados por despacho proferido nos autos nº 010/3.12.0005594-7 que tramitou no Juizado Especial Cível.

2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006921951 (Nº CNJ: 0034552-05.2017.8.21.9000)

Comarca de Caxias do Sul

JOAO PAULO BOENO PAGNO

RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Niwton Carpes da Silva (Presidente) e Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2017.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação de indenização por danos morais ocasionados por despacho proferido nos autos nº 010/3.12.0005594-7 que tramitou no Juizado Especial Cível.

A sentença, em breve síntese, restou assim proferida:

“(...)

O feito comporta julgamento antecipado, já que as partes, intimadas, não manifestaram o interesse na produção de outras provas. Além do processo tramitar normalmente; não há vícios ou nulidades a serem sanadas; outrossim, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação.

Trata a presente demanda acerca da análise da responsabilidade civil do Estado do Rio Grande do Sul, por ato de agente político – Magistrado - no exercício da sua função, em decorrência de suposta ofensa aos direitos da personalidade de advogado e imputação de conduta criminosa, (causa de pedir1), em decisão judicial proferida nos autos do feito nº 010/3.12.0005594-7 aforada no Juizado Especial Cível desta Comarca.

Em princípio, importante destacar que não se está a analisar a atividade judiciária, mas sim a suposta violação do direito de personalidade do demandante, através de ato judicial típico (sentença). E nisso valem algumas ponderações acerca da responsabilidade do Estado por atos judiciais.

É cediço que a Administração Pública, nos moldes do art. 37, § 6º, da CF, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. O dispositivo alude a responsabilidade objetiva do Estado (latu sensu), onde basta ao surgimento do dever de indenizar que a vítima demonstre o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre o fato danoso e a ação ou omissão da Administração.

Todavia, a Constituição, além do art. 37, § 6º, tem outro dispositivo, no seu art. , LXXV, que trata especificamente da responsabilidade do Estado por erro judicial, através da atividade tipicamente judiciária.

A vista disso o entendimento predominante nas doutrina e jurisprudência é de que somente pode o Estado vir a ser responsabilizado pelos danos causados por atos judiciais típicos nas hipóteses previstas no inciso LXXV do art. 5º da CF, ou seja, aquele que for condenado por erro judiciário ou o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Por erro judiciário, entende-se aquele ato jurisdicional equivocado e gravoso a alguém. Consoante leciona Cavalieri Filho2, “para configurá-lo não basta a mera injustiça da decisão, tampouco a divergência na interpretação da lei ou na apreciação da prova (…) ou o indevido exercício da jurisdição, motivada por dolo, fraude ou má-fé.”

A propósito do tema, a percuciente lição extraída da obra de Rui Stoco, (in Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência - 8ª ed. São Paulo: RT, 2011, pp. 1199/1200):

O art. 37, § 6º, dessa magna Carta, ao prever a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direitos público, não especificou quais os entes responsáveis, nem exonerou quaisquer deles.

[…]

Se assim é, sendo o Magistrado um agente público, poder-se-ia aferir que, então, em qualquer caso e mesmo em relação à atividade exercida pelo Poder Judiciário, incidiria, em tese, o art. 37, § 6º da CF/88, respondendo a Fazenda Pública pelos atos desses agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.

Mas, segundo nos parece, tal não ocorre, pois o legislador constitucional reservou para hipóteses que tais previsão expressa e apartada do princípio geral estabelecido no art. 37, § 6º.

Como já observamos alhures, permitir que sem a existência de dolo ou fraude – tal como dispõe o art. 133 do CP e o art. 49 da LOMAN – seja responsabilizado o Estado pelos atos dos juízes seria contrariar a sua qualidade de Poder que permeia os órgãos judiciários, pois o Poder Judiciário, ao exercer função de dimana da própria soberania, qual seja decidir em última instância sobre a aplicabilidade e efetividade das normas, não iguala o seu agente ou órgão de poder (o julgador) ao administrador, que, ao revés, pratica atos de execução regrados e informados pelo princípio da legalidade, permitindo o amplo controle judicial da atividade administrativa e a direta responsabilização do Estado pelo funcionamento deletério do serviço público.

Mais ainda, em razão de atos dos juízes que possam eventualmente causar danos, não responde objetivamente o estado, salvo nos casos expressamente declarados em lei, impondo-se a apuração de comportamento doloso ou fraudulento desses agentes. Ou seja, não incide a regra do art. 37, § 6º da CF/88 [...]

Ora, se o Magistrado não atuou ou se omitiu intencionalmente em prejuízo da parte e se, portanto, essa atuação foi escorreita, não há como conceder reparação a qualquer das partes no processo, sob pena de enfraquecimento do Judiciário como um todo, banalização das decisões e afronta ao próprio exercício dessa atividade.”

Diante disso, temos, “no art. , LXXV, da Constituição, uma norma que cuida especialmente da responsabilidade do Estado por atos judiciais, enquanto que a norma do art. 37, § 6º, de natureza geral, aplica-se a toda a atividade administrativa. Destarte, se a função jurisdicional, como querem alguns, não se distingue ontologicamente da atividade administrativa do Estado, não haveria razão para o tratamento diferenciado estabelecido pela própria Constituição quanto à responsabilidade do Estado pelos atos judiciais típicos. Mas, na realidade, diferenças essenciais existem, que não cabem ser aqui destacadas porque conhecidas desde os bancos escolares, tanto assim que os juízes gozam de garantias constitucionais para poderem exercer com independência a função de julgar.”3

No mesmo norte é o ensinamento do Ilustre Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, em artigo publicado na Revista AJURIS, nº 59, denominado “A responsabilidade civil do Estado, pelo exercício da função jurisdicional”, onde explana que:

O princípio da responsabilidade objetiva, que se satisfaz com a causação do dano, não pode ser aceito no âmbito dos atos judiciais porque sempre, ou quase sempre, da atuação do Juiz na jurisdição contenciosa resultará alguma perda para uma das partes. Se esse dano fosse indenizável, transferir-se-ia para o Estado, na mais absoluta socialização dos prejuízos, todos os efeitos da contenda entre os particulares. É por isso que a regra ampla do artigo 37, § 6º, da Constituição, deve ser trazida para os limites indicados no seu artigo , LXXV, que admite a indenização quando o ato é falho (erro na sentença) ou quando falha o serviço (excesso de prisão). A partir daí, a legislação ordinária e complementar vale para delinear com mais precisão os contornos dessa responsabilidade. O Estado responde quando o Juiz age com dolo, fraude (art. 133, I, do CPC, art. 49,I, da LOMAN), ou culpa grave, esta revelada pela negligência manifesta (art. 133, II, do CPC; art. 49, II e 56, I, da LOMAN) ou pela incapacitação para o trabalho (art. 56, III, da LOMAN) (PÁG. 36)”.

Sobre o tema, também vejamos a lição de Hely Lopes Meirelles:

“Para os atos administrativos, já vimos que a regra constitucional é a responsabilidade objetiva da Administração. Mas, quanto aos atos legislativos e judiciais, a Fazenda Pública só responde mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de maneira ilegítima e lesiva. Essa distinção resultado próprio texto constitucional, que só refere se aos agentes administrativos (servidores), sem aludir aos agentes políticos (parlamentares e magistrados), que não são servidores da Administração Pública, mas sim membros de Poderes de Estado.

(...)

O ato judicial típico, que é a sentença, não enseja responsabilidade civil da Fazenda Pública, como dispõe, agora, a CF de 1988, em seu art. , LXXV. Ficará, entretanto, o juiz individual e civilmente responsável por dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado de providência de seu ofício, nos expressos termos do art. 133 do CPC, cujo ressarcimento do que foi pago pelo Poder Público deverá ser cobrado em ação regressiva contra o magistrado culpado. Quanto aos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública4.

Efetuadas essas considerações, conclui-se, dos autos, a inexistência das hipóteses previstas no artigo , inciso LXXV, além da inaplicabilidade do disposto no art. 37, § 6º, ambos da Constituição Federal. Por conseguinte, a análise do caso concreto será efetuada à luz dos parâmetros da responsabilização subjetiva ante o disciplinado na legislação processual civil e na lei orgânica da magistratura como disposto no art. 143 do CPC e art. 49 da LOMAN onde o Magistrado responderá, civil e regressivamente quando, no exercício de suas funções proceder com dolo, fraude ou culpa grave e recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Definido o tipo de responsabilidade incidente à espécie. Passa-se ao exame do caso concreto.

Profícua a reprodução do julgamento que acarretou o presente litígio, destacando-se os pontos que sustentam a causa de pedir do demandante:

Noticia a informação retro que as notas promissórias ora executadas, quando apresentadas na secretaria deste juizado para distribuição, juntamente com a inicial, não estavam preenchidas com o local e a data de sua emissão, tendo o advogado João Paulo Boeno Pagno, que assina a petição, solicitado à servidora que o atendeu uma caneta de tinta preta (mesmo tipo de caneta utilizado originalmente para o preenchimento dos títulos), o que lhe foi negado em razão de não haver tal tipo de caneta no local. Diante da negativa da servidora, o advogado, com uma caneta de tinta azul, registrou, nas oito notas promissórias que instruem a presente ação, o local e a data retroativa da emissão dos títulos. Consta, ainda, a existência de outras duas execuções de título extrajudicial (3120005381-2 e 3120005581-5), envolvendo as mesmas partes que figuram na presente ação.

Ao compulsar os autos da execução de título extrajudicial distribuída por primeiro (3120005381-2), percebe-se, pela simples análise da inicial, que se trata da mesma execução de título extrajudicial ora em processamento, com as mesmas partes, mesmo objeto e causa de pedir, configurando-se aí a coisa julgada, consoante o que dispõe o parágrafo 3º do art. 301 do CPC. O objetivo daquele processo era a execução de oito notas promissórias (número que se percebe através das marcas dos grampos que seguravam os títulos e que se encontravam anexados às fls. 09/12 dos autos), cujo valor atualizado correspondia ao montante de R$ 24.879,14, mesmo valor buscado no presente processo. A execução nº 3120005381-2 foi julgada extinta em razão da ausência da data de emissão das notas promissórias que se pretendia executar, o que representa irregularidade formal dos títulos e impede sua cobrança pela via executiva, conforme o disposto nos artigos 75 e 76 do Decreto 57.663/66. Na mesma decisão que extinguiu aquela execução, foi autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial. O procurador da exequente foi intimado da decisão por nota de expediente, publicada em 08/08/2012. Nessa mesma data, o advogado João Paulo Boeno Pagno compareceu ao cartório e desentranhou, mediante certidão no processo, os títulos que instruíram a inicial e que se encontravam grampeados às fls. 09/12 dos autos. Percebe-se que o advogado, tão logo tomou conhecimento da extinção do feito em face da irregularidade dos títulos, providenciou o desentranhamento destes e imprimiu uma cópia da inicial da ação nº 31200053812, distribuída em 31/07/2012, onde alterou apenas a data da petição para 08/08/2012. Instruiu o advogado a nova inicial com as notas promissórias desentranhadas daquela execução e, a fim de sanar a irregularidade apresentada nos títulos, de próprio punho, preencheu local e data de emissão das notas. A desfaçatez do advogado João Paulo Boeno Pagno foi tamanha que sequer se preocupou, diante da inexistência de uma caneta de tinta preta na ocasião, em preencher os títulos com caneta de cor diversa do preenchimento original. O indigitado advogado adulterou documento público , na frente de uma servidora deste juizado, e distribuiu a mesma execução, com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, que já havia sido extinta por este juízo em face da irregularidade dos títulos. Assim, diante da flagrante adulteração havida nas notas promissórias ora executadas, documentos públicos, uma vez que desentranhadas da execução extrajudicial nº 3120005381-2, condeno o exequente ao pagamento de multa, nos termos do art. 17, incs. II e V, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor da execução, bem como declaro extinta a presente ação, nos termos do art. 267, inc.V, do CPC. Oficie-se à Delegacia Regional de Polícia, comunicando acerca da ocorrência do fato, instruindo-o com fotocópia integral do presente processo, bem como da execução nº 3120005381-2, para que sejam adotadas as providências cabíveis. Nos mesmos termos, oficie-se à seccional da OAB desta Comarca . Intime-se”.

Frisa o demandante que o emprego da expressão desfaçatez “ofendeu de morte os direitos da personalidade do advogado e também a dignidade e decoro da advocacia”, bem como a remessa do expediente à Delegacia Regional de Polícia e à entidade de classe acarretaram-lhe humilhação e constrangimento (fls.335/336).

Analisando os documentos colacionados não vislumbro quaisquer irregularidades que viessem a configurar fato que denotasse tivesse o Julgador agido com culpa grave, dolo ou fraude.

Da leitura dos autos percebe-se que o Magistrado utilizou-se do substantivo desfaçatez para caracterizar uma conduta indiscreta, imprudente, temerária do requerente quando do preenchimento dos títulos desentranhados de anterior demanda judicial. Em que pese o substantivo possa deter outros sinônimos, como aqueles elencados pelo demandante, não se pode atribuir à expressão somente os predicados que favorecem o requerente, é necessária a interpretação do conjunto dos fatos e não limitar-se a referências textuais isoladas.

O linguajar empregado possui nítido caráter jurisdicional ao descrever a conduta do advogado na demanda, tanto que no julgamento do recurso da decisão objeto de litígio não houve qualquer censura pela Instância Superior. Ao contrário, o acórdão nº 71004060414 ratificou aquilo que foi expresso no julgamento de Primeiro Grau quando afirmou que “a propositura da presente ação, pois, com o preenchimento dos títulos e renovação dos mesmos pedidos se afigura, efetivamente, como litigância de má-fé, pois não consta da inicial ora deduzida qualquer informação sobre o fato de os títulos de crédito agora juntados terem sido preenchidos pelo procurador para sanar a irregularidade anterior.

A inexistência de tais informações/declarações na inicial poderiam induzir em erro o juízo se não tivesse havido a informação de fls. 14 dos autos e tal atitude não se coaduna com os princípios de boa-fé e ética que devem pautar a conduta de todos os intervenientes das relações processuais”. (Grifei).

Não obstante a existência de desagravo público formulado pelo requerente e acolhido pelo CDAP (Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas), na esfera correicional, a qual o agente político é subordinado, houve decisão administrativa referindo que “tanto a manutenção da decisão singular pela Turma Recursal Cível, como a referência textual por parte da Relatora de que teria o procurador da parte exequente desbordado dos princípios da boa-fé e ética com que devem ser conduzir todos os atos da cena judicial, dão suporte àquela posição e às lançadas pelo Dr. Sérgio Fusquine Gonçalves no seu decisório. (…) de seu caráter, do seu conteúdo eminentemente jurisdicional.”

Prosseguindo, a decisão da Corregedoria Geral de Justiça destaca que “o próprio Conselho Nacional de Justiça, nas oportunidades em que provocado, tem fixado posicionamento na direção de não reconhecer o excesso de linguagem de que cuida o art. 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional nas situações em que as afirmações ou referências lançadas em decisões judiciais guardem correspondência com a realidade dos fatos.” (fls.612vº).

Destarte, expressar conceitos sobre a conduta do advogado nos autos não caracteriza qualquer excesso, ofensa ou abuso doloso. Ademais, agindo, o agente, comprovadamente com dolo ou fraude, tal ato merece ser corrigido pelas instâncias superiores e/ou disciplinarmente, o que não ocorreu na hipótese. Além do que, aos juízes é assegurado total independência para julgar, sendo-lhes concedido, inclusive, a avaliação do comportamento processual das partes e de seus procuradores no processo, segundo entendimento já sustentado pelo E. TJ/RS no aresto a seguir colacionado:

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PALAVRAS PROFERIDAS EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não se cogita de cerceamento de defesa quando a prova que a parte pretendia possuir não se prestava para a demonstração do fato tido por não comprovado, máxime quando deixa de recorrer da decisão que indeferiu seu pedido de produção probatória. 2. Não se extrai das palavras constantes no julgamento dos embargos declaratórios qualquer ofensa à honra ou a imagem da empresa apelante. 3. Além disso, somente se admite a responsabilidade do Estado por ato jurisdicional nos casos expressamente previstos em lei (art. , XXV, da CF e art. 630 do CPP). Já os magistrados são civilmente responsáveis nos termos do art. 49 da LOMAN, que reproduz o art. 133 do CPC, nos casos de dolo ou fraude, o que não pode ser confundido com eventuais excessos de linguagem, a serem corrigidos pelas instâncias superiores e/ou disciplinarmente, máxime quando aos juizes deve-se assegurar total independência para julgar, sendo-lhes concedido, inclusive, o encargo de avaliar o comportamento processual das partes e de seus procuradores no processo, conferindo-lhes o CPC, inclusive, poderes para tanto. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018533299, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 21/06/2007).

RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.050 - PE – STJ - (2016/0152027-3).CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA.1. "Diversamente dos atos administrativos praticados por juízes, aos quais se aplica a regra do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, os atos judiciais ou jurisdicionais típicos, assim entendidos os praticados por agentes políticos, não autorizam, mesmo que lesivos, a responsabilidade civil do Estado, salvo na hipótese do art. , LXXV, da CF/88 ("o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença") ou quando houver culpa ou dolo do agente" (trecho do voto do relator no julgamento dos EINFAC 478344- PB, Rel. Des. Federal convocado Frederico Azevedo, julgado pelo Pleno deste Tribunal em 16/02/2011).(...) Com efeito, o Tribunal local registrou: Assim, sem qualquer pretensão de julgar a correção ou não da decisão guerreada, reputo que não há qualquer demonstração de que a conduta do magistrado incorreu em dolo ou culpa grave - condição requerida para a configuração do erro judiciário como ensejador da reparação civil, pois sua decisão foi devidamente fundamentada, utilizando-se os parâmetros fáticos e jurídicos com adequação para solucionar a lide”.

Acaso a decisão ao qual o autor se insurge fosse deveras ofensiva o próprio TJ/RS, ao analisar o recurso inominado interposto, teria tecido comentários a respeito. Do contrário, a referida decisão foi apontada como acertada e, ainda, referiu-se a conduta do autor como não condizente com os princípios da boa-fé, mantendo a condenação pela litigância de má-fé, confirmando-se o julgamento do magistrado que, ao deparar-se com a conduta do autor, tomou as devidas providências, agindo em mero exercício de seu dever funcional.

Além da utilização do substantivo desfaçatez não ensejar a dimensão que quer dar o demandante à causa, não caracteriza, de igual modo, abuso ilegal e doloso a comunicação de fatos à autoridade policial, bem como à entidade de classe a que pertence o demandante.

Nota-se que o sentenciante, diante da adulteração dos documentos desentranhados, o que não foi rechaçado pela Instância Superior, tampouco pela Corte Correicional, não imputou ao autor agir criminoso, apenas comunicou à Delegacia Regional de Polícia para que fossem adotadas as providências cabíveis e, nos mesmos moldes, à seccional da OAB desta Comarca. À vista disso foram instaurados o Inquérito Policial nº 921/12/151001 e o Processo Disciplinar nº 1678/12.

O IP foi arquivado em razão da atipicidade do fato (fls.280), enquanto que o processo disciplinar junto ao Órgão de Classe obteve indeferimento liminar da representação, face a conduta não infringir Código de Ética ou do Estatuto da Advocacia (fls.291).

Entretanto, o resultado desses procedimentos, por si só, não autoriza a concessão de indenização por danos morais, mormente quando não comprovada a má-fé do comunicante, que estava atuando dentro do permissivo legal.

O fato de o autor não ter sido denunciado pelos fatos descritos na decisão cível, como não tenha recebido qualquer sanção disciplinar, não significa que tenha sido ilegal, abusiva e dolosa a comunicação efetuada.

Dessa forma, não se pode imputar ao Estado, através de seus órgãos jurisdicionais, o reconhecimento da responsabilidade almejada pelo autor, na medida em que não restou evidenciado ato jurisdicional eivado de dolo, fraude ou culpa grave que configure ilegalidade ou o abuso de direito no caso vertente.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTITIA CRIMINIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO RELATIVA. O julgador não está adstrito à presunção de veracidade oriunda da revelia para a formação de seu convencimento. A pena de confissão é relativa e não induz à procedência do pedido, podendo ceder em face dos demais elementos constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DO RÉU NA COMUNICAÇÃO DO FATO DELITUOSO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que a comunicação de suposto fato delituoso à autoridade policial, mesmo que a conclusão final seja pela improcedência ou pedido de arquivamento do inquérito ou da denúncia, ou mesmo não indiciamento, por si só, não autoriza a concessão de indenização por danos morais, mormente quando não comprovada má-fé ou leviandade no ato de comunicar. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Ausência de evidências no sentido de que o demandado, ao comunicar à autoridade policial a suposta prática do delito de ameaça pelo ora autor, tenha agido de modo infundado, com o deliberado intuito de lhe prejudicar. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053296513, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 21/03/2013).

Arrematando, com a devida vênia ao entendimento exarado pelo Ministério Público e citando Cavalieri Filho5, “interpretação diferente implicaria a total quebra do princípio do livre convencimento do juiz e afetaria irremediavelmente sua segurança para avaliar e valorar as provas, bem assim para adotar a interpretação da lei que entendesse mais adequada ao caso concreto.”

Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos requeridos por JOÃO PAULO BOENO PAGNO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

(...)”

Em cotejo da sentença com o alegado em recurso resta evidente que as razões recursais não afastam os fundamentos da bem lançada sentença.

Dito isso, quanto à questão de fundo, tenho que a sentença de improcedência merece ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.

Isso posto, voto por negar provimento ao recurso inominado.

Condeno a parte recorrente, vencida, no pagamento da sucumbência, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, fixados os honorários do patrono do recorrido em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face do benefício da gratuidade da justiça que defiro.

Dr. Niwton Carpes da Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. NIWTON CARPES DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006921951, Comarca de Caxias do Sul: "RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CAXIAS DO SUL - Comarca de Caxias do Sul