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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Sérgio Scarparo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074644196_67c22.doc
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Inteiro Teor

PSS

Nº 70074644196 (Nº CNJ: XXXXX-67.2017.8.21.7000)

2017/Cível

apelação cível. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO Do feito POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE na hipótese.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70074644196 (Nº CNJ: XXXXX-67.2017.8.21.7000)

Comarca de Três de Maio

BANCO DO BRASIL S/A

APELANTE

JOSE CEZAR DA SILVA

APELADO

J. C. DA SILVA COURO ME

APELADO

GUNTHER INGO HEINKEL E OUTROS

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des. Érgio Roque Menine.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2017.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A (fls. 111-114) em face da sentença de extinção do cumprimento de sentença movido contra JOSE CEZAR DA SILVA e J. C. DA SILVA COURO ME.

Em suas razões recursais, a parte autora alega não ter ocorrido intimação pessoal previamente à extinção do feito. Salienta, ainda, que a extinção do feito por inércia só podia ocorrer mediante requerimento expresso da parte contrária, nos termos do enunciado n. 240 do STJ, o que não aconteceu. Nesses termos, pede a desconstituição da sentença extintiva.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 118-120v).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Novo Código de Processo Civil, considerada a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Muito embora o CPC de 2015 condicione a extinção do feito já contestado por abandono ao requerimento da parte contrária , o STJ teve oportunidade, na vigência do novel diploma, de manifestar entendimento no sentido de que tal exigência se mostra desnecessária em sede de execução não embargada:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE DE DE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.

2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada.

3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte.

4. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)

Adaptando tal exegese ao procedimento de cumprimento de sentença, percebe-se que o requerimento se revela desnecessário quando o executado não oferta impugnação, como ocorre no caso.

Com efeito, a execução corre no exclusivo interesse do credor, razão pela qual, inexistindo a oposição de defesa (embargos ou impugnação, a depender do caso), não há qualquer proveito jurídico decorrente prosseguimento do feito ao devedor, cuja manifestação para extinção se torna, portanto, desnecessária.

No caso, tratando-se de cumprimento de sentença não impugnado, não há necessidade de requerimento do executado para extinção do feito, não se aplicando o disposto no enunciado n. 240 do STJ.

De mais a mais, é importante destacar que o STJ já entendeu que a manifestação da parte contrária em contrarrazões favoravelmente à extinção do feito supre a ausência de requerimento na origem.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO.

NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO QUANDO EMBARGADA A EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO EXEQUENDO CERTO. EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO, MAS COM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO.

1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata.

2. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também parte passiva, em determinadas circunstâncias.

3. A jurisprudência deste Tribunal Superior, aperfeiçoando o entendimento sobre a matéria, entende que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que for embargada a ação/execução, por não ter havido, nesses casos, a integração do requerido à lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção.

4. Com o julgamento de embargos do devedor, o crédito exequendo apresenta-se estabilizado, sólido, tendo sido com isso satisfeito o direito do executado a ter um julgamento de mérito, ao mesmo tempo que se constata uma situação que apenas excepcionalmente será modificada.

5. Não pendendo decisão nos embargos de devedor e seguindo a execução seu curso, é de concluir pelo desinteresse do executado nesse prosseguimento e, consequentemente, a desnecessidade de seu requerimento quanto a esse fim.

6. No caso dos autos, a falta de impugnação da sentença de extinção por parte da executada, e as declarações das contrarrazões, hão de ser encaradas como a vontade de não dar seguimento ao feito, ou seja, como demonstração de desinteresse para continuidade da execução, capaz de suprir o requerimento para a extinção.

7. Recurso especial a que se nega provimento.

( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016) (grifou-se)

No caso, a parte executada, em contrarrazões (fls. 118-120v), defende a extinção do feito.

Diante do exposto, não há falar em impossibilidade de extinção pela ausência de requerimento do executado na origem.

Quanto à intimação pessoal, é certo que a extinção do feito depende da sua realização, conforme preceitua o art. 485, § 1º, do CPC de 2015 , vigente à época da sentença.

Ocorre que, no caso dos autos, a parte exequente, em virtude da sua inércia, foi intimada pessoalmente duas vezes para dar prosseguimento ao feito com cominação expressa de extinção do processo (fl. 96 e 103), o que não foi suficiente para lhe retirar de sua inércia, uma vez que se limitou, em apenas uma oportunidade, a tão somente, pleitear a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias (fl. 104), sem mais se manifestar após isso.

Logo, resta evidente a inércia da parte exequente, que, mesmo após duas intimações pessoais, não deu o devido impulso ao cumprimento de sentença.

Com essas considerações, voto por negar provimento ao apelo.

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Érgio Roque Menine - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70074644196, Comarca de Três de Maio: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ELIANE APARECIDA RESENDE LOPES

� Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;~

[...]

§ 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

� Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

[...]

§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506979749/apelacao-civel-ac-70074644196-rs/inteiro-teor-506979776

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