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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074898230 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70074898230_741c0.doc
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Nº 70074898230 (Nº CNJ: 0253938-23.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA. MULTA SIMPLES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO OU EXCESSO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE.

1. Inaplicabilidade do Decreto Federal nº 6.514/08, diante de legislação municipal específica sobre os procedimentos administrativos, sob pena de afronta a autonomia Municipal.

2. O processo administrativo obedeceu aos ditames estabelecidos na Lei Complementar nº 12/75, sendo assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. , inc. LV, da CF).

3. Compete à Administração Pública motivar seus atos, principalmente discricionário, de sorte a aferir a sua legalidade e finalidade, evitando desvio aos Princípios que a regem. Precedente do STJ. Patamar da multa simples devidamente motivado em parecer técnico acolhido.

4. Prolongado o cometimento da infração ambiental, como no caso em tela, é viável a fixação da multa diária (§ 5º, do art. 72, da Lei Federal nº 9.605/98).

APELAÇÃO IMPROVIDA.

Apelação Cível

Quarta Câmara Cível

Nº 70074898230 (Nº CNJ: 0253938-23.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

TMT SERVICE - TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ME

APELANTE

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2017.

DES. FRANCESCO CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por TMT SERVICE - TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ME em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de processo administrativo e, alternativamente, de desconstituição das multas ambientais, formulados contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (fls. 338/347).

Em suas razões (fls. 350/362), alegou que, contrariamente aos fundamentos da sentença, os objetos do auto de infração e da notificação são diversos. Frisou que a não remoção de resíduos depositados na construção civil – objeto da notificação – não gera imposição de multa diária quando não é sucedido pela lavratura do auto de infração, motivo pelo qual foi ilegal a sua aplicação. Ademais, sustentou que deve ser reconhecida a nulidade do processo administrativo, tendo em vista a afronta ao contraditório e à ampla defesa, e cassado o ato que impôs sanções pecuniárias à apelante. Arguiu que, conforme a legislação, só haveria aplicação de multa diária se a recorrente tivesse dado continuidade à conduta ilícita após a lavratura do auto de infração. Alegou a desproporcionalidade da multa simples e a ausência de fundamentação para a sua aplicação no patamar de 100 vezes o mínimo legal. Prequestionou os dispositivos invocados e requereu o provimento do recurso, para que sejam anuladas as penalidades aplicadas à apelante.

Apresentadas contrarrazões (fls. 363/366).

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo improvimento do recurso (fls. 370/372 verso).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o disposto no artigo 931 e seguintes do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e passo a analisar seu mérito.

A questão trazida a lume diz respeito a processo administrativo instaurado em decorrência de aferição de depósito de resíduos de construção civil sem autorização, de onde decorrem os pleitos de declaração de nulidade do processo administrativo por inobservância do devido processo legal e, alternativamente, pela desconstituição das multas simples e diária ou redução da primeira.

Pois bem. Assim dispõe o art. 37 da Carta Magna:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)

Base do Estado Democrático de Direito, o Princípio da Legalidade é um dos princípios mínimos norteadores da Administração Pública, estabelecendo que as pessoas públicas tenham um campo de atuação restrito em relação aos particulares, já que aquela só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto estes podem fazer tudo que a lei permite e aquilo que ela não proíbe.

Acerca do tema, ensina Diógenes Gasparini :

O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é antijurídica e expõe-se à anulação. Seu campo de atuação, como se vê, é bem menor que o do particular. De fato, este pode fazer tudo o que a lei permite e tudo que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza.

No mesmo sentido, é a doutrina de Hely Lopes Meirelles :

“A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.”

Sob tal enfoque, não verifico nulidade no processo administrativo pela ausência de intimação da parte autora/apelante para apresentação de razões finais.

Inicialmente, não há que se falar na incidência do Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe sobre o processo administrativo federal para apuração de infrações ao meio ambiente, diante de legislação municipal específica sobre os procedimentos administrativos, sob pena de afronta a autonomia Municipal.

A Constituição Federal, em seu art. , inc. LV assegura “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Tal garantia não estabelece taxativamente os atos que constituem o exercício da ampla defesa ou do contraditório, cabendo a observância do devido processo legal (inc. LIV) de acordo com as normas que regulam cada processo.

E, o procedimento administrativo ora impugnado observou o disposto nos artigos 5º a 12, da Lei Complementar Municipal nº 12/1975 – vigente à época do ato ora impugnado –, in verbis:

DOS PROCEDIMENTOS E DAS PENAS

Art. 5º Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar.

Art. 6º A verificação pelo agente administrativo da situação proibida ou vedada por esta Lei gera a lavratura de auto de infração, no qual se assinala a irregularidade constatada e se dá prazo de quinze dias para oferecimento de defesa.

Art. 7º Os autos de infração obedecerão a modelos padronizados pela Administração.

Art. 8º Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

Art. 9º Na ausência de oferecimento de defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será imposta pelo titular do órgão competente a multa prevista.

Parágrafo Único. Nas reincidências as multas serão cominadas progressivamente em dobro.

Art. 10 Será notificado o infrator da multa imposta, cabendo recursos ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de quinze dias.

Parágrafo Único. O recurso deverá ser acompanhado da prova de ter sido efetuado o depósito da muita imposta no órgão próprio.

Art. 11 Negado provimento ao recurso, o depósito será convertido em pagamento.

Art. 12 A multa imposta, da qual não tenha sido interposto recurso, deverá ser paga no prazo de quinze dias, decorrido este prazo, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado à cobrança judicial.

Por tal passo, ainda que a legislação Municipal tenha reconhecido as razões finais como elemento do processo administrativo na Lei Complementar Municipal nº 790/2016, de 10/0...