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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70075416099 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075416099_ae96d.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70075416099 (Nº CNJ: 0305724-09.2017.8.21.7000)

2017/Cível

agravo de instrumento. autorização para viagem para o exterior. suPRImento judicial.

é de ser concedida a autorização para viagem ao exterior do menor, acompanhado do genitor, nos termos do art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70075416099 (Nº CNJ: 0305724-09.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

G.M.C.H.

..

AGRAVANTE

C.M.C.

..

AGRAVADO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento de GUILHERME M. C. H., representado pelo gnitor, pretendendo a reforma da decisão proferida em ação de suprimento do consentimento para viagem ajuizada contra CINTIA M. C., indeferido o pleito, pois não se trata de período de férias escolares, na qual o pai tem o direito de visitas por metade.

Sustenta que postulou o suprimento judicial de autorização para viagem, a fim de que pudesse viajar com o pai à Argentina. A pretensão inicial era a viagem em novembro de 2016, o que foi indeferido; requereu-se, então, fosse autorizada a viagem para as férias de inverno de 2017, o que mais uma vez foi postergado pela não apreciação a tempo do pedido, e, por isso, requereu, agora, o deferimento do pedido para o período de 09 a 17 de outubro de 2017, o que fora negando por se tratar de período letivo. Alega que na ação de guarda nº 001/1.15.0002666-3 restou definido, provisoriamente, a guarda de forma compartilhada pelos genitores, fixada a moradia com a mãe, cabendo ao pai exercer o direito de visitas. Aduz que o genitor tem nacionalidade argentina, e possui família ainda residente na Argentina, com a qual gostaria que o filho pudesse conviver, e como em outubro de 2017, sua filha mais velha e irmã do agravante, Nancy, também estará na cidade de Buenos Aires, podem reunir a família.

Requer a concessão de tutela antecipada, para fins de determinar seja de imediato concedido o suprimento de consentimento para viagem no período de 09 a 17 de outubro de 2017; e a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

É o relatório.

Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015, e do art. 169, XXXIX, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, possível o julgamento monocrático do feito.

Pois bem.

Ressalto, a princípio, a possibilidade do deferimento do pedido inicial sem ouvida da outra parte (art. 806 do CPC), tendo em vista estar a viagem programada para o período de 09 a 17 de outubro corrente.

Como se vê, do art. 83º, § 2º, do Estatuto da Criança e do AdolescenteECA:

“Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.”

Este, aliás, é o entendimento desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUPRIMENTO PATERNO, AUTORIZANDO A EMISSÃO DE PASSAPORTE E A VIAGEM DO MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR EXTRA PETITA, AFASTADA, DEFERIMENTO QUE SE LIMITOU AO PLEITO DA INICIAL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMPORTAMENTO DAS PARTES QUE IMPÕE INTERVENÇÃO EXTERNA. PAI QUE PRETENDIA IMPOR CONDIÇÃO ACERCA DA VIAGEM DO FILHO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032975278, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 16/12/2009)

Aqui, o pai pretende viajar com o filho para a Argentina, por um período determinado - 09/10/2017 a 17/10/2017, para visitar a família visto que neste período há a possibilidade de reunir-se com os demais filhos, não tendo a concordância materna.

Não obstante, embora não se trate de período de férias escolares, não vislumbro prejuízo ao agravante, se lhe for possibilitado realizar a viagem, juntamente com o genitor, para visitação de familiares que residem na Argentina, sobretudo porque se trata de viagem de curta duração, e pode ser recuperado na escola.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM PARA O EXTERIOR. SUPRIMENTO JUDICIAL. É de ser concedida autorização para viagem ao exterior de menor, com 14 anos de idade, acompanhado da mãe, nos termos do art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. ( Agravo de Instrumento Nº 70065374597, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/06/2015)

SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. Não apresentando o genitor qualquer motivo para negar a autorização para a filha acompanhar a genitora, que detém sua guarda, e que pretende fixar residência em outro país, cabível o suprimento judicial do consentimento. Agravo desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70009596214, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 27/10/2004)

Do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos do art. 932 do CPC.

Intimem-se.

Porto Alegre, 03 de outubro de 2017.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507019231/agravo-de-instrumento-ai-70075416099-rs/inteiro-teor-507019251

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