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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074898230 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA. MULTA SIMPLES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO OU EXCESSO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE.

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Processo
AC 70074898230 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/10/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Francesco Conti

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA. MULTA SIMPLES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO OU EXCESSO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. Inaplicabilidade do Decreto Federal nº 6.514/08, diante de legislação municipal específica sobre os procedimentos administrativos, sob pena de afronta a autonomia Municipal.
2. O processo administrativo obedeceu aos ditames estabelecidos na Lei Complementar nº 12/75, sendo assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. , inc. LV, da CF).
3. Compete à Administração Pública motivar seus atos, principalmente discricionário, de sorte a aferir a sua legalidade e finalidade, evitando desvio aos Princípios que a regem. Precedente do STJ. Patamar da multa simples devidamente motivado em parecer técnico acolhido.
4. Prolongado o cometimento da infração ambiental, como no caso em tela, é viável a fixação da multa diária (§ 5º, do art. 72, da Lei Federal nº 9.605/98). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074898230, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/09/2017).